Execução de Título Extrajudicial 0706212-61.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.250,57

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO SENTENÇA A exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (id. 185842795). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, porquanto a ausência de bens penhoráveis, no rito sumaríssimo, importa na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 6 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 08:35

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO DECISÃO A exequente requer que a Secretaria de Educação seja intimada para dizer por quanto tempo a parte executada terá descontos de empréstimos consignados (id. 185284308). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, uma vez que a situação financeira atual da executada já está demonstrada nos autos e a medida se revela ineficaz, haja vista que, ainda que se possa saber o prazo dos contratos, não haverá garantia de que haverá margem consignável, não servindo a medida para satisfação do crédito. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

06/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:30

Recebidos os autos

05/02/2024, 23:28

Indeferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE)

05/02/2024, 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

01/02/2024, 06:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos o ofício da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal / Subsecretaria de Gestão de Pessoas, em resposta ao nosso ofício ID 173187481. Com base na Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a resposta da SEE/DF, na qual informa a impossibilidade de implemento da penhora parcial/mensal de salário, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, pena de preclusão. Águas Claras - DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, 11:44:16. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:47

Todas as movimentações(67)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO SENTENÇA A exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (id. 185842795). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, porquanto a ausência de bens penhoráveis, no rito sumaríssimo, importa na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 6 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 08:35

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO DECISÃO A exequente requer que a Secretaria de Educação seja intimada para dizer por quanto tempo a parte executada terá descontos de empréstimos consignados (id. 185284308). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, uma vez que a situação financeira atual da executada já está demonstrada nos autos e a medida se revela ineficaz, haja vista que, ainda que se possa saber o prazo dos contratos, não haverá garantia de que haverá margem consignável, não servindo a medida para satisfação do crédito. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

06/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:30

Recebidos os autos

05/02/2024, 23:28

Indeferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE)

05/02/2024, 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

01/02/2024, 06:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos o ofício da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal / Subsecretaria de Gestão de Pessoas, em resposta ao nosso ofício ID 173187481. Com base na Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a resposta da SEE/DF, na qual informa a impossibilidade de implemento da penhora parcial/mensal de salário, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, pena de preclusão. Águas Claras - DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, 11:44:16. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:47

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:57

Juntada de certidão

03/10/2023, 19:25

Expedição de Ofício.

27/09/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 19/09/2023 transcorreu "in albis" o prazo para a parte executada cumprir o determinado na decisão ID nº. 168807345. Fica a exequente intimada Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:11

Decorrido prazo de JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:01

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706212-61.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO DECISÃO Conforme se pode verificar dos autos, todas as diligências possíveis na busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas. Desse modo, considerando que a parte deve Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:18

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE).

16/08/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

15/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:34

Recebidos os autos

14/08/2023, 19:09

Outras decisões

14/08/2023, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

13/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/07/2023, 02:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 09:40

Recebidos os autos

04/07/2023, 13:44

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE).

04/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

04/07/2023, 05:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:40

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:42

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:13

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE).

06/06/2023, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

05/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:08

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:24

Publicado Certidão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:24

Juntada de certidão

29/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO - CPF: 891.925.401-04 (EXECUTADO) em 05/05/2023.

24/05/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 11:27

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:39

Decorrido prazo de SIGA CREDITO FACIL LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:27

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:03

Recebidos os autos

13/04/2023, 13:53

Determinada a emenda à inicial

13/04/2023, 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

03/04/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 16:19

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:09

Sentença

•09/02/2024, 00:09

Decisão

•05/02/2024, 23:28

Decisão

•05/02/2024, 23:28

Decisão

•16/08/2023, 18:18

Decisão

•16/08/2023, 18:18

Decisão

•14/08/2023, 19:09

Decisão

•14/08/2023, 19:09

Decisão

•04/07/2023, 13:44

Decisão

•04/07/2023, 13:44

Decisão

•06/06/2023, 16:13

Decisão

•06/06/2023, 16:13

Decisão

•13/04/2023, 13:53

Decisão

•13/04/2023, 13:53