Execução de Título Extrajudicial 0706253-84.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706253-84.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:29

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706253-84.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, HOTEL WM EIRELI DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de mandado de intimação/entrega de ofício por meio eletrônico, pelo número utilizado de contato do executado, (61) 98406-5728. Tal requerimento não merece prosperar, visto que viola a segurança jurídica e o princípio da pessoalidade dos atos processuais, uma vez que a intimação de terceiros exige forma escrita e oficial (art. 246, CPC). Assim, tendo em vista a diligência infrutífera de id. 269151224, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para informar o atual endereço da empresa destinatária, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Recebimento

18/04/2026, 00:03

Indeferimento

18/04/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:55

Publicação

22/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706253-84.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, HOTEL WM EIRELI CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada de que a diligência para tentativa de intimação/entrega de ofício restou frustrada. Assim, deverá informar o atual endereço da empresa destinatária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 18:24

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:21

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706253-84.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, HOTEL WM EIRELI DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC, na medida que em o referido sistema não possui finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Do mesmo modo, indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio dos sistemas ERIDF e SERP-JUD, uma vez que a própria parte exequente poderá promover as diligências necessárias junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Outrossim, neste momento não se mostra possível a pesquisa de bens em nome da emrpesa SKALA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ 19.618.970/0001- 83, eis que necessita de sua inclusão no polo passivo, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que carece de comprovação atualizada de inscrição e de situação cadastral da referida empresa, bem como consulta de quadro de sócios e administradores, nomes, qualificação e endereços atualizados para citação. Por outro lado, defiro a expedição de ofício para a empresa SKALA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ 19.618.970/0001-83, a fim de verificar eventual vínculo empregatício do executado SIDNEI DA SILVA RODRIGUES para fins de determinação e penhora salarial. À empresa SKALA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ 19.618.970/0001-83, estabelecia no endereço CSB 03 LOTE, 04 LOJA 01, TAGUATINGA, CEP 72015-535, 9701 – DF, para que informe a existência de eventual vinculo empregatício em nome do executado SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, CPF: 694.315.741-87, e para que, em caso positivo, aludido órgão pagador promova constrições mensais no importe de 10% (dez por cento) dos rendimentos liquídos pagos à parte executada, até o limite do débito. Feito isso, transfiram-se as importâncias que restarem bloqueadas para conta judicial a disposição deste Juízo, intimando-se a executada da constrição efetivada. Prazo: 5 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício. O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected]. I. Datado e assinado eletronicamente.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706253-84.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, HOTEL WM EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. A parte exequente requereu a suspensão do processo, no termos do artigo 921, III, CPC/15. Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da lei 9.099/95. Assim, a suspensão pleiteada revela-se em descompasso com os preceitos e ditames da Lei n. 9.099/95, colidindo com os princípios informadores dos juizados especiais, razão pela qual resta indeferido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Poderá a parte exequente requerer o desarquivamento em outro momento mais oportuno e, demonstrando alteração na situação financeira dos devedores, pleitear a renovação das diligências de penhora de bens e valores. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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