Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709489-28.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709489-28.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 10:32

Desarquivamento

24/10/2025, 04:53

Documento (Certidão)

23/10/2025, 16:43

Documento

23/10/2025, 16:43

Definitivo

03/07/2025, 10:46

Trânsito em julgado

03/07/2025, 10:45

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:23

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:13

Publicação

14/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709489-28.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, conforme comprovante de depósito em ID 225164069, inclusive foram expedidos os alvarás, com a devida transferência, conforme ID 231958410. O exequente alegou (ID 226787991 e 233472262) que o depósito realizado pelo Distrito Federal não quita o requisitório expedido, pois há uma diferença de R$ 195,67. Breve o relatório, DECIDO. Sem razão o exequente, conforme planilha de cálculo do executado em ID 225164068, o Distrito Federal discrimina os valores do débito, sendo que na primeira linha consta o valor do principal, na segunda linha o ressarcimento de custas, na terceira linha os honorários contratuais e na quarta linha os honorários de sucumbência. Ademais, conforme a coluna “valor da expedição” o valor total é R$ 23,087,74, valor que corresponde as quantias das RPVs expedidas em IDs 211967479 e 211970202. Outrossim, a diferença apontada pelo exequente de R$ 195,67 é a quantia do ressarcimento das custas processuais, a qual consta na segunda linha da planilha do executado. Portanto, indefiro o pedido do exequente. Nesse sentido, considero que o valor do débito foi totalmente quitado, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ao CJU para adotar as diligências pertinentes. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 13:35:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

13/05/2025, 00:00

Recebimento

09/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:05

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709489-28.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, conforme comprovante de depósito em ID 225164069, inclusive foram expedidos os alvarás, com a devida transferência, conforme ID 231958410. O exequente alegou (ID 226787991 e 233472262) que o depósito realizado pelo Distrito Federal não quita o requisitório expedido, pois há uma diferença de R$ 195,67. Breve o relatório, DECIDO. Sem razão o exequente, conforme planilha de cálculo do executado em ID 225164068, o Distrito Federal discrimina os valores do débito, sendo que na primeira linha consta o valor do principal, na segunda linha o ressarcimento de custas, na terceira linha os honorários contratuais e na quarta linha os honorários de sucumbência. Ademais, conforme a coluna “valor da expedição” o valor total é R$ 23,087,74, valor que corresponde as quantias das RPVs expedidas em IDs 211967479 e 211970202. Outrossim, a diferença apontada pelo exequente de R$ 195,67 é a quantia do ressarcimento das custas processuais, a qual consta na segunda linha da planilha do executado. Portanto, indefiro o pedido do exequente. Nesse sentido, considero que o valor do débito foi totalmente quitado, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ao CJU para adotar as diligências pertinentes. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 13:35:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709489-28.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREIRE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS FREIRE, em face da decisão de ID 179951805. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissões pois não observou que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação final da dívida, que aguardar o julgamento dos recursos do devedor implica em concessão ex officio de efeito suspensivo por juiz incompetente e que os recursos interpostos pelo devedor não são dotados de efeito suspensivo. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante. Não merecem prosperar as alegações da embargante quanto ao prosseguimento do feito de forma definitiva. Esse juízo, em atenção ao princípio da economia processual, entende que é necessário aguardar a preclusão da decisão para remessa dos autos à Contadoria Judicial como forma de evitar a repetição de atos processuais. Não há aqui concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Além disso, por cautela, a decisão embargada também evita que haja o levantamento de valores pelo exequente, com o risco de grave dano ao executado na hipótese de impossibilidade de recuperação de valores liberados indevidamente. É nesse sentido o acórdão abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CCOLETIVA CONTRA A FAZENA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. 1. A decisão que determina aguardar o trânsito em julgado de agravo de instrumento anterior, atinente à definição do índice de correção monetária, para prosseguimento da execução não evidencia qualquer desobediência à autoridade da Instância Superior, uma vez que observa e reitera comando já contido em decisão anterior, com amparo no poder geral de cautela. 2. O imediato envio dos autos à Contadoria Judicial, aliado à consequente expedição de requisitórios, antes mesmo de preclusa a definição acerca do índice em recurso próprio, possui o condão de acarretar a realização de atos processuais e expedição de ordens de pagamento que posteriormente poderão ser alterados e/ou invalidados, sendo mais prudente aguardar o trânsito em julgado da matéria. 3. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, tem-se que, à luz do art. 535, §3º, inciso I, do CPC e do at. 100, §5º, da CF, a ordem de pagamento por precatório apenas será expedida após rejeitadas as arguições da parte executada. Nesse quadro, havendo impugnação, revela-se imperioso aguardar a preclusão e a resolução definitiva quanto à eventual rejeição das alegações, a fim de proceder à expedição dos requisitórios. 4. Em face da ausência de preclusão da decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, melhor aguardar-se o trânsito em julgado da matéria, com amparo no poder geral de cautela e à luz dos princípios da segurança jurídica e da economia processual, a fim de evitar realização de atos desnecessários, riscos de decisões contraditórias e tumulto processual. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão 1644529, Processo n. 0731597-08.2022.8.07.0000, Relatora: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data da Publicação: 07/12/2022). [grifos nossos]. Também não merece prosperar o requerimento de prosseguimento do feito pelo valor incontroverso, uma vez que já há decisão da 3ª Turma Cível do TJDFT pela impossibilidade da continuidade. Assim, restando comprovado que não houve omissão por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 07232704-87.2022.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 12:04:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

15/12/2023, 00:00

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Desarquivamento

Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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