Cumprimento de sentença 0707657-17.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707657-17.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707657-17.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MONICH CASTELLANI NOGUEIRA SOARES REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MONICH CASTELLANI NOGUEIRA SOARES em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPRENSA IV, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que no processo n. 0711146-67.2020.8.07.0020, ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, referente ao inadimplemento das taxas condominiais ordinárias, anuiu com pedido do requerido e efetuou o pagamento a tempo e modo. Relata que foi declarado a quitação dos débitos vencidos, contudo, em razão do desemprego, deixou de efetuar o pagamento das parcelas vincendas (15/09/2021, 15/03/2022 e 15/05/2022), parte integrante da sentença condenatória. Alega que o requerido formulou pedido para cumprimento de sentença. Afirma que reconheceu o pedido e efetuou o depósito integral da quantia. Sustenta que já houve a quitação do débito e requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente para que possa fazer valer o direito a votar e ser votada na assembleia ordinária que ocorrerá no dia 26/04/2023. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. A decisão de Id. 156679416 determinou a remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Decisão de Id. 156786773 deferiu a concessão de tutela de urgência e suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras. O Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras foi declarado competente para julgar a causa (Id. 168259270). Decisão de Id. 168839150 deferiu o benefício da gratuidade de justiça à requerente. A parte requerente apresentou pedido principal (Id. 174131889). Requer a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter incidental. No mérito, pugna pela determinação da exclusão da unidade 1304E do rol de inadimplentes, quanto as parcelas vencidas e vincendas, já quitadas, além da condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de Id. 174346249 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para assegurar a requerente o direito de votar e ser votada na assembleia geral a ser realizada no dia 05/10/23. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de Id. 174346249. Decisão em sede de agravo de instrumento (Id. 176542809) indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada recursal. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 177012112). Alega que o referido processo de n. 0711146-67.2020.8.07.0020 ainda está tramitando e que o condomínio ainda não recebeu o valor depositado em juízo. Sustenta que o condomínio inseriu a requerente no rol de inadimplentes, tendo em vista a existência dos débitos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 180015136), a autora refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. A decisão de Id. 178128384 intimou as partes para especificarem provas, no entanto não foram formulados requerimentos nesse sentido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A autora afirma que realizou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referente ao processo n° 0711146-67.2020.8.07.0020, e requer a exclusão da unidade 1304E do rol de inadimplentes, quanto às parcelas vencidas e vincendas, já quitadas. Com relação ao processo n° 0711146-67.2020.8.07.0020, observa-se que durante a fase de conhecimento da ação de cobrança, as taxas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2020 foram devidamente pagas pela requerente. Esse fato foi reconhecido na sentença, cuja cópia está anexada no Id. 156478498. Ademais, verifica-se que os débitos abordados no Cumprimento de Sentença foram integralmente quitados (ID. 174131890), abrangendo até a parcela com vencimento em 15/05/2022. Além disso, conforme a lista elaborada pela contabilidade do condomínio, nota-se que a requerente realizou o pagamento das taxas condominiais referentes ao período de junho de 2022 a abril de 2023 (id. 156462346). Apesar disso, o condomínio tem considerado que a autora se encontra inadimplente em relação a parte da dívida objeto da cobrança em juízo. Essa justificativa apresentada na data de 27/09/2023, conforme o documento de id. 174131894: "Prezada moradora, boa tarde! Recebemos retorno do Escritório de Advocacia (...) ' (...) Ressaltamos que as taxas ainda não foram regularizadas, pois os valores depositados no processo ainda não foram transferidos (se encontram ainda apenas no processo). Entretanto, já peticionamos no processo informando sobre a quitação do débito das taxas vencidas até 05/2022. Portanto, só haverá possibilidade de regularizar as taxas quando o condomínio receber os valores na conta.' " Nesse sentido, não é justificável a resistência do réu em reconhecer que a autora adimpliu as referidas cotas condominiais. A demora no recebimento do crédito judicializado não pode ser imputada à autora, uma vez que o art. 334 do Código Civil estabelece que “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. Ademais, a autora anexou o comprovante de pagamento das cotas vencidas em 15/09/2023 (id. 174134495), demonstrando que se encontra adimplente atualmente, não tendo a parte requerida juntado aos autos qualquer documento que demonstre a inadimplência da requerente. Dessa forma, condicionar a exclusão da requerente do rol de inadimplentes do condomínio à disponibilização da quantia em sua conta corrente viola o art. 334 do CC/2002. Assim, é devida a exclusão da unidade 1304 - E do rol de inadimplentes, quanto às parcelas vencidas, até a data de 15/09/2023, uma vez que já foram quitadas. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". (REsp n.º 215.666/RJ, 4a Turma, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, in Boletim AASP n.º 2417, p. 3467-3468). Nesse contexto, em que pese o aborrecimento da requerente, não ficou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama da autora, ou constrangimento que ultrapasse a esfera de meros aborrecimentos do cotidiano capaz de ensejar indenização por danos morais. Dessa forma, tenho que indenização pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas provas produzidas nos autos. Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pela requerente em réplica (Id. 180015136), cumpre ressaltar que de acordo com o artigo 80 do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Além disso, a condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não restou demonstrado. Assim, diante da falta dos requisitos necessários, inviável a condenação da parte requerida em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para determinar que o requerido proceda a exclusão da unidade 1304E do rol de inadimplentes, quanto as parcelas vencidas até o dia 15/09/2023, visto que já foram quitadas. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2024 11:57:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(46)