Cumprimento de sentença 0728211-06.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728211-06.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728211-06.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 302 EXECUTADO: MIRIAN LUZIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA CASSIMIRA BORGES DE SOUZA, IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS pedem a liberação do valor que lhes pertence, eis que a discussão quanto ao valor do crédito de MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO não interfere em seus direitos - ID. 198423603 e ID. 198414163. Com razão os credores; de fato, têm preferência de recebimento ao crédito e, portanto, o debate sobre o valor de Margonaria Antonieta não lhes afeta. De tal sorte, quanto à: MARIA CASSIMIRA BORGES (processo 0007302-23.2014.8.07.0001); IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS (processo 0729538-20.2017.8.07.0001); e ABADIA ROCHA DO AMARAL (processo 0704809-90.2018.8.07.0001), cumpra-se a sentença de ID. 191284824, liberando-se, imediatamente, os valores de: - R$ 129.195,75 deverão ser transferidos para o processo n. 0007302-23.2014.8.07.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília, em favor de MARIA CASSIMIRA BORGES (CPF 239.832.721.34); - R$ 906.087,70 deverão ser transferidos para o processo n. 0729538-20.2017.8.07.0001, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília, em favor de IVANY BRONIZIO PAIGNEZ (CPF 092.936.391-49), ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ (CPF 238.816.151-72), ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ (CPF 471.618.921-04), ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ (CPF 344.208.601-97) e EDUARDO SILVA FREITAS (CPF 827.630.701-91); - R$ 371.968,80 deverão ser transferidos para o processo n. 0704809-90.2018.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília, em favor de ABADIA ROCHA DO AMARAL (CPF 120.104.991-15) Após, aguarde-se a nova planilha de cálculo a ser juntada por MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728211-06.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 302 EXECUTADO: MIRIAN LUZIA DE LIMA DESPACHO Francisco Neuton de Carvalho Maciel opôs embargos de declaração ao argumento de que houve erro material quanto aos valores devidos a IVANY BRONIZIO PAIGNEZ e OUTROS e MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO. Quanto aos primeiros, o valor do crédito seria de R$ 732.629,26 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), e da segunda, R$ 273.426,79 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Manifestaram-se os credores. Observando a sentença de ID. 192865548, extraída dos autos n. 0106108-96.2015.8.09.0100, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cidade Ocidental/GO, tenho que o crédito se limita a restituir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, além do pagamento de indenização pelos danos morais, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, ambos acrescidos de juros de mora a partir da citação. A despeito dos parâmetros estabelecidos no decisum, o embargante promoveu a correção monetária das verbas condenatórias e a incidência dos juros de mora, em tudo e por tudo, desde a citação (23/03/2015 – ID. 192865549), encontrando o valor de R$ R$ 273.426,79 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), o qual se apresenta mais próximo da realidade. No caso, apresenta-se imprescindível verificar a correção do crédito, porquanto afeta o direito dos demais credores indicados nestes autos. Assim, deverá a embargada MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO juntar aos autos planilha atualizada do seu crédito, observando os exatos parâmetros para aplicação de juros de mora e correção monetária. A planilha deverá indicar a data do ajuizamento da ação, citação e arbitramento dos danos morais, devidamente acompanhada dos documentos que comprovam os marcos temporais em questão. Concedo à embargada MARGONARIA ANTONIETA o prazo de 05 (cinco) dias para juntar a planilha atualizada do débito. Após, retornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, verifico que o termo de penhora foi anotado no ID 135827697, em 05/09/2022, em atenção ao Ofício de ID 135719851 do processo 0736712-12.2019.8.07.0001 em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, onde consta como exequente ESPÓLIO DE JOAQUINA BEZERRA DA SILVA. Assim, constato erro material na decisão de ID 178927209, visto que não incluiu a referida penhora na ordem cronológica de pagamento. Desse modo, corrijo de ofício o referido erro para que, onde se lê: A ordem de preferência dos credores com penhora registrada sobre o imóvel, considerando o registo de penhora na certidão de ônus (ID nº 121993869): 1º: MARIA CASSIMIRA BORGES (processo nº 0007302-23.2014.8.07.0001); 2º: IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS (processo 0729538-20.2017.8.07.0001); 3º: ABADIA ROCHA DO AMARAL (processo nº 0704809-90.2018.8.07.0001). Remanescendo valor, passa-se ao pagamento dos credores com penhora no rosto dos autos, de acordo com a ordem cronológica de determinação da penhora: 1º: MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO; 2º: FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL; 3º: LEODATO SABATI PAULO. LEIA-SE: A ordem de preferência dos credores com penhora registrada sobre o imóvel, considerando o registo de penhora na certidão de ônus (ID nº 121993869): 1º: MARIA CASSIMIRA BORGES (processo nº 0007302-23.2014.8.07.0001); 2º: IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS (processo 0729538-20.2017.8.07.0001); 3º: ABADIA ROCHA DO AMARAL (processo nº 0704809-90.2018.8.07.0001). Remanescendo valor, passa-se ao pagamento dos credores com penhora no rosto dos autos, de acordo com a ordem cronológica de determinação da penhora: 1º: MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO; 2º: FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL; 3º: LEODATO SABATI PAULO; 4º: ESPÓLIO DE JOAQUINA BEZERRA DA SILVA (0736712-12.2019.8.07.0001). Mantenho íntegra a decisão de ID 178927209 nos demais termos. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Inicialmente, promova a Secretaria a indisponibilidade da petição de ID nº 175290567, conforme requerido ao ID nº 175345647. Noutro norte, ao ID nº 174928272, as partes foram intimadas a se manifestar acerca do pedido de ABADIA ROCHA DO AMARAL para que fosse incluída na lista de credores, tendo a parte Autora, a parte Ré e os Interessados FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES, LUCIANO SIADE MANZAN e JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO (que apenas exarou ciência ao ID nº 176185585) não se manifestado. Ao ID nº 174969362, os Interessados IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ITALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS alegaram que o despacho de ID nº 174928272 contém erro, uma vez que FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES já foi excluída da lista de credores, pugnando pela correção. Por sua vez, ao ID nº 176763950, a Interessada MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO pugnou pela exclusão de FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES do feito, uma vez que já foi excluída da lista de credores. Afirmou, ademais, em relação ao pedido de ABADIA ROCHA DO AMARAL, que o prazo para que a mesma se insurgisse em face da decisão de ID nº 169108510 já precluiu, de modo que não há falar em sua inclusão no feito. Por outro lado, o Interessado LEODATO SABATI PAULO se manifestou ao ID nº 176843260, pugnando pela exclusão de FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES da presente demanda. Quanto ao pedido formulado por ABADIA, sustentou a ocorrência de preclusão. Na sequência, ao ID nº 176898501, o Interessado FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL requereu a exclusão de FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES, e o prosseguimento do feito. Por fim, no ID nº 177092072, o Interessado SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA requereu a suspensão do feito até o julgamento do AGI nº 0739680-76.2023.8.07.0000, tendo em vista que poderá implicar seu retorno no 2º lugar da lista de preferência. Decido. De fato, verifica-se que constou um equívoco no despacho de ID nº 174928272, considerando que a decisão de ID nº 160872293 promoveu a exclusão de FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES da lista de credores (ID nº 158701930). À Secretaria: promova a exclusão da Interessada FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES. Noutro giro, a decisão de ID nº 166275722 excluiu da lista de credores SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA. Irresignado, interpôs agravo de instrumento nº 0739680-76.2023.8.07.0000, o qual teve o pedido de efeito suspensivo indeferido, motivo pelo qual não há falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso. Por fim, passo à análise do pedido de inclusão na lista de credores formulado por ABADIA ROCHA DO AMARAL ao ID nº 159635434. Compulsando os autos, verifica-se que a referida petição é de 23/05/2023, e conforme restou afirmado ao ID nº 174928272 (11/10/2023), o pedido de habilitação ainda não havia sido analisado por este Juízo. Demais disso, a decisão que fixou a lista de preferência é de 24/07/2023 (ID nº 166275722), não havendo falar na ocorrência de preclusão, uma vez que este Juízo ainda não havia admitido expressamente o ingresso da Interessada no feito. Desse modo, autorizo a inclusão de ABADIA ROCHA DO AMARAL na lista de credores. A ordem de preferência dos credores com penhora registrada sobre o imóvel, considerando o registo de penhora na certidão de ônus (ID nº 121993869): 1º: MARIA CASSIMIRA BORGES (processo nº 0007302-23.2014.8.07.0001); 2º: IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS (processo 0729538-20.2017.8.07.0001); 3º: ABADIA ROCHA DO AMARAL (processo nº 0704809-90.2018.8.07.0001). Remanescendo valor, passa-se ao pagamento dos credores com penhora no rosto dos autos, de acordo com a ordem cronológica de determinação da penhora: 1º: MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO; 2º: FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL; 3º: LEODATO SABATI PAULO. Por fim, a Interessada MARIA CASSIMIRA, conforme determinado ao ID nº 174928272, apresentou nova planilha no ID nº 175345652. Os Interessados IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ITALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS exararam concordância acerca dos cálculos no ID nº 176149434. Desse modo, preclusa a presente decisão, ficam: Exequente, Executado e Interessados LUCIANO SIADE MANZAN, MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO, FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL, MARIA CASSIMIRA BORGES DE SOUZA, LEODATO SABATI PAULO, JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO e ABADIA ROCHA DO AMARAL intimados a se manifestar acerca dos cálculos de ID nº 175345652, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. A decisão de ID nº 158701930 fixou a seguinte ordem de preferência dos credores com penhora registrada sobre o imóvel: 1º: MARIA CASSIMIRA BORGES; 2º: SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA; 3º: IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS. Remanescendo valor, passa-se ao pagamento dos credores com penhora no rosto dos autos, de acordo com a ordem cronológica de determinação da penhora: 1º: FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES; 2º: MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO; 3º: FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL; 4º: LEODATO SABATI PAULO. A decisão determinou ainda que, preclusa a decisão, os credores acima citados deveriam ser intimados para apresentarem planilha atualizada dos seus respectivos débitos, no prazo de 5 dias. Após, junte-se extrato da conta judicial vinculada aos autos e façam-se conclusos os autos. Posteriormente, a decisão de ID nº 166275722 excluiu da lista de credores SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA. 1º: MARIA CASSIMIRA BORGES informou que o valor do seu crédito era de R$ 134.780,29, atualizado até setembro de 2023 (ID nº 172345546). 2º: IVANY BRONIZIO PAIGNEZ, ISMAEL BRONIZIO PAIGNEZ, ÍTALO BRONIZIO PAIGNEZ, ITAMAR BRONIZIO PAIGNEZ e EDUARDO SILVA FREITAS informaram que o valor do seu crédito é de R$ 850.224,25 atualizado até setembro de 2023 (ID nº 171969786). Remanescendo valor, passa-se ao pagamento dos credores com penhora no rosto dos autos, de acordo com a ordem cronológica de determinação da penhora: 1º: FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES; 2º: MARGONARIA ANTONIETA DE CAMARGO informou que o valor do seu crédito era de R$ 580.477,65, atualizado até setembro de 2023 (ID nº 172331140) 3º: FRANCISCO NEUTON DE CARVALHO MACIEL informou que o valor do seu crédito era de R$ 50.425,40,atualizado até agosto de 2023 (ID nº 169894059) 4º: LEODATO SABATI PAULO informou que o valor do seu crédito era de R$ 291.394,49, atualizado até agosto de 2023 (ID nº 167613276). É o relatório. Decido. Irresignado acerca de sua exclusão, SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA interpôs agravo de instrumento nº 0739680-76.2023.8.07.0000, que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido. Assim, dou prosseguimento ao feito. Até o presente momento, não houve a apresentação da planilha atualizada pela parte FRANCISCA HONORINA PEREIRA LOPES. Na petição de ID nº 172494079 o interessado EDUARDO FREITAS, IVANY BRONIZIO e OUTROS informa que os cálculos apresentados por MARIA CASIMIRA contabilizou ilegalmente honorários de sucumbência. Em contraditório, a MARIA CASIMIRA informou que os honorários são devidos, tendo em vista que transcorreu o prazo para pagamento voluntário da obrigação. Conforme documento de ID nº 161810165, restou decido pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que deveriam ser excluídos apenas os honorários de sucumbência de 10%. Analisando os cálculos apresentados por MARIA CASSIMIRA no ID nº 172345546, verifica-se que a parte indicou em sua planilha Honorários de Sucumbência - Percentual: 10,00% e Honorários do Cumprimento de Sentença - Percentual: 10,00%. Considerando o que já restou decidido pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, a planilha apresentada por MARIA CASSIMIRA apresenta inconsistências. Assim, fica a parte MARIA CASSIMIRA intimada a apresentar nova planilha, no prazo de 5 dias, com a exclusão dos Honorários de Sucumbência - Percentual: 10,00%. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de ID nº 159635434, com pedido de habilitação de ABADIA ROCHA DO AMARAL não foi analisada por esse Juízo. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, ficam as partes e os terceiros interessados intimados a se manifestar acerca do petição, no prazo de 10 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

12/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(958)

Todos os documentos(16)