Reintegração / Manutenção de Posse 0707880-39.2019.8.07.0010 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0707880-39.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707880-39.2019.8.07.0010. AUTOR: CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES, DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL: MARLI LEITE BORGES REU: ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL SENTENÇA Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES e DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES em desfavor de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, partes qualificadas nos autos. Narra a primeira autora ser filha da falecida IRANI BORGES que exercia a posse do imóvel localizado no Condomínio Porto Rico, Qd. “c”, frente “a”, lote 07, 2ª etapa, medindo 250,00 m². Aduzem que após o falecimento de sua genitora passou a administrar o bem imóvel, entretanto no dia 17.08.2019 constatou que pessoas desconhecidas haviam invadido o local. Afirmam que as fechaduras dos cadeados das portas foram trocadas e que sua entrada foi resistida por cachorros que guardavam o local. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, de liminar de reintegração de posse, uma vez que presentes seus requisitos e, ao fim, a confirmação do provimento liminar. Pugnam pela procedência dos pedidos. Juntam documentos. Decisão de ID 54810992 concedeu a justiça gratuita e indeferiu a liminar pleiteada. Citado, ID 58443641, o requerido GLEISON ARTHUR DE JESUS CAVALCANTE apresentou a contestação acompanhada de documentos de ID 58748683. Alega sua ilegitimidade passiva e indica a pessoa de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL como atual possuidor do imóvel. No id. 58771874, ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL comparece espontaneamente e junta documentos. Alega ser o legítimo possuidor do imóvel; exercer posse desde 23/04/2019; e ser o responsável pela construção de uma edificação no local. Requer a gratuidade judiciária e sua inclusão no polo passivo da demanda. Em audiência de justificação, presentes as partes, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora; seu representante processual formulou novo pedido liminar e, após sua concordância, foi determinada a substituição processual pleiteada (id. 58887200). Os efeitos da tutela pretendida foram indeferidos, e diante da litigiosidade da demanda, não foi designada audiência de conciliação id. 59120430. Em fase de especificação de provas, o réu pugnou pela produção de prova testemunhal e juntou documentos (id.70150121). A primeira autora requereu, além da prova testemunhal, seu depoimento pessoal. Manifestação da 1ª requerente no id. 72197447 em que junta comprovantes de pagamento de IPTU e da Associação de Moradores do Condomínio que reconhece a falecida como possuidora. Saneador no id. 72633668 constatou a ausência de preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova testemunhal. Determinou às partes informações sobre a situação do processo de regularização e quem consta como posseiro ou ocupante, sob pena de se reputar que não há processo estabelecido para regularização fundiária do imóvel que veicule o nome de qualquer das partes como ocupante ou posseiro. Por fim, indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência para impedir que o requerido realize eventual construção no imóvel. Id. 8690091, a autora traz informação da Codhab que área do imóvel é de propriedade particular e não está inserida na poligonal da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Ribeirão do Setor Habitacional Ribeirão (id. 86900918, pág. 3). Também junta informação prestada pela Terracap que a região foi destinada ao Distrito Federal, nos termos da cláusula “C” do TAC do Setor Habitacional Ribeirão e que as exigências cartoriais ainda não foram cumpridas em face de fatores impeditivos postos na Ação de Desapropriação Indireta nº 2004.01.1.011147-8 (id. 86900918, pág. 8). Dispensadas as testemunhas e colhido o depoimento pessoal da 1ª autora, id. 110580374. Intimado o réu a se manifestar sobre a petição e documento juntados pela autora no id. 110578557, que noticia a falsidade do termo de cessão que compõe sua cadeia sucessória, ele deixou transcorrer in albis o prazo (id. 122975244). Alegações finais apresentadas pelas partes, id. 116442471 e 118893336. Convertido julgamento em diligência (id. 132530228 e 162397684) e comprovada a conclusão do procedimento extrajudicial de inventário (id. 164328197) houve a substituição processual no polo ativo pelas herdeiras e sucessoras CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES e DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES. A segunda autora, no id. 164483908, requer os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça postulada pelo réu e pela segunda autora, nos termos do art. 98 do CPC. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Disciplina o art. 1.916 do mesmo Diploma Normativo que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Consignadas essas premissas, pretendem as autoras a reintegração na posse do bem imóvel objeto da lide. De partida, destaco que o fato de o imóvel estar em área passível ou não de regularização é irrelevante para a análise da posse. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Em ação possessória de lotes situados em área pública, entre particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso. II - Evidenciada a posse de má-fé da ré, é improcedente o pedido de indenização pelas acessões. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV -Apelações da autora e da ré desprovidas. (Acórdão n.1144774, 20130710268524APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: 637/640) Cuidando-se de ação possessória a única apreciação cabível, portanto, é acerca de quem detém a melhor posse do bem capaz de legitimar ou justificar a ocupação. Pois bem. A 1ª requerente, em seu depoimento pessoal (id 110580374 pág. 1), declara que: “que o imóvel estava vazio; que o imóvel não tinha nenhuma construção; que havia dois cães no imóvel; que Iraci pagava um vizinho para cuidar dos cães que ficavam no imóvel; (...) que Iraci faleceu em 2018; que Iraci nunca morou no terreno, nem fez construção lá; que Iraci nunca chegou a construir no terreno; que a casa construída no terreno foi feita pelo réu; que começaram a construir em março de 2019; que a depoente esteve no local e avisou ao responsável da obra que o imóvel era da mãe da depoente; que as pessoas da obra disseram que a depoente deveria responder com o dono do imóvel, mas o dono nunca falou com a depoente; que a depoente deixou nome e número de telefone de contato com as pessoas da obra;”. E continua (id 110580374 pág. 2): “que um vizinho do terreno cuidava do lote para a mãe da depoente; que, em determinado momento, a esposa desse vizinho telefonou avisando da ocupação do terreno; que, na época, a depoente morava em Cristalina e só pôde vir algum tempo depois do início da construção; (...) Do conjunto probatório, a despeito de ter apresentado termo de cessão de direitos assinado em 2007 (id. 52729057) e comprovantes de pagamento do IPTU (id. 72197447 ), constata-se que a falecida e as requerentes nunca exerceram a posse direta do imóvel objeto da lide. Ademais, o documento juntado no id110578557, pág. 1, que supostamente constata falsidade de carimbo e assinatura apostos no termo que compõe a cadeia possessória do título do réu, pode invalidar sua aquisição de posse indireta, derivada, ou a propriedade, mas não a demonstração da posse direta ou natural do bem, porque essa independe da existência de negócio jurídico. Pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu nome próprio, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não[i]. Com efeito, os documentos trazidos pelo réu, faturas de consumo de energia e água em seu nome, notas fiscais da construção realizada no terreno vão ao encontro do narrado pela depoente e demonstram a posse do requerido de forma perdurável, pacífica e pública desde 2019. Assim, não tendo as requerentes demonstrado a posse sob o bem, isto é, o exercício concreto dos atributos da propriedade, ônus que lhes cabiam, na forma do art. 373, I, do CPC, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido veiculado. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por serem beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. [i] Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: direitos reais – 12ª ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, pg. 63. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 22/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(38)