Cumprimento de sentença 0701225-63.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701225-63.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 14:18

Trânsito em julgado

17/10/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 10:06

Publicação

18/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701225-63.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ANA CECILIA ALVES DE CASTRO EXECUTADO: ZAQUEU FERNANDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte exequente, embora intimada a informar se outorga plena e geral quitação quanto ao débito a que foi obrigada a pagar a parte executada por força da sentença de ID 202560622, quedou-se inerte, conforme certificado no documento de ID 209721216, impondo-se, desse modo, a declaração da quitação do débito, com a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Ressalto que o pagamento foi realizado diretamente na conta bancária da requerente (ID 207709790). Dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Recebimento

13/09/2024, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2024, 18:29

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 09:37

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:21

Publicação

26/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701225-63.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ANA CECILIA ALVES DE CASTRO EXECUTADO: ZAQUEU FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do comprovante de pagamento de ID 207709790, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se, pela quantia recebida (R$ 650,00), outorga plena e geral quitação quanto ao débito objeto da presente demanda, requerendo, em caso negativo, o que entender de direito, e ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos, independente de manifestação. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701225-63.2024.8.07.0014. REQUERENTE: ANA CECILIA ALVES DE CASTRO REQUERIDO: ZAQUEU FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701225-63.2024.8.07.0014. REQUERENTE: ANA CECILIA ALVES DE CASTRO REQUERIDO: ZAQUEU FERNANDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ANA CECILIA ALVES DE CASTRO em desfavor de ZAQUEU FERNANDES DO NASCIMENTO tendo por fundamento descumprimento contratual. A autora afirmou ter contratado o requerido, em 20/06/2023, para fabricação e instalação de armários planejados nos quartos de seu apartamento, pelo valor de R$ 9.100,00, com prazo de entrega de 35 dias, em 25/07/2023. Afirmou que, em 09/08/2023 o serviço ainda não havia sido concluído. Além do atraso foram constatadas falhas na instalação, como portas empenadas, portas que arrastavam, buracos ao redor dos puxadores. Alegou que até 06/11/2023 os defeitos não haviam sido corrigidos, razão pela qual contratou outro profissional para realizar as correções necessárias pelo valor de R$ 580,00. Disse ter sofrido dano moral, em razão de o apartamento estar alugado a terceira pessoa. Assim, pediu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 580,00 a título de dano material e R$ 14.105,00, relativo à multa por atraso, bem como R$ 3.000,00, a título de dano moral. Designada e realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 193082841). O requerido, em sua defesa (ID 194211111), alegou ter realizado os consertos necessários e também se prontificou a pagar o valor de R$ 300,00 pelo serviço prestado por terceiro, mas não foi aceito. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzido em juízo (legitimidade para a causa). A contratação do serviço de marcenaria e o pagamento de R$ 9.100,00 são fatos incontroversos. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a parte requerida deve indenizar o valor despendido para fazer os ajustes, pagamento da multa e se houve a configuração do dano moral. Compulsando os autos, verifica-se a parte requerida recebeu do autor R$ 9.100,00, no dia da contratação, em 20/06/2023 (ID 186148754). O contrato previu o prazo de 35 dias para a conclusão do serviço, terminando em 25/07/2023, bem como a multa de 1% ao dia de atraso. A autora afirma que o réu atrasou o reparo final do serviço em 155 dias e precisou pagar outro profissional para fazer os ajustes necessários. Juntou fotos e vídeos dos defeitos apresentados nos armários. O requerido não contestou o atraso na entrega do serviço, e ofereceu o valor de R$ 300,00 para ressarcir o valor pago ao outro profissional. Quanto à multa contratual, entendo que a autora não tem razão. Verifica-se que os armários foram todos entregues e montados, tendo sido admitida a necessidade de pequenos ajustes, o que acabou sendo feito por terceiros. Todavia, os reparos não impediram o uso dos bens. A requerente pleiteia o pagamento de R$ 14.105,00 à titulo de multa por atraso na entrega, o que de fato não ocorreu, e se mostra flagrantemente excessivo, diante do valor integral pago pelo contrato de R$ 9.100,00. O atraso na entrega não implicou em impossibilidade ou inutilidade do uso dos armários contratados. No que se refere ao valor pago para outro profissional, no importe de R$ 580,00, está com razão a requerente. O requerido tinha a obrigação contratual de prover os ajustes necessários pelo tempo de garantia de 1 ano, mas admitiu não ter prestado o serviço tendo inclusive, oferecido o valor de R$ 300,00 para minimizar a sua falha. Logo, como restou demonstrado o custeio do valor de R$ 580,00 (ID 186149504), o réu deverá ressarcir este valor. Noutro vértice, quanto ao dano moral, não assiste razão à parte autora. No que pertine ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). O dano moral será indenizado quando devidamente comprovado, o que não é o caso dos autos. A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum. Aborrecimentos cotidianos ou fruto das adversidades inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização. Assim, afasto a pretensão indenizatória por danos morais pretendida. Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora a importância de R$580,00 (quinhentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelos índices aplicados pelo TJDFT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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