Cumprimento de sentença 0701281-08.2024.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701281-08.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701281-08.2024.8.07.0011. REQUERENTE: FRANCISCA JUSCICLEIA ARAUJO BRITO REQUERIDO: HENRIQUE TULIO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. FRANCISCA JUSCICLEIA ARAUJO BRITO ajuizou ação de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95 em desfavor de HENRIQUE TÚLIO DOS SANTOS, que pediu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00, a título de danos emergentes, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00, a título de lucros cessantes. A requerente narrou que no dia 13/11/2023, quando trafegava pela via pública setor placas da Mercedes, após a UPA, sentido Núcleo Bandeirante, com seu veículo, Renault/Logan Express/Exp. Up Hi-Flex 1.0 16v 4p, ano fabricação/modelo: 2019/2020, cor: Branca, placa: P8V9893/DF, foi surpreendida por uma colisão forte na parte traseira do seu veículo causada pelo veículo do requerido Fiat/Punto Essence 1.6 Flex 16v 5p, ano fabricação/modelo: 2011/2011, cor: Azul, placa: JIU8289/DF. Consignou que o requerido não trafegava com a atenção devida, visto que teria vindo da faixa exclusiva de ônibus para a faixa em que a requerente trafegava, o que ocasionou a colisão. Decido. O requerido foi citado e intimado (Id. 198545093), todavia, não compareceu à Audiência de Conciliação (Id. 199109338), pelo que lhe decreto a revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, tenho que o mérito reside em: a) definir quem deu causa à colisão dos veículos; b) determinar a extensão dos danos materiais e, por fim, c) se é cabível indenização por lucros cessantes a) a) Dos efeitos da revelia e Da culpa pelo acidente de trânsito. O artigo 20 da Lei 9.099/95 preceitua que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que quando a colisão é realizada na parte anterior do veículo carreia o ônus da prova a este motorista porque em princípio ele não respeitou norma básica de circulação, qual seja a de respeitar a distância mínima entre o seu veículo e o veículo da frente (CTB, art. 29, II): Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...). Em abono trago o seguinte julgado do STJ acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ônus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). No caso em análise, este juízo não possui razões para duvidar dos fatos alegados pela autora, sobretudo porque lastreado pela presunção da veracidade dos fatos decorrentes da revelia, bem como pelas fotos carreadas aos autos (Id 189863520), que apontam ter o réu agido com culpa ao colidir com a parte lateral direita traseira do veículo conduzido pela autora. Presume-se, em razão da revelia, o fato de que o veículo Fiat/Punto Essence, ao sair da via preferencial para ônibus, não teve o cuidado necessário, o que deu causa ao abalroamento de seu veículo na lateral direita traseira do carro conduzido pela autora. Assim, a culpa pela produção dos danos materiais decorrentes do evento é única e exclusivamente do réu, que agiu com imprudência na condução de seu veículo, sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a dar causa à colisão entre os veículos. b) Da extensão do dano material A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Os danos experimentados pela autora encontram-se delimitados pelo orçamento do conserto do carro (Id 189863507) no valor de R$ 1.400,00, até porque não houve impugnação por parte do réu. Assim, comprovada a responsabilidade pelo abalroamento e a devida extensão do dano material é dever do requerido indenizar o dano material experimentado pela autora no valor de R$ 1.400,00. c) Dos lucros cessantes “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar". (art. 402 do Código Civil). O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei 9.099/95). No tocante aos lucros cessantes, o documento apresentado pela autora (Id 189863515) revela seus recebíveis durante a semana, demonstrando que na semana anterior auferiu o valor de R$ 851,70. Dessa forma, dividindo este valor por 7 dias da semana e descontando o percentual de 30% com despesa de combustível tem-se o valor de R$ 85,17 por dia. Tenda a autora deixado de receber a renda diária de R$ 85,17 por 8 dias, deixou de lucrar a quantia total de R$ 681,16. Assim sendo, arbitro o valor dos lucros cessantes em R$ 681,16. Dispositivo Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 1.400,00 a título de danos emergentes, corrigida monetariamente pelo INPC (STJ 43) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso 13/11/2023 (CC, art. 398 e STJ, 54); b) condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 681,16, a título de lucros cessantes, corrigida monetariamente pelo INPC (STJ 43) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso 13/11/2023(CC, art. 398 e STJ, 54). Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 Transitada em julgado, e nada sendo requerido pela autora no prazo de 10 dias, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Int. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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