Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o réu da prática dos crimes previstos nos artigos 147-A, caput, c/c § 1º, inciso II e 147, caput, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) analisar se as provas dos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, permitindo a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade delitivas, o que não se verificou neste caso. 4. Ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar, com o grau de certeza exigido pela lei penal, ter o réu, por meio de perfis falsos em redes sociais e números de telefone desconhecidos, ameaçado e perseguido sua ex-namorada, deve ser mantida a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput e 147-A, caput e § 1º; CPP, art. 386, inciso VII; Lei nº 11.340/06, art. 5º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 2036034, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 20.08.2025; TJDFT, Acórdão nº 2015202, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 26.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 2014710, Rel. Des. Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 03.07.2025.