Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700971-88.2022.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700971-88.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAN SILVA SANTANA, FELIPE BORBA ANDRADE EXECUTADO: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700971-88.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por ALAN SILVA SANTANA e FELIPE BORBA ANDRADE contra CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA e MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA, partes qualificadas nos autos Foi juntada aos autos notícia de que as partes transacionaram (ID 237477442). É o relatório. Decido. A tutela judicial buscada consiste na adoção de medidas para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O art. 2º, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", aplicando-se tal previsão, inclusive, ao processo em fase de cumprimento de sentença e ao processo de execução de título executivo extrajudicial. Não vejo, ademais, a necessidade de manutenção da paralisação do feito, uma vez que a transação impede a adoção de novas medidas de constrição e não há nos autos penhora para garantir o pagamento do crédito. Assim, a suspensão do processo não traz nenhuma vantagem efetiva às partes. Por outro lado, a suspensão do processo implica a necessidade de revisão periódica do feito, o que importa a alocação de recursos humanos e materiais para a conservação em cartório de processo paralisado, em flagrante prejuízo à pratica de atos realmente necessários à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o artigo 922 do CPC tem aplicação ao processo de execução. O presente feito se refere a um cumprimento de sentença em que já houve o exaurimento da tutela jurisdicional no que se refere a prolação de sentença. Contudo, caso os termos da transação não sejam observados por quem de direito, novamente surge para a parte credora a faculdade de requerer a adoção das providências judiciais para a satisfação de seu crédito, hipótese em que o processo será desarquivado e o cumprimento de sentença prosseguirá em todos os seus termos, decotada a parte da obrigação cumprida em razão da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais. Honorários na forma acordada. Arquivem-se os autos, de imediato. Publique-se, registrada nesta data eletronicamente e intimem-se. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700971-88.2022.8.07.0005. EXEQUENTE: ALAN SILVA SANTANA, FELIPE BORBA ANDRADE EXECUTADO: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para a parte MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA se manifestar. Certifico e dou fé que a parte executada CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA juntou minuta de acordo celebrado com a parte exequente. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:18:03. ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700971-88.2022.8.07.0005. AUTOR: ALAN SILVA SANTANA REU: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 26 de fevereiro de 2025 13:53:57. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700971-88.2022.8.07.0005. AUTOR: ALAN SILVA SANTANA REU: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA, MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 26 de fevereiro de 2025 13:53:57. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2025, 17:01

Trânsito em julgado

24/02/2025, 17:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780388/DF (2024/0399453-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - GO026407 EMBARGADO: ALAN SILVA SANTANA ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO - DF063400 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF073179 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] nota-se que se determinou a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, o que resultaria em honorários no importe de 30% sobre o valor da condenação, em afronta direta ao patamar máximo previsto no Artigo 85, Parágrafo segundo do CPC. Tal redação deixa com duvidas a embargante, devendo ser sanda esta singela omissão, qual seja, se a decisão objetiva a manutenção dos honorários em 15%, sendo este o montante já arbitrado nas instâncias inferiores, ou a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, o que resultariam em um decisum “contra legem”. [...] a segunda singela contradição, diz respeito ao entendimento de que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. [...] a embargante, impugnou de forma pormenorizada as razões lançadas na decisão atacada, demonstrando de forma clara a existência de erro in procedendo que ensejou a nulidade da decisão, citou até mesmo DECISÃO DE LAVRA DESTE SODALÍSTICO, comprovando que o a acórdão ignorou a Lei nº 13.786/2018 (Lei dos distratos imobiliários), JULGANDO CONTRA LEGEM, tudo isso foi transcrito de forma clara no recurso.(fl. 528). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Quanto aos honorários recursais, foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2780388/DF (2024/0399453-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - GO026407 EMBARGADO: ALAN SILVA SANTANA ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO - DF063400 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF073179 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 15:34

Documento (Certidão)

21/10/2024, 15:34

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2024, 12:49

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:15

Publicação

24/09/2024, 02:17

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780388/DF (2024/0399453-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - GO026407 EMBARGADO: ALAN SILVA SANTANA ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO - DF063400 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF073179 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] nota-se que se determinou a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, o que resultaria em honorários no importe de 30% sobre o valor da condenação, em afronta direta ao patamar máximo previsto no Artigo 85, Parágrafo segundo do CPC. Tal redação deixa com duvidas a embargante, devendo ser sanda esta singela omissão, qual seja, se a decisão objetiva a manutenção dos honorários em 15%, sendo este o montante já arbitrado nas instâncias inferiores, ou a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, o que resultariam em um decisum “contra legem”. [...] a segunda singela contradição, diz respeito ao entendimento de que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. [...] a embargante, impugnou de forma pormenorizada as razões lançadas na decisão atacada, demonstrando de forma clara a existência de erro in procedendo que ensejou a nulidade da decisão, citou até mesmo DECISÃO DE LAVRA DESTE SODALÍSTICO, comprovando que o a acórdão ignorou a Lei nº 13.786/2018 (Lei dos distratos imobiliários), JULGANDO CONTRA LEGEM, tudo isso foi transcrito de forma clara no recurso.(fl. 528). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Quanto aos honorários recursais, foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700971-88.2022.8.07.0005. RECORRENTE: CASTRO E ARAÚJO EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: ALAN SILVA SANTANA E MENTTORA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNIDADE COMPARTILHADA. MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA SOLVIDA. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO DESTINADA A COMPENSAR O USO OU DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. CUMULAÇÃO SEM PROVA DE QUE AS PERDAS E DANOS SUPLANTAM A COMPENSAÇÃO ASSEGURADA (CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. MONTANTE A SER REPETIDO. ABATIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. ÔNUS DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ACESSÓRIO OBJETO DE AVENÇAMENTO AUTÔNOMO E FIXAÇÃO DESTACADA DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À MULTIPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.358-B DO CC/02. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À parte que, em desconformidade com o que restara resolvido pela sentença, insurge-se almejando providência que já lhe assegurada, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, donde, havendo sido determinado o decote da taxa de fruição do imóvel sobre o valor a ser repetido ao autor, carece a insurgente de interesse apto a legitimar o exame da pretensão quanto ao tópico porquanto a providência já lhe restara assegurada pela sentença. 2. O contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à incorporação e alienação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final da unidade negociada qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócio serem resolvidos à luz das premissas normativas firmadas por esse estatuto legal. 3. Concertado o negócio jurídico traduzido em contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade sob a égide da inovação legislativa que dispusera sobre os distratos de negócios daquela natureza, a saber, A Lei nº 13.786/18, as disposições do novo normativo devem ser observadas, de conformidade com o princípio do tempus regit actum, à medida em que entabuladas as condições convencionadas à luz do que já vigorava à época. 4. O efeito imediato da resolução do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador proveniente de desistência na manutenção do negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 5. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar o inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, resolvida a promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em razão da desistência manifestada pelo adquirente, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, encerrando natureza compensatória, não comporta cumulação com a cláusula que prevê o pagamento de importe destinado a compensar a utilização e fruição da unidade imobiliária pelo adquirente se não evidenciado que a compensação assegurada não fora suficiente para compor as perdas e danos provocados pela resolução do negócio (CC, art. 416, parágrafo único). 6. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 7. Concertada a compra do imóvel, o adquirente fica inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do contrato de intermediação por ele firmado e no instrumento que precedera a formalização do negócio principal, defluindo da forma pela qual lhe restara transmitido o acessório que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 8. Sobejando hígida e clara a previsão de que a comissão de corretagem devida ao intermediador do negócio seria suportada pelo consumidor que figurara como s adquirente no negócio de compra e venda e destacado o montante que alcançara o acessório do preço da cota imobiliária, restando atendido o direito à informação resguardado pelo legislador de consumo, a transposição do encargo é impassível de ser reputada abusiva e ilícita, porquanto inexistente óbice legal para esse concerto nem imposição cogente no sentido de que o encargo deve ser necessariamente assimilado pela alienante, devendo, portanto, ser privilegiado o convencionado como expressão da autonomia de vontade que permeia o contrato. 9. Atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, resultando que, fixadas parcelas que devem ser repetidas pela vendedora de imóvel, a prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. 10. Emergindo a resolução do contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade da inadimplência ou desistência do adquirente, postulando a repetição do que vertera, acolhido o pedido repetitório com a modulação da disposição penal, os juros de mora que devem incrementar o que lhe deve ser devolvido têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, pois somente então a obrigação repetitória na forma fixada se tornará revestida de liquidez e certeza, ensejando a qualificação da mora da obrigada à restituição. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime. A recorrente alega violação ao artigo 67-A da Lei 4.571/69, sustentando que houve o cumprimento do contrato por ambas as partes, o que afasta o direito de desistência e rescisão do contrato. Aduz que não há vício de consentimento no contrato ou vícios ocultos no imóvel, tendo sido realizada a tradição completa do bem. Alternativamente, requer a aplicação da Lei 13.786/18 para que seja: a) decretada a rescisão do contrato no dia 22/2/23; b) autorizada a retenção do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de multa contratual; c) autorizada a retenção do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor pago a título de taxa de fruição do imóvel, bem como dos valores pagos a título de taxas de condomínio e corretagem, a fim de evitar enriquecimento ilícito dos recorridos. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, com o intuito de demonstrá-lo. Pede a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 59586692). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 67-A da Lei 4.571/69, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Outrossim, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de condenação dos recorridos ao pagamento de honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNIDADE COMPARTILHADA. MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA SOLVIDA. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO DESTINADA A COMPENSAR O USO OU DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. CUMULAÇÃO SEM PROVA DE QUE AS PERDAS E DANOS SUPLANTAM A COMPENSAÇÃO ASSEGURADA (CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. MONTANTE A SER REPETIDO. ABATIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. ÔNUS DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ACESSÓRIO OBJETO DE AVENÇAMENTO AUTÔNOMO E FIXAÇÃO DESTACADA DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À MULTIPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.358-B DO CC/02. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4. Dissenso jurisprudencial sobre uma mesma questão de direito não legitima a imprecação de vício de contradição ao julgado que não atendera as expectativas da parte, até porque não pode ser manejado como forma de imprecar os mesmos vícios ao decisório que com ele não se alinha, e, ademais, conquanto recomendável que haja interpretação e aplicação do direito material de forma uniforme pelos órgãos julgadores integrantes dum mesmo tribunal, prestigiando-se a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, a uniformização de entendimentos deve ser postulada pela via apropriada, não podendo a via declaratória ser manejada com esse desiderato, nomeadamente quando a posição do julgador se mantém coerente defronte as mesmas questões de direito. 5. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 7. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNIDADE COMPARTILHADA. MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELA DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA SOLVIDA. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO DESTINADA A COMPENSAR O USO OU DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO. CUMULAÇÃO SEM PROVA DE QUE AS PERDAS E DANOS SUPLANTAM A COMPENSAÇÃO ASSEGURADA (CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. MONTANTE A SER REPETIDO. ABATIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. ÔNUS DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ACESSÓRIO OBJETO DE AVENÇAMENTO AUTÔNOMO E FIXAÇÃO DESTACADA DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À MULTIPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.358-B DO CC/02. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À parte que, em desconformidade com o que restara resolvido pela sentença, insurge-se almejando providência que já lhe assegurada, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, donde, havendo sido determinado o decote da taxa de fruição do imóvel sobre o valor a ser repetido ao autor, carece a insurgente de interesse apto a legitimar o exame da pretensão quanto ao tópico porquanto a providência já lhe restara assegurada pela sentença. 2. O contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à incorporação e alienação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final da unidade negociada qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócio serem resolvidos à luz das premissas normativas firmadas por esse estatuto legal. 3. Concertado o negócio jurídico traduzido em contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade sob a égide da inovação legislativa que dispusera sobre os distratos de negócios daquela natureza, a saber, A Lei nº 13.786/18, as disposições do novo normativo devem ser observadas, de conformidade com o princípio do tempus regit actum, à medida em que entabuladas as condições convencionadas à luz do que já vigorava à época. 4. O efeito imediato da resolução do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador proveniente de desistência na manutenção do negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 5. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar o inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, resolvida a promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em razão da desistência manifestada pelo adquirente, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, encerrando natureza compensatória, não comporta cumulação com a cláusula que prevê o pagamento de importe destinado a compensar a utilização e fruição da unidade imobiliária pelo adquirente se não evidenciado que a compensação assegurada não fora suficiente para compor as perdas e danos provocados pela resolução do negócio (CC, art. 416, parágrafo único). 6. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 7. Concertada a compra do imóvel, o adquirente fica inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do contrato de intermediação por ele firmado e no instrumento que precedera a formalização do negócio principal, defluindo da forma pela qual lhe restara transmitido o acessório que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 8. Sobejando hígida e clara a previsão de que a comissão de corretagem devida ao intermediador do negócio seria suportada pelo consumidor que figurara como s adquirente no negócio de compra e venda e destacado o montante que alcançara o acessório do preço da cota imobiliária, restando atendido o direito à informação resguardado pelo legislador de consumo, a transposição do encargo é impassível de ser reputada abusiva e ilícita, porquanto inexistente óbice legal para esse concerto nem imposição cogente no sentido de que o encargo deve ser necessariamente assimilado pela alienante, devendo, portanto, ser privilegiado o convencionado como expressão da autonomia de vontade que permeia o contrato. 9. Atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, resultando que, fixadas parcelas que devem ser repetidas pela vendedora de imóvel, a prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. 10. Emergindo a resolução do contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade da inadimplência ou desistência do adquirente, postulando a repetição do que vertera, acolhido o pedido repetitório com a modulação da disposição penal, os juros de mora que devem incrementar o que lhe deve ser devolvido têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, pois somente então a obrigação repetitória na forma fixada se tornará revestida de liquidez e certeza, ensejando a qualificação da mora da obrigada à restituição. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.

10/01/2024, 00:00

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