1. ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)
Autor
ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA
OAB/DF 21744·CPF·Representa: Autor
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES
OAB/DF 59475·CPF·Representa: Autor
RONALDO BARBOSA JUNIOR
OAB/DF 35017·CPF·Representa: Autor
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/DF 23053·CPF·Representa: Autor
ALISSON EVANGELISTA SILVA
OAB/DF 23457·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
REQUERIDO: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) REQUERIDO(A)(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2026, 00:00
Baixa Definitiva
27/02/2026, 16:26
Trânsito em julgado
27/02/2026, 16:26
Documento (Certidão)
27/02/2026, 16:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3074348/DF (2025/0397253-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744
SILVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF023053
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF037172
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF059475
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF023457
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 334/339, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3074348/DF (2025/0397253-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744
SILVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF023053
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF059475
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF023457
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3074348/DF (2025/0397253-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744
SILVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF023053
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF059475
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF023457
Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.
19/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/10/2025, 15:49
Documento (Certidão)
10/10/2025, 15:49
Remessa (em grau de recurso)
09/10/2025, 10:38
Decurso de Prazo
09/10/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3074348/DF (2025/0397253-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744
SILVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF023053
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF037172
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF059475
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF023457
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 334/339, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3074348/DF (2025/0397253-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744
SILVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF023053
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF059475
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF023457
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3074348/DF (2025/0397253-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS: FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA - DF021744
SILVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - DF023053
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF059475
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF023457
Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.
19/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/10/2025, 15:49
Documento (Certidão)
10/10/2025, 15:49
Remessa (em grau de recurso)
09/10/2025, 10:38
Decurso de Prazo
09/10/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
AGRAVANTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
30/09/2025, 00:00
Recebimento
26/09/2025, 12:55
Mero expediente
26/09/2025, 12:55
Conclusão (para decisão)
26/09/2025, 10:14
Petição (Contra-razões)
25/09/2025, 15:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 2 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
03/09/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
02/09/2025, 14:16
Petição (Recurso especial)
01/09/2025, 21:38
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 23:13
Publicação
08/08/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
RECORRENTE: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE POR TARIFAS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). ADMINISTRADORA DO IMÓVEL CADASTRADA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de imóveis contra sentença que condenou a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 58.605,89 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se a administradora do imóvel é responsável pelo pagamento de água e esgoto quando for titular perante a concessionária de serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a pretensão trazida pela parte pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento da lide sem a realização de diligências desnecessárias atende aos princípios da celeridade e da eficiência. Preliminar rejeitada. 4. O contrato privado das partes (administradora e locatário) não pode ser oponível à entidade prestadora do serviço público para retirar a obrigação de pagamento pelo usuário responsável financeiro junto ao cadastro da sociedade de economia mista que atua no saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Demonstrado que a mandatária do imóvel não informou a CAESB sobre alteração de posse do imóvel, e sendo responsável financeira junto ao cadastro da empresa, cabe a ela o pagamento da tarifa” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e 370. Resolução nº 14/2011 da ADASA. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1191313, 07298661320188070001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 1ª Turma Cível, j. 7/8/2019. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, alegando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 9º, 10, 139, inciso II, 355, inciso I, 370, 373, inciso II, todos do CPC, insurgindo-se contra o indeferimento da prova requerida em contestação, fato que impediu a parte de demonstrar a origem viciada do cadastro e a ausência de fruição do serviço; c) artigos 653, 656, 667, todos do Código Civil, afirmando nunca ter celebrado contrato de fornecimento de água em nome próprio, nem usufruído do serviço. Assevera que imposição de débito elevado a quem não se beneficiou do serviço tem claro conteúdo punitivo, divorciado da função puramente compensatória da tarifa. Requer a condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à alegada afronta aos artigos 9º, 10, 139, inciso II, 355, inciso I, 370, 373, inciso II, todos do CPC; 653, 656, 667, todos do CC. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) se a pretensão trazida pela parte pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. É que o julgamento da lide sem a realização de diligências desnecessárias atende aos princípios da celeridade e da eficiência. No caso, a produção de prova foi indeferida por se tratar de matéria predominantemente de direito e que os documentos já anexados aos autos eram suficientes para a análise da causa em razão dos princípios acima elencados. (...) Não obstante no presente caso, a ora recorrente é administradora do referido imóvel, sendo responsável, e auferindo para isso, pelos trâmites da incumbes ao proprietário do bem. Ora, acertadamente, o Juízo a quo entendeu que o contrato privado das partes (administradora e locatário) não pode ser oponível à entidade prestadora do serviço público para retirar a obrigação de pagamento pelo usuário responsável financeiro junto ao cadastro da sociedade de economia mista que atua no saneamento.” (ID 70051259). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Nada a prover quanto ao pleito de condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto tal matéria refoge à competência desta Presidência. No tocante ao pleito de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Com efeito, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
07/08/2025, 00:00
Recebimento
05/08/2025, 17:04
Recurso Especial
05/08/2025, 17:04
Conclusão (para julgamento)
04/08/2025, 10:49
Decurso de Prazo
01/08/2025, 02:16
Decurso de Prazo
17/07/2025, 02:16
Publicação
10/07/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 8 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
09/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 15:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 7 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
08/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
07/07/2025, 14:44
Evolução da Classe Processual
07/07/2025, 14:35
Remessa (outros motivos)
07/07/2025, 13:33
Documento (Certidão)
07/07/2025, 13:32
Petição (Recurso especial)
04/07/2025, 19:14
Decurso de Prazo
19/06/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
18ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 28/05 até 04/06)
Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 28/05 até 04/06), realizada no dia 28 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0711513-34.2019.8.07.0018
0707829-44.2022.8.07.0003
0706739-86.2022.8.07.0007
0722689-22.2023.8.07.0001
0708673-12.2023.8.07.0018
0703884-10.2017.8.07.0008
0728919-49.2024.8.07.0000
0728999-13.2024.8.07.0000
0729489-24.2023.8.07.0015
0720216-06.2023.8.07.0020
0702690-95.2024.8.07.0018
0734237-13.2024.8.07.0000
0711544-02.2019.8.07.0003
0735412-42.2024.8.07.0000
0736108-78.2024.8.07.0000
0714421-25.2023.8.07.0018
0738397-81.2024.8.07.0000
0705159-39.2018.8.07.0014
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0705287-57.2025.8.07.0000
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0706341-58.2025.8.07.0000
0706403-98.2025.8.07.0000
0706568-48.2025.8.07.0000
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0706885-46.2025.8.07.0000
0713487-33.2024.8.07.0018
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0712019-54.2025.8.07.0000
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0727052-18.2024.8.07.0001
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0712447-43.2024.8.07.0009
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0713196-53.2025.8.07.0000
0703393-77.2024.8.07.0001
0703984-94.2024.8.07.0015
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0740858-23.2024.8.07.0001
0715329-52.2022.8.07.0007
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0719021-55.2024.8.07.0018
0765722-80.2024.8.07.0016
0751653-88.2024.8.07.0001
0712515-51.2023.8.07.0001
0711056-96.2023.8.07.0006
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0722596-41.2023.8.07.0007
0715862-43.2024.8.07.0006
0748806-50.2023.8.07.0001
0739744-49.2024.8.07.0001
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0705313-83.2024.8.07.0002
0703045-47.2024.8.07.0005
0710663-38.2023.8.07.0018
0721538-84.2024.8.07.0001
0707423-87.2022.8.07.0014
0704446-66.2024.8.07.0010
0700368-36.2023.8.07.0019
0736414-44.2024.8.07.0001
0705914-05.2018.8.07.0001
0719276-13.2024.8.07.0018
0709571-09.2024.8.07.0012
RETIRADOS DA SESSÃO
0011767-07.2016.8.07.0001
0704992-05.2021.8.07.0018
0715194-70.2023.8.07.0018
0705212-74.2023.8.07.0004
0749567-50.2024.8.07.0000
0754046-86.2024.8.07.0000
0711776-61.2022.8.07.0018
0701709-86.2025.8.07.0000
0704081-08.2025.8.07.0000
0751017-59.2023.8.07.0001
0706330-29.2025.8.07.0000
0707358-32.2025.8.07.0000
0707457-02.2025.8.07.0000
0707942-02.2025.8.07.0000
0708723-32.2023.8.07.0020
0708628-25.2024.8.07.0001
0709119-98.2025.8.07.0000
0709640-43.2025.8.07.0000
0710483-08.2025.8.07.0000
0708484-51.2024.8.07.0001
0711774-43.2025.8.07.0000
0719333-82.2024.8.07.0001
0714850-03.2024.8.07.0003
0733600-93.2023.8.07.0001
0705727-84.2024.8.07.0001
0716356-66.2024.8.07.0018
0705950-87.2022.8.07.0007
0704230-83.2021.8.07.0019
0722087-65.2022.8.07.0001
ADIADOS
0711220-49.2023.8.07.0010
0703260-04.2025.8.07.0000
PEDIDOS DE VISTA
0720651-03.2024.8.07.0001
0704715-98.2021.8.07.0014
A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 18:55:35 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
13/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que condenou a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 58.605,89 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ou contraditório em relação a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inconformismo com a decisão e a tentativa de rediscutir questões não tornam o acórdão omisso, pois analisou as condições trazidas pela parte recorrente. 4. Não há omissão ou contradição quanto aos temas levantados pela Embargante. 5. O acórdão construiu fundamento teórico para concluir pelo desprovimento do recurso interposto pelo ora embargante, pois o contrato privado das partes (administradora e locatário) não pode ser oponível à entidade prestadora do serviço público para retirar a obrigação de pagamento pelo usuário responsável financeiro junto ao cadastro da sociedade de economia mista que atua no saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1957988, 0719344-35.2020.8.07.0007, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 19/08/2024, p. 03/02/2025.
10/06/2025, 00:00
Não-Provimento
05/06/2025, 10:17
Mérito
04/06/2025, 19:01
Documento (Certidão)
02/06/2025, 16:01
Para julgamento de mérito
02/06/2025, 15:57
Recebimento
31/05/2025, 23:19
Conclusão (para decisão)
03/04/2025, 07:47
Petição (Contra-razões)
02/04/2025, 23:34
Evolução da Classe Processual
01/04/2025, 14:32
Petição (Embargos de declaração)
01/04/2025, 13:18
Publicação
26/03/2025, 14:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 14:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE POR TARIFAS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). ADMINISTRADORA DO IMÓVEL CADASTRADA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de imóveis contra sentença que condenou a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 58.605,89 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se a administradora do imóvel é responsável pelo pagamento de água e esgoto quando for titular perante a concessionária de serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a pretensão trazida pela parte pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento da lide sem a realização de diligências desnecessárias atende aos princípios da celeridade e da eficiência. Preliminar rejeitada. 4. O contrato privado das partes (administradora e locatário) não pode ser oponível à entidade prestadora do serviço público para retirar a obrigação de pagamento pelo usuário responsável financeiro junto ao cadastro da sociedade de economia mista que atua no saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Demonstrado que a mandatária do imóvel não informou a CAESB sobre alteração de posse do imóvel, e sendo responsável financeira junto ao cadastro da empresa, cabe a ela o pagamento da tarifa” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e 370. Resolução nº 14/2011 da ADASA. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1191313, 07298661320188070001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 1ª Turma Cível, j. 7/8/2019.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE POR TARIFAS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). ADMINISTRADORA DO IMÓVEL CADASTRADA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de imóveis contra sentença que condenou a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 58.605,89 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se a administradora do imóvel é responsável pelo pagamento de água e esgoto quando for titular perante a concessionária de serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a pretensão trazida pela parte pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento da lide sem a realização de diligências desnecessárias atende aos princípios da celeridade e da eficiência. Preliminar rejeitada. 4. O contrato privado das partes (administradora e locatário) não pode ser oponível à entidade prestadora do serviço público para retirar a obrigação de pagamento pelo usuário responsável financeiro junto ao cadastro da sociedade de economia mista que atua no saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Demonstrado que a mandatária do imóvel não informou a CAESB sobre alteração de posse do imóvel, e sendo responsável financeira junto ao cadastro da empresa, cabe a ela o pagamento da tarifa” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e 370. Resolução nº 14/2011 da ADASA. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1191313, 07298661320188070001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 1ª Turma Cível, j. 7/8/2019.
25/03/2025, 00:00
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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
8ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/03 até 19/03)
Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 12/03 até 19/03), realizada no dia 12 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0704492-75.2017.8.07.0018
0701167-41.2020.8.07.0001
0023631-88.2016.8.07.0018
0732385-87.2020.8.07.0001
0703102-31.2021.8.07.0018
0723548-41.2023.8.07.0000
0725069-21.2023.8.07.0000
0704542-64.2022.8.07.0006
0739275-40.2023.8.07.0000
0742755-26.2023.8.07.0000
0707151-47.2023.8.07.0018
0751804-91.2023.8.07.0000
0743813-61.2023.8.07.0001
0005241-24.2016.8.07.0001
0719533-92.2024.8.07.0000
0728774-90.2024.8.07.0000
0706126-63.2022.8.07.0008
0701341-28.2022.8.07.0018
0733501-92.2024.8.07.0000
0731757-30.2022.8.07.0001
0705511-64.2022.8.07.0011
0736148-60.2024.8.07.0000
0736239-53.2024.8.07.0000
0717246-09.2022.8.07.0007
0702443-73.2021.8.07.0001
0714690-23.2020.8.07.0001
0737153-20.2024.8.07.0000
0737642-57.2024.8.07.0000
0738431-56.2024.8.07.0000
0738765-90.2024.8.07.0000
0047154-64.2008.8.07.0001
0739454-37.2024.8.07.0000
0739974-94.2024.8.07.0000
0740204-39.2024.8.07.0000
0740295-32.2024.8.07.0000
0740886-91.2024.8.07.0000
0740908-52.2024.8.07.0000
0701018-10.2023.8.07.0011
0741101-67.2024.8.07.0000
0741123-28.2024.8.07.0000
0741193-45.2024.8.07.0000
0741338-04.2024.8.07.0000
0710117-41.2022.8.07.0010
0742124-48.2024.8.07.0000
0742286-43.2024.8.07.0000
0742363-52.2024.8.07.0000
0760172-41.2023.8.07.0016
0703894-16.2024.8.07.0006
0749374-55.2022.8.07.0016
0708763-83.2024.8.07.0018
0743214-91.2024.8.07.0000
0714715-94.2024.8.07.0001
0744028-06.2024.8.07.0000
0716905-49.2023.8.07.0006
0735949-35.2024.8.07.0001
0744633-49.2024.8.07.0000
0744651-70.2024.8.07.0000
0744663-84.2024.8.07.0000
0744909-80.2024.8.07.0000
0745021-49.2024.8.07.0000
0745048-32.2024.8.07.0000
0745131-48.2024.8.07.0000
0742876-51.2023.8.07.0001
0745379-14.2024.8.07.0000
0724605-51.2024.8.07.0003
0704866-36.2022.8.07.0012
0745592-20.2024.8.07.0000
0745666-74.2024.8.07.0000
0745788-87.2024.8.07.0000
0029019-57.2015.8.07.0001
0745996-71.2024.8.07.0000
0746106-70.2024.8.07.0000
0700602-84.2024.8.07.0018
0700902-61.2024.8.07.0013
0746793-47.2024.8.07.0000
0746875-78.2024.8.07.0000
0004630-28.2017.8.07.0004
0713926-20.2023.8.07.0005
0740905-31.2023.8.07.0001
0747497-60.2024.8.07.0000
0747556-48.2024.8.07.0000
0747571-17.2024.8.07.0000
0747588-53.2024.8.07.0000
0747640-49.2024.8.07.0000
0708836-09.2024.8.07.0001
0747697-67.2024.8.07.0000
0747766-02.2024.8.07.0000
0747981-75.2024.8.07.0000
0748133-26.2024.8.07.0000
0748412-12.2024.8.07.0000
0706247-90.2024.8.07.0018
0748505-72.2024.8.07.0000
0028182-65.2016.8.07.0001
0748992-42.2024.8.07.0000
0749064-29.2024.8.07.0000
0749125-84.2024.8.07.0000
0749175-13.2024.8.07.0000
0749519-91.2024.8.07.0000
0715032-86.2024.8.07.0003
0749649-81.2024.8.07.0000
0727071-18.2024.8.07.0003
0712226-60.2024.8.07.0009
0749816-98.2024.8.07.0000
0730088-68.2024.8.07.0001
0706771-55.2022.8.07.0019
0750553-04.2024.8.07.0000
0717761-73.2024.8.07.0007
0702094-50.2020.8.07.0019
0751056-25.2024.8.07.0000
0751073-61.2024.8.07.0000
0702678-75.2024.8.07.0020
0751212-13.2024.8.07.0000
0751405-28.2024.8.07.0000
0751431-26.2024.8.07.0000
0751467-68.2024.8.07.0000
0751475-45.2024.8.07.0000
0003838-54.2015.8.07.0001
0723648-56.2024.8.07.0001
0714022-59.2024.8.07.0018
0751748-24.2024.8.07.0000
0751778-59.2024.8.07.0000
0751924-03.2024.8.07.0000
0726345-50.2024.8.07.0001
0752033-17.2024.8.07.0000
0752078-21.2024.8.07.0000
0752143-16.2024.8.07.0000
0752237-61.2024.8.07.0000
0752243-68.2024.8.07.0000
0702948-28.2024.8.07.9000
0715909-57.2023.8.07.0004
0752405-63.2024.8.07.0000
0752513-92.2024.8.07.0000
0752661-06.2024.8.07.0000
0752831-75.2024.8.07.0000
0706255-09.2024.8.07.0005
0753127-97.2024.8.07.0000
0753192-92.2024.8.07.0000
0753431-96.2024.8.07.0000
0753509-90.2024.8.07.0000
0753765-33.2024.8.07.0000
0714486-77.2024.8.07.0020
0704479-20.2023.8.07.0001
0729019-69.2022.8.07.0001
0706680-48.2024.8.07.0001
0709607-84.2024.8.07.0001
0713955-94.2024.8.07.0018
0700223-66.2025.8.07.0000
0708617-10.2022.8.07.0019
0712926-36.2024.8.07.0009
0701815-48.2025.8.07.0000
0701891-72.2025.8.07.0000
0708067-02.2023.8.07.0012
0702764-06.2024.8.07.0001
0703773-23.2022.8.07.0017
0714375-97.2022.8.07.0009
0727070-83.2017.8.07.0001
0733839-57.2024.8.07.0003
0713061-72.2024.8.07.0001
0713652-39.2021.8.07.0001
0714587-56.2020.8.07.0020
0731732-46.2024.8.07.0001
0723117-67.2024.8.07.0001
0712613-76.2023.8.07.0020
0704006-71.2023.8.07.0021
0724440-04.2024.8.07.0003
0715593-41.2023.8.07.0005
0704640-24.2023.8.07.0003
0700305-10.2024.8.07.0008
0712914-92.2024.8.07.0018
0735196-78.2024.8.07.0001
0723542-47.2022.8.07.0007
0708053-78.2024.8.07.0013
0710263-22.2021.8.07.0009
0707277-90.2024.8.07.0009
0713290-14.2024.8.07.0007
0735693-92.2024.8.07.0001
0713253-24.2023.8.07.0006
0721630-62.2024.8.07.0001
0706269-71.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0716928-78.2021.8.07.0001
0707432-68.2021.8.07.0019
0714161-62.2024.8.07.0001
0709258-35.2021.8.07.0018
0748414-79.2024.8.07.0000
0748638-17.2024.8.07.0000
0713195-48.2024.8.07.0018
0752605-70.2024.8.07.0000
0705701-32.2024.8.07.0019
0707115-22.2024.8.07.0001
0725980-93.2024.8.07.0001
0715486-60.2024.8.07.0005
0730425-57.2024.8.07.0001
0708157-88.2024.8.07.0007
ADIADOS
0704599-12.2023.8.07.0018
0736616-55.2023.8.07.0001
0707363-61.2024.8.07.0009
A sessão foi encerrada no dia 20 de Março de 2025 às 12:09:22 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
7ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período 06/03 até 13/03)
Ata da 7ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período 06/03 até 13/03), realizada no dia 06 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA ARLANCH, GISLENE PINHEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0701802-85.2017.8.07.0014
0707939-94.2019.8.07.0020
0706747-35.2019.8.07.0018
0708376-61.2020.8.07.0001
0765127-86.2021.8.07.0016
0713359-87.2022.8.07.0016
0711309-82.2022.8.07.0018
0723018-37.2023.8.07.0000
0729924-43.2023.8.07.0000
0704719-73.2023.8.07.0012
0731244-94.2024.8.07.0000
0708397-15.2022.8.07.0018
0720262-46.2023.8.07.0003
0706127-67.2021.8.07.0013
0735488-66.2024.8.07.0000
0735941-61.2024.8.07.0000
0719434-96.2023.8.07.0020
0736309-70.2024.8.07.0000
0736423-09.2024.8.07.0000
0737023-30.2024.8.07.0000
0737474-55.2024.8.07.0000
0737513-52.2024.8.07.0000
0737897-15.2024.8.07.0000
0738293-89.2024.8.07.0000
0738437-63.2024.8.07.0000
0738658-46.2024.8.07.0000
0738779-74.2024.8.07.0000
0739075-96.2024.8.07.0000
0739319-25.2024.8.07.0000
0740203-54.2024.8.07.0000
0741257-55.2024.8.07.0000
0741598-81.2024.8.07.0000
0741697-51.2024.8.07.0000
0722534-93.2022.8.07.0020
0741877-67.2024.8.07.0000
0742083-81.2024.8.07.0000
0742217-11.2024.8.07.0000
0742295-05.2024.8.07.0000
0705375-29.2024.8.07.0001
0742584-35.2024.8.07.0000
0743048-59.2024.8.07.0000
0743084-04.2024.8.07.0000
0702472-87.2024.8.07.9000
0743293-70.2024.8.07.0000
0743476-41.2024.8.07.0000
0743532-74.2024.8.07.0000
0743678-18.2024.8.07.0000
0743639-21.2024.8.07.0000
0717523-49.2023.8.07.0020
0743743-13.2024.8.07.0000
0743748-35.2024.8.07.0000
0706858-32.2022.8.07.0012
0743898-16.2024.8.07.0000
0743975-25.2024.8.07.0000
0744075-77.2024.8.07.0000
0710673-02.2024.8.07.0001
0744562-47.2024.8.07.0000
0710039-79.2024.8.07.0009
0744691-52.2024.8.07.0000
0744774-68.2024.8.07.0000
0744785-97.2024.8.07.0000
0744805-88.2024.8.07.0000
0706771-93.2024.8.07.0016
0745022-34.2024.8.07.0000
0763236-25.2024.8.07.0016
0745117-64.2024.8.07.0000
0709775-14.2023.8.07.0004
0712111-63.2024.8.07.0001
0745512-56.2024.8.07.0000
0745541-09.2024.8.07.0000
0745583-58.2024.8.07.0000
0005226-21.2017.8.07.0001
0745636-39.2024.8.07.0000
0745643-31.2024.8.07.0000
0745742-98.2024.8.07.0000
0745792-27.2024.8.07.0000
0745927-39.2024.8.07.0000
0745979-35.2024.8.07.0000
0746036-53.2024.8.07.0000
0746072-95.2024.8.07.0000
0736127-81.2024.8.07.0001
0746171-65.2024.8.07.0000
0746190-71.2024.8.07.0000
0746191-56.2024.8.07.0000
0702249-38.2024.8.07.0011
0746259-06.2024.8.07.0000
0746270-35.2024.8.07.0000
0714089-12.2023.8.07.0001
0746352-66.2024.8.07.0000
0746602-02.2024.8.07.0000
0746615-98.2024.8.07.0000
0746688-70.2024.8.07.0000
0746838-51.2024.8.07.0000
0746830-74.2024.8.07.0000
0740447-82.2021.8.07.0001
0746939-88.2024.8.07.0000
0746941-58.2024.8.07.0000
0746992-69.2024.8.07.0000
0747033-36.2024.8.07.0000
0747755-70.2024.8.07.0000
0707204-89.2022.8.07.0009
0747459-48.2024.8.07.0000
0747628-35.2024.8.07.0000
0747632-72.2024.8.07.0000
0747743-56.2024.8.07.0000
0747803-29.2024.8.07.0000
0748205-13.2024.8.07.0000
0709490-37.2022.8.07.0010
0748287-44.2024.8.07.0000
0748479-74.2024.8.07.0000
0706198-64.2024.8.07.0013
0748563-75.2024.8.07.0000
0748609-64.2024.8.07.0000
0705587-78.2023.8.07.0003
0705659-37.2020.8.07.0014
0724119-72.2024.8.07.0001
0710868-77.2017.8.07.0018
0749346-67.2024.8.07.0000
0749532-90.2024.8.07.0000
0749640-22.2024.8.07.0000
0749693-03.2024.8.07.0000
0702389-88.2023.8.07.0017
0704823-61.2024.8.07.0002
0728835-45.2024.8.07.0001
0750046-43.2024.8.07.0000
0721617-63.2024.8.07.0001
0750137-36.2024.8.07.0000
0750667-40.2024.8.07.0000
0750749-71.2024.8.07.0000
0721948-61.2023.8.07.0007
0715369-30.2024.8.07.0018
0722540-20.2023.8.07.0003
0751088-30.2024.8.07.0000
0702900-69.2024.8.07.9000
0714499-36.2024.8.07.0001
0706342-59.2024.8.07.0006
0751648-69.2024.8.07.0000
0751671-15.2024.8.07.0000
0000394-86.2015.8.07.0009
0751853-98.2024.8.07.0000
0712774-91.2024.8.07.0007
0706711-56.2024.8.07.0005
0733856-36.2023.8.07.0001
0721363-72.2024.8.07.0007
0708517-87.2024.8.07.0018
0753108-91.2024.8.07.0000
0710418-44.2024.8.07.0001
0702880-80.2022.8.07.0001
0704178-64.2023.8.07.0004
0715290-24.2023.8.07.0006
0710245-66.2024.8.07.0018
0754266-84.2024.8.07.0000
0754340-41.2024.8.07.0000
0711459-31.2024.8.07.0006
0710593-97.2022.8.07.0004
0701103-09.2022.8.07.0018
0713306-45.2022.8.07.0004
0754637-48.2024.8.07.0000
0732114-67.2023.8.07.0003
0744443-20.2023.8.07.0001
0754776-97.2024.8.07.0000
0701000-65.2023.8.07.0018
0722047-09.2024.8.07.0003
0716965-77.2023.8.07.0020
0706882-21.2021.8.07.0004
0704206-11.2023.8.07.0011
0728734-08.2024.8.07.0001
0708181-35.2023.8.07.0013
0703990-31.2024.8.07.0006
0709355-63.2024.8.07.0007
0704952-66.2024.8.07.0002
0723601-82.2024.8.07.0001
0708319-04.2024.8.07.0001
0709747-79.2024.8.07.0014
0724969-29.2024.8.07.0001
0715038-42.2024.8.07.0020
0702390-54.2024.8.07.0012
0701427-76.2024.8.07.0002
0704462-91.2022.8.07.0009
0724963-56.2023.8.07.0001
0708924-61.2022.8.07.0019
0709775-86.2024.8.07.0001
0720312-90.2024.8.07.0018
0718171-92.2024.8.07.0020
0701226-45.2024.8.07.0015
0725680-16.2024.8.07.0007
0718788-12.2024.8.07.0001
0702099-87.2024.8.07.0001
0708149-20.2024.8.07.0005
0717187-68.2024.8.07.0001
0715228-62.2024.8.07.0001
0702748-52.2024.8.07.0001
0706758-24.2024.8.07.0007
0701935-91.2025.8.07.0000
0713435-37.2024.8.07.0018
0739039-90.2020.8.07.0001
0739981-20.2023.8.07.0001
0011985-35.2016.8.07.0001
0709091-13.2024.8.07.0018
0714499-61.2023.8.07.0004
0753768-42.2021.8.07.0016
0733853-47.2024.8.07.0001
0731602-56.2024.8.07.0001
0718235-44.2024.8.07.0007
RETIRADOS DA SESSÃO
0733368-50.2024.8.07.0000
0733726-15.2024.8.07.0000
0735400-28.2024.8.07.0000
0741402-14.2024.8.07.0000
0772974-71.2023.8.07.0016
0703139-51.2022.8.07.0009
0752884-87.2023.8.07.0001
0718488-42.2018.8.07.0007
0707449-56.2024.8.07.0001
0718397-34.2023.8.07.0020
0715285-57.2023.8.07.0020
0704736-55.2022.8.07.0009
0749615-09.2024.8.07.0000
0732905-08.2024.8.07.0001
0750503-75.2024.8.07.0000
0722973-07.2022.8.07.0020
0751155-92.2024.8.07.0000
0751540-40.2024.8.07.0000
0751538-70.2024.8.07.0000
0702002-72.2020.8.07.0019
0709830-62.2023.8.07.0004
0720997-97.2024.8.07.0018
0752073-30.2023.8.07.0001
ADIADOS
0713051-11.2023.8.07.0018
0732936-31.2024.8.07.0000
0710828-85.2023.8.07.0018
0747641-34.2024.8.07.0000
0713455-22.2024.8.07.0020
0712926-36.2024.8.07.0009
PEDIDOS DE VISTA
0717056-93.2024.8.07.0001
0736697-09.2020.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 14 de Março de 2025 às 16:07:22 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
21/03/2025, 00:00
Não-Provimento
20/03/2025, 12:40
Mérito
20/03/2025, 12:13
Publicacao/Comunicacao
8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 12/03 ATÉ 19/03)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 12 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0748992-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PAULO DE TARSO RODRIGUES
DENICE GODOI RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A
Polo Passivo DENISE MARIA SANTOS
ROBERTO AMADO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A
Terceiros interessados
Processo 0744909-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALEXANDRE MONTEIRO SAMPAIO SOARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Terceiros interessados
Processo 0727071-18.2024.8.07.0003
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A
Polo Passivo DOMINGOS ROCHA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717761-73.2024.8.07.0007
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo JOSIAS PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723548-41.2023.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742124-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PAULO VINICIUS FRANCO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A
Polo Passivo FILIPE BARROS MUCURY
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE BARRETO FERNANDES - DF28826-A
Terceiros interessados
Processo 0737642-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741123-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo LEANDRO ADATI TAIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A
Terceiros interessados
Processo 0738431-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo VITALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
PATRICIA DECONTO GAZEN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731757-30.2022.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. D. M. F.
L. P. B. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A
SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A
MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A
Polo Passivo L. P. B. V.
M. D. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A
MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A
GUILHERME DUARTE MELO FRANCO - DF65938-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707432-68.2021.8.07.0019
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS
ISMAR CARDOSO RAMOS
LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JOAO FORTES ENGENHARIA S A
ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS
ISMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A
Terceiros interessados
Processo 0749649-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ERENILSON DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0745996-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A
Polo Passivo W E G CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0713195-48.2024.8.07.0018
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VITOR MARCOS CAITANO LEAL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714022-59.2024.8.07.0018
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A
Polo Passivo MATEUS SILVA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
GEZANIAS ISIDORIO DE SOUSA - DF62230-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713926-20.2023.8.07.0005
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
PATRICIA YAMASAKI - PR34143-A
Polo Passivo VALDA PORTELA PONTE DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A
Terceiros interessados
Processo 0706247-90.2024.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MEYRIANE PEREIRA GOSAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0003838-54.2015.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A
Polo Passivo ODENIR DO ESPIRITO SANTO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728774-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A
Polo Passivo BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA
EULA LEISLE BRAZ LIMA
WALLACE SANCHES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA
STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0746793-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI FERREIRA DO COUTO - RJ252122
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
EDILA VALERIA CARDOSO DOS SANTOS - MS22998
PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS11235-A
Terceiros interessados
Processo 0702678-75.2024.8.07.0020
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MATISSE ANTARES
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
REBECA SILVA GOMES - DF39051-A
Polo Passivo ROGERIO MARCOS DE JESUS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723648-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GUILHERME CAMILO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0742363-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MELISSA LEMOS APOLONIO MILHOMENS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744651-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ARIANE DA SILVA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0004630-28.2017.8.07.0004
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo ALESSANDRA ANDREA DE MOURA
ESTACAO DE COMBUSTIVEIS WEST EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A
Terceiros interessados
Processo 0707363-61.2024.8.07.0009
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A
Polo Passivo VALMIR PINTO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA - DF25441-A
Terceiros interessados
Processo 0741193-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIO ZANCHETT
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0701167-41.2020.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EDIVAN LUIZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A
MARCELO EUFRAZIO DINIZ - DF59328-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0710117-41.2022.8.07.0010
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo I. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. A. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700602-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Terceiros interessados
Processo 0700902-61.2024.8.07.0013
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo H. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706126-63.2022.8.07.0008
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEICE ROCHA ALVES - DF52255
RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A
Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA
AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A
Terceiros interessados
Processo 0742876-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCOS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS
SA CORREIO BRAZILIENSE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE
MARCOS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Terceiros interessados
Processo 0714161-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo CHRISTIE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN
Advogado(s) - Polo Passivo
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0712226-60.2024.8.07.0009
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RUTH CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0760172-41.2023.8.07.0016
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. A. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS FELLIPE ALBRECHT MACEDO - DF71066-A
JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A
Polo Passivo H. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744663-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
ALMEIDA E ALMEIDA S/S LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A
JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Terceiros interessados
Processo 0749175-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A
Polo Passivo SIMONE DA SILVA BESERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A
ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A
Terceiros interessados
Processo 0745788-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. F. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A
Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745131-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SANTO ACACIO SOBIEOZIAK
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0742286-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEFILARDES BARBOSA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0706771-55.2022.8.07.0019
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740908-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989
Polo Passivo ELIANE CHAVES DA GRACA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0745592-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALVARO ALVES CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0736616-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO CARLOS MORAIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0743214-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VISAO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA - DF38408-A
Polo Passivo IRANY MARIA DE ALMEIDA ARAUJO
ANTONIO PEREIRA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A
Terceiros interessados
Processo 0741101-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0744028-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE ARAUJO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
LUCCA TOMAZ MADELA MORAIS LEONEL - DF79429
Polo Passivo SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
ADRIANO PAMPLONA TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0005241-24.2016.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE CASTRO GUERRANTE
ESPÓLIO DE LAERCIO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A
RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A
CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE CASTRO GUERRANTE
ESPÓLIO DE LAERCIO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID JOSE CABRAL FERREIRA DA COSTA - DF19908-A
CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A
RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A
Terceiros interessados
Processo 0736239-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A
KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A
Polo Passivo PRISCILA LARISSA DE MORAIS FIGUEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708763-83.2024.8.07.0018
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BARBARA LOUISE SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A
DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A
GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A
MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD - DF23589-A
JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714715-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo GRACIELLI CHRISTIE DE OLIVEIRA BURIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES LOLI - DF33395-A
Terceiros interessados
Processo 0735949-35.2024.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo REVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736148-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SUELY FERREIRA DO NASCIMENTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Polo Passivo BANCO C6 S.A.
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo 0749374-55.2022.8.07.0016
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NABI FERREIRA DA MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703894-16.2024.8.07.0006
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. M. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A
ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A
Polo Passivo M. T. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740886-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A
Polo Passivo EVA VILMA PROCOPIO DOS SANTOS
ISAQUE HONORIO RODRIGUES PROCOPIO
N. R. P.
CAROLINA VIEIRA RODRIGUES SENA
L. R. P.
CELIA VIEIRA DA SILVA
VICTOR CESAR VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONDES ALVES DIAS - DF57904-A
JOSE NEVES RODRIGUES - DF32538-A
MAGNO SOUZA DOS ANJOS - DF64530-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717246-09.2022.8.07.0007
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A
IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E
Polo Passivo SUPORTE CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Terceiros interessados
Processo 0724605-51.2024.8.07.0003
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo ODAIR JOSE DA CONCEICAO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A
Terceiros interessados
Processo 0741338-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BENENUTRI COMERCIAL LTDA
LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO VICTOR DA SILVA GONCALVES - BA54770-A
LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A
ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A
Terceiros interessados
Processo 0745666-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ARAY PINHEIRO CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL - DF38344-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0704866-36.2022.8.07.0012
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A
Polo Passivo OSCARZINHO ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0029019-57.2015.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VALDEMIR FERREIRA BUONAFINA FILHO
CARMEN ROSSANA DE OLIVEIRA BUONAFINA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A
EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
Polo Passivo CARMEN ROSSANA DE OLIVEIRA BUONAFINA
MARCIA DE OLIVEIRA BUONAFINA
VALDEMIR FERREIRA BUONAFINA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A
EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A
SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A
EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A
Terceiros interessados
Processo 0714690-23.2020.8.07.0001
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA
G44 MINERACAO LTDA
SALEEM AHMED ZAHEER
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A.
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
DEBORAH COSTA SILVA - DF55378-A
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
Polo Passivo G44 BRASIL SCP
G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA
G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA
VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA
G44 BRASIL HOLDING LTDA
G44 MINERACAO SCP
G44 MINERACAO LTDA
SALEEM AHMED ZAHEER
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
KENNEDY DA SILVA CORREIA
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
DEBORAH COSTA SILVA - DF55378-A
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Terceiros interessados
Processo 0726345-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo CHRISTIAN RAINIER IMANA ORELLANA
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIA BENTO DE CARVALHO - DF35501-A
Terceiros interessados
Processo 0714587-56.2020.8.07.0020
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JULIO CESAR RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A
Terceiros interessados
Processo 0708067-02.2023.8.07.0012
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo FABRICIO LOPES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748412-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARINA TOSTA DE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0724440-04.2024.8.07.0003
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO LUIZ DA SILVA
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
ANTONIO LUIZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0715593-41.2023.8.07.0005
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo PEDRO LUIZ TRAJANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748505-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDREIA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700223-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BERTHE MONTEIRO NERY
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731732-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES - DF52698-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo MARIA DAS NEVES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO NAPOLEAO SEVERINO DE OLIVEIRA - DF18115
Terceiros interessados
Processo 0745379-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE WILSON CARDOSO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
BANCO PAN S.A
BANCO DO BRASIL S/A
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME
NU PAGAMENTOS S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0704599-12.2023.8.07.0018
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BIANCA FREITAS SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIS GOMES DA SILVA - DF50901-A
LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA - DF52266-A
Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ
LARA FONSECA ANDRADE OSORIO
Processo 0715486-60.2024.8.07.0005
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MELQUI ORNELAS XAVIER - DF68947
Polo Passivo P. C. E. L. D. V. E.
G. X. R.
A. S. H. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733839-57.2024.8.07.0003
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
VERA REGINA MARTINS - RS34607-A
Polo Passivo BRENDA NUNES SANTANNA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703773-23.2022.8.07.0017
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PHILIPE FERNANDES GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DE OLIVEIRA MUHL - DF70975-A
MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A
Polo Passivo ERIVANIA DA SILVA SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A
Terceiros interessados
Processo 0742755-26.2023.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOSE NILSON OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730425-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo L. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A
Polo Passivo V. F. P. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DE SENZI MORAES PINTO - CE35288
CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO - CE35684
CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA - SP483957
Terceiros interessados
Processo 0706255-09.2024.8.07.0005
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NATHALIA MENDONCA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Processo 0707115-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
Polo Passivo R3 CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ROBERTO SILVA - DF38968-A
Terceiros interessados
Processo 0719533-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAFAIETE ALVES FERREIRA NETTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747981-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THAIS MANDARINO DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0752237-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO
VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SOUZA CALIL - DF79369
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672
Polo Passivo WRJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0709258-35.2021.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUCIA NICACIO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - DF66751-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
FRANCISCO JOSE NICACIO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR
ANGELICA AVILA MIRANDA
LEANDRO PRETTO FLORES
FABIANO SILVA BAIAO
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712613-76.2023.8.07.0020
Número de ordem 87
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CRISTIANE MACEDO GAMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA RENATA NAVES MADRUGA - DF42789-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702764-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA JULIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA - DF71096-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0700305-10.2024.8.07.0008
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo IVO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo GENILSON CRUZ DA PAIXAO
VIACAO CIDADE DE BARREIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SUZANA WONG DOS SANTOS - BA37819
Terceiros interessados
Processo 0752831-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOAQUIM EDUARDO MIRANDA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN BRUNO VIANA NASCIMENTO - ES23557-A
Polo Passivo ARLINDA CORREIA MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Terceiros interessados
Processo 0703102-31.2021.8.07.0018
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE NIVALDO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATJUS/TJDFT
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704640-24.2023.8.07.0003
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251
Terceiros interessados
Processo 0735196-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo JOAO VITOR SANTIAGO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A
Terceiros interessados
Processo 0749519-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A
Polo Passivo KELY CRISTINA VIGARANI DO NASCIMENTO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749064-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALETE COLONNA VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0702948-28.2024.8.07.9000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. V. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR VILELA BASTOS - DF57615-A
BARBARA FREITAS NUNES - DF39007-A
Polo Passivo J. B. C.
F. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A
JOAO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF44038-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745021-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo P. R. S. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo M. D. A. S. C.
B. A. S.
F. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A
Terceiros interessados
Processo 0704492-75.2017.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A
Terceiros interessados
Processo 0727070-83.2017.8.07.0001
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo AG NETO - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP
MARIA DE FATIMA SILVA GALDINO
LUIZ FERNANDES DE LIMA FILHO
MARLUCE TORRES DE LIMA
ADRIANA SILVA GALDINO
ADEILMA SILVA GALDINO
ANDREIA SILVA GALDINO
CHRISLEY SILVA GALDINO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A
Terceiros interessados
Processo 0751405-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo PRISCILLA DE ARAUJO MENEGAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749816-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA LUIZA PIVA - SP424656
JOAO BARONI NETO - SP334936-A
ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913
FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707
Polo Passivo L. A. B. B.
P. N. B. B.
MARIA AMELIA BARBOSA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS - DF11464-A
Terceiros interessados
Processo 0748133-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCELO PINHEIRO SALOMAO
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A
Polo Passivo JOSILEIDE DO NASCIMENTO RAMOS
RISSA RAMOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Terceiros interessados
Processo 0747497-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RONI BERNARDI DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A
Polo Passivo G.M.B. DE ALENCAR COSMETICOS
GISELLE MACHADO BRUZACA
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELLE MACHADO BRUZACA - DF31972-A
Terceiros interessados
Processo 0715032-86.2024.8.07.0003
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo NAGILA VIEIRA DA SILVA
VALDENES DANTAS BORGES
T. V. D.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751804-91.2023.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANDRE LUIZ CERRI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739275-40.2023.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725069-21.2023.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PAULO ROBERTO MODESTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO DA CRUZ PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO SOUZA DOS ANJOS - DF64530-A
Terceiros interessados
Processo 0738765-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo I. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. M. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751475-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CLUBE DE BOLSAS MARKETING EDUCACIONAL LTDA
ZAYRA BORGES PRACA
WALLAS NUNES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Terceiros interessados
Processo 0751056-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo HERCULLES SANTOS FERREIRA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737153-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CONDOMINIO PORTAL DO LAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A
IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A
Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747640-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SERGIO DO VALE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S
Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO - DF39043-A
POLYANE CHRISTINE FERREIRA LEAL - DF46864-A
LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A
VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
Terceiros interessados
Processo 0752605-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALINE LOPES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GONCALVES FLECHA - DF54434-A
Polo Passivo GUILHERME ALVES DINIZ
GUILHERME ALVES DINIZ 05046754193
Advogado(s) - Polo Passivo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Terceiros interessados
Processo 0752405-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo 0708617-10.2022.8.07.0019
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo S. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. F. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados CATARINA PEREIRA DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751778-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA ONEIDE ALMEIDA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723117-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo MARLUCIA LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A
DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A
Terceiros interessados
Processo 0752078-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A
Polo Passivo HAVILA IANINNE GOMES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA FERNANDA VIEIRA - DF50195-A
Terceiros interessados
Processo 0747588-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIETE BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747571-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANA PAULA ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749125-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAROLINA MATOS DE PAULA FELIX
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0748414-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A
Terceiros interessados
Processo 0735693-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
Polo Passivo ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A
Terceiros interessados
Processo 0709607-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.
123 PNEUS E RODAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A
RACHEL FARAH - DF39816-A
MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984
Polo Passivo 123 PNEUS E RODAS LTDA
ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RACHEL FARAH - DF39816-A
ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A
MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR92984
Terceiros interessados
Processo 0713652-39.2021.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo IZADORA SOUSA DE ARAUJO
SAMAGNA SOUSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704006-71.2023.8.07.0021
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Polo Passivo ARMANDO FERREIRA CUSTODIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701891-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUCAS MORE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINE BUENO DA SILVA - SC52955
JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0751467-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RENATA KELLY FONSECA ROBIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701018-10.2023.8.07.0011
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo N. C. V.
Z. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo Z. F. D. A.
N. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Terceiros interessados
Processo 0733501-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
Polo Passivo MAIDI BATISTA RABELO
JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR
CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG73162-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
Terceiros interessados
Processo 0746106-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVONISETE DOS SANTOS CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0712914-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE DEDSON MONTE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo 0751073-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO VALADARES - DF18669-A
JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A
Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA
ANDREZA DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A
Terceiros interessados
Processo 0028182-65.2016.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo Regina Coeli Pellicano
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A
Terceiros interessados
Processo 0721630-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Polo Passivo OSCAR NICOLAS KARLATOPOULOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A
Terceiros interessados
Processo 0725980-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo FRANKLIN DELANO MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
FRANKLIN DELANO MAGALHAES - MS1987
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714375-97.2022.8.07.0009
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP1949790-A
GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909-A
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA
G. R. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713253-24.2023.8.07.0006
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA JURACY SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ ALVES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS SILVESTRE RIBEIRO - DF50051-A
Terceiros interessados
Processo 0751212-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EDUARDO ROBERTO LOPES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA - SP449949
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Terceiros interessados
Processo 0753127-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo IZABELA SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEOVANI FERREIRA HIMENES - DF27807-A
Terceiros interessados
Processo 0752513-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MB ENGENHARIA SPE 053 S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS ANDRADE LOPES - SP421369-A
LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068-A
Polo Passivo CONDOMINIO YOU LIFE STYLE
Advogado(s) - Polo Passivo
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
Terceiros interessados
Processo 0751748-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S
Polo Passivo HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A
Terceiros interessados
Processo 0713290-14.2024.8.07.0007
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALEXANDRE MOREIRA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A
RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A
Polo Passivo COMERCIAL WR ATACADISTA DE GRAOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0023631-88.2016.8.07.0018
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VERONICA LOPES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752033-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE FRANCISCO LACERDA DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE SUGAI - DF56396-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A
Terceiros interessados
Processo 0753192-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo U. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO DA COSTA VAL - DF14975-A
Polo Passivo M. C. O. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708053-78.2024.8.07.0013
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. S. F. P.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701815-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A
Polo Passivo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A
Terceiros interessados
Processo 0740905-31.2023.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ERONIR DE OLIVEIRA ESCORCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO - RJ163545
Polo Passivo IRAUDO TELES DE MENEZES
LIDUINA TELES CARDOSO
BRUNO TELES CARDOSO
ALINE APARECIDA TELES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752661-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VALTER SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A
Polo Passivo MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Terceiros interessados
Processo 0702094-50.2020.8.07.0019
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LEONARDO BRITO FISCHER
LAURO MACEDO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAURO MACEDO ROCHA
LEONARDO BRITO FISCHER
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746875-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA IZABEL ARAUJO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0743813-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RICARDO WAHRENDORFF CALDAS
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS REGINA FARRAPO MOREIRA - DF55527-A
CYNTHIA NAIARA FERREIRA DA SILVA - DF47310-A
Polo Passivo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
Terceiros interessados
Processo 0750553-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUCIO FLAVIO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A
ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510
Polo Passivo ALEXANDER ESTEVAO SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Terceiros interessados
Processo 0723542-47.2022.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo MONA LISA GOMES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
Terceiros interessados BERGSON MARINHO ROCHA SILVA
Processo 0713061-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ROSICLEI RADEL COSTA
PABLO DIEGO RADEL COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERIVELTON RADEL - DF43355-A
Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Terceiros interessados
Processo 0747556-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAIRO PEREIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0752143-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Terceiros interessados
Processo 0751924-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A
Terceiros interessados
Processo 0753765-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JANDER DAURICIO FILHO - SP289767-A
Polo Passivo BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA - ES27191-A
Terceiros interessados
Processo 0710263-22.2021.8.07.0009
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUCIO TEODORO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Processo 0705701-32.2024.8.07.0019
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo EMANUEL ALISSON AQUINO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747766-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAIME MOREIRA NIZIO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0707277-90.2024.8.07.0009
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo DIEGO LIRA FARIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704542-64.2022.8.07.0006
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752243-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EXPOTRADE PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA - DF27607-A
Polo Passivo P2 SOLAR TECNOLOGIA E ENGENHARIA SOLAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A
Terceiros interessados
Processo 0708157-88.2024.8.07.0007
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA
IGOR MACIEL ANTUNES - PR67660-A
Polo Passivo SERGIO LUIZ FERREIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A
Terceiros interessados
Processo 0716928-78.2021.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANDRE LUIS CARVALHO DA MOTTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623-A
MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A
JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A
JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A
RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA - DF61248-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - RJ162606-A
PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO - DF63830-A
SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
14/02/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
13/02/2025, 14:58
Para julgamento de mérito
13/02/2025, 14:33
Recebimento
13/01/2025, 17:44
Conclusão (para decisão)
29/10/2024, 16:32
Remessa (outros motivos)
29/10/2024, 16:29
Recebimento
26/10/2024, 10:10
Remessa (outros motivos)
26/10/2024, 10:10
Distribuição (sorteio)
26/10/2024, 10:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB
REQUERIDO: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em desfavor de ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que é credora da quantia de R$ 17.911,07, referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários, taxas e multas das faturas relativas aos meses/anos de: 09/2014 a 12/2014, 06/2015 a 11/2015, da inscrição n° 26-9061-6, vinculada a imóvel situado à CLN 311, bloco D, loja 32, Asa Norte, Brasília/DF. Acrescenta que o valor atualizado do débito, até o dia 9/1/2024, perfaz a quantia de R$ 58.605,89. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da dívida e das faturas que eventualmente vencerem no decorrer da lide, acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária, e das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 192935732). Alegou, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos débitos, por ser mera administradora da locação do imóvel objeto do faturamento realizado pela requerente. Pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 197424592). Rechaçou os argumentos defensivos. Asseverou que a requerida encontra-se vinculada ao imóvel desde o ano de 1995, conforme assentamentos internos da CAESB. Ressaltou a responsabilidade contratual da requerida pelo pagamento dos débitos e a ausência de comunicação de eventuais alterações fáticas havidas no imóvel para atualização cadastral. Reiterou o pleito condenatório inicial. Comprovado o recolhimento das custas iniciais (ID 204089331) e regularizada a representação processual da parte ré (ID 204235974), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ausentes questões pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. A parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de pagar quantia referente à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários. Extrai-se dos autos que a existência da relação obrigacional envolvendo o imóvel descrito na inicial, situado à CLN 311, bloco D, loja 32, Asa Norte, Brasília/DF, bem como o inadimplemento das faturas juntadas com a exordial são fatos incontroversos. Embora a requerida impute a responsabilidade pelo pagamento das tarifas ao proprietário ou ao locatário do imóvel, é certo que a ré não questiona a falta de pagamento dos valores que lhe são cobrados. Ademais, constam dos autos cópias das faturas inadimplidas (ID 184485523). Há, portanto, provas suficientes do inadimplemento da contraprestação devida pelo serviço público prestado pela concessionária autora. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das faturas, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os débitos relativos ao consumo de energia elétrica e de água são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de água cabe à pessoa contratualmente vinculada à entidade prestadora do serviço público, competindo ainda a esse titular cadastrado promover a modificação da titularidade quando houver alteração na posse do imóvel, notadamente a fim de viabilizar à prestadora do serviço o seu conhecimento para atualização cadastral e redirecionamento das cobranças. Com efeito, o art. 14, §1º, da Resolução nº 14/2011 da ADASA prevê que o usuário é responsável por manter os dados cadastrais atualizados no prestador de serviços, em especial dados de contato, como número de telefone móvel e endereço eletrônico. Outrossim, o art. 82, inciso I, da Resolução preceitua que o contrato de prestação de serviços se extinguirá, entre outras hipóteses, a pedido do usuário ou quando houver pedido de novo contrato formulado por novo interessado referente à mesma unidade usuária. No caso concreto, a requerida encontra-se cadastrada junto à requerente como responsável financeira pelo imóvel desde 20/4/1995, conforme ressaltou a autora em réplica (ID 197424592, p. 2), não havendo notícia de solicitação dirigida à CAESB para alteração da titularidade cadastral. Tanto que as faturas inadimplidas objeto desta ação de cobrança foram emitidas em face da requerida, já que figura como destinatária oficial do serviço público prestado em favor da unidade imobiliária em questão (ID 184485523). Ressalto que, apesar de o contrato de locação comercial ao ID 184485514, firmado em 30/9/2006, indicar, na cláusula 2.2 (p. 2), ser o locatário SAINT CLAIR PITANGUI VERSIANI o responsável pelo pagamento dos débitos relativos a IPTU, TLP, impostos, taxas, consumo de energia, gás, água, esgoto etc., fato é que tal pactuação privada não pode ser oposta à entidade prestadora do serviço público para afastar a obrigação de pagamento pelo usuário vinculado ao imóvel. E, sendo inconteste que a requerida consta cadastrada como titular da unidade imobiliária em questão junto à CAESB, compete a ela arcar com o pagamento das faturas lançadas em seu nome, resguardado o seu direito de regresso em face do locatário. Reitero que, para se desincumbir da obrigação de pagamento das faturas de consumo do imóvel, deve a parte ré previamente providenciar a mudança cadastral do bem perante a CAESB, para que deixe de constar como titular do serviço público prestado à unidade em questão, a partir desse registro. Mas, na hipótese, como a requerida ainda não procedeu à alteração de titularidade, continua responsável pelo pagamento dos débitos perante a companhia de saneamento. Destaco que se a requerida tivesse, de fato, promovido a alteração da titularidade, não teria problemas em fazer prova disso; porém, ao não fazê-lo, deve arcar com a responsabilidade pelas dívidas. Aliás, observo que a responsabilidade da requerida pelo pagamento de débitos decorrentes do serviço público de fornecimento de água e esgoto ao imóvel situado à CLN 311, bloco D, loja 32, Asa Norte, Brasília/DF já foi reconhecida em Sentença transitada em julgado, proferida em ação desenvolvida entre as mesmas partes que contendem nestes autos, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, processo nº 0729866-13.2018.8.07.0001. A referida Sentença, que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de débitos ora feito pela parte requerida nestes autos foi confirmada pelo TJDFT, nos termos do Acórdão nº 1191313, cuja ementa colaciono abaixo: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os débitos decorrentes do fornecimento de água ou coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Precedentes. 2. Em se tratando de imóvel locado, cabe à empresa que o administra e representa o proprietário tomar todas as providencias necessárias, inclusive a comunicação perante a fornecedora de água e esgoto, de alteração da responsabilidade pelos débitos da unidade consumidora. Art. 653 do Código Civil. 3. Demonstrado nos autos que a apelante, na qualidade de mandatária, não comunicou a CAESB a alteração do responsável pelos débitos de água e esgoto do imóvel em questão, responde, na perspectiva da culpa in eligendo, pelas intercorrências verificadas na locação. Não há como exigir da CAESB diligenciar no sentido de saber quem efetivamente usufrui no momento os serviços. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não se opera automaticamente. Somente é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5. O conjunto fático-probatório do presente caso não demonstra verossimilhança das alegações da apelante, razão pela qual a inversão do ônus da prova não se mostra cabível. 6. Apelação cível desprovida." (Acórdão 1191313, 07298661320188070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 12/8/2019.) Vale ainda transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator, condutor do Acórdão, que adiciono às razões de decidir o presente feito: "Embora a apelante alegue ser apenas administradora de locação do imóvel em questão, não sendo responsável pelos débitos decorrentes de água e esgoto, cabe a ela, na qualidade de mandatária, praticar atos ou administrar interesses do proprietário (art. 653 do Código Civil), inclusive comunicar a CAESB a alteração da responsabilidade pelos débitos da unidade consumidora. No presente caso, os documentos juntados aos autos (ID 9390168 a 9390172) demonstrem que a apelante não é proprietária do imóvel em questão, sendo apenas administradora de locação do imóvel. Ocorre que incumbia a ela, na qualidade de mandatária, após a locação do imóvel a terceiro, a comunicação de alteração da posse junto à apelada. Evidente, portanto, que a apelante responde, na perspectiva da culpa in eligendo, pelas intercorrências verificadas na locação. Não há como exigir da CAESB diligenciar no sentido de saber quem efetivamente usufrui no momento os serviços. (...) Assim, não há como afastar a responsabilidade da apelante corretamente identificada na sentença." Portanto, resta patente a responsabilidade do titular destinatário dos serviços prestados – no caso, a parte ré – pelo pagamento das faturas inadimplidas. E, como a requerida não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), merece guarida o pleito autoral, inclusive quanto aos valores cobrados, que não foram objeto de impugnação específica pela parte ré (arts. 336 e 341 do CPC).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 58.605,89 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da última atualização (9/1/2024), e multa de 2%; além das prestações sucessivas inadimplidas, nos termos do art. 323 do CPC, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, e multa de 2%. Com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0700602-84.2024.8.07.0018.
REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB
REQUERIDO: ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO Converto o julgamento em diligência. À parte
autora: comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. À parte ré: regularize a representação processual, no prazo de 15 dias, tendo em vista que o instrumento ao ID 192935733 tem objeto distinto da presente causa. Após, retornem os autos conclusos. I. *Assinatura e data conforme certificado digital*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)