Execução de Título Extrajudicial 0703305-49.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703305-49.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2024, 08:35

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, contra JUSSANDRA DA SILVA COSTA (CPF: 869.164.321-87);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: JUSSANDRA DA SILVA COSTA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 5 de julho de 2024 10:17:51. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0703305-49.2018.8.07.0001, movida por

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 10:17

Remessa

04/07/2024, 17:34

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 20:41

Documento (Certidão)

24/06/2024, 17:59

Documento

24/06/2024, 17:59

Documento (Certidão)

21/06/2024, 10:47

Trânsito em julgado

30/05/2024, 22:44

Decurso de Prazo

16/05/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:34

Publicação

23/04/2024, 02:57

Documentos

Edital

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703305-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: JUSSANDRA DA SILVA COSTA DECISÃO O órgão pagador informa que já houve conclusão dos pagamentos determinados (id. 161753271) a título de penhora sobre fração salarial de titularidade da Executada (10%), enquanto o Exequente, divergindo, alega saldo remanescente a ser quitado (id. 165367376), apurado em R$ 7.830,61 (sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e um reais). A Executada não foi intimada do impasse, porém, sigo ao exame antecipado da controvérsia, a fim de conferir efetividade plena à decisão judicial que determinou a penhora de salário até a efetiva quitação do débito exequendo, garantindo, ademais, a autoridade da decisão judicial que determinou a penhora. Pois bem. A partir de tudo o que emana nos autos, verifico, de plano, que os cálculos apresentados pelo Exequente afiguram-se nitidamente inapropriados porquanto desconsidera a circunstância fática de que desde novembro de 2020, vêm sendo depositados valores mensais no importe de R$ 817,23, os quais cessaram somente em 18/10/2022. Ora, nesse quadro, por óbvio, a planilha apresentada pela parte Exequente, para ser considerada escorreita, deveria ter considerado o fato de que para cada depósito realizado pelo órgão pagador, restou operado efetivo pagamento parcial realizado, operando-se, portanto, a cessação de todo e qualquer efeito da mora, até o limite do valor depositado. Não por outro motivo, o STJ há muito decidiu que "(...) Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 182.490/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 27/4/2018.) Daí porque não é dado ao Exequente basear os cálculos do crédito exequendo como se não tivesse havido amortizações parciais e paulatinas, a cada mês, pela parte adversa. Por outro lado, "(...) Outra forma de se calcular a dívida remanescente consiste na atualização do valor inicial, acrescido de juros e correção monetária, até a data em que se pretende obter a posição da dívida e, após, efetuar o desconto de todos os pagamentos parciais,também com juros e correção monetária, na mesma posição". Concluiu que, em qualquer das metodologias, o resultado é exatamente o mesmo, asseverando que "é correta a aplicação de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, além da correção monetária, utilizando-se os mesmos critérios de atualização (correção monetária + juros moratórios) para apurar a quantia que reflete o saldo devedor". (...)" (AgRg no AREsp n. 356.941/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 3/9/2014.) Adotando-se, portanto, referido critério jurisprudencial, verifica-se que aplicando-se correção monetária e juros sobre os depósitos/pagamentos realizados, apurar-se-ia um montante de R$ 26.490,17 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais e dezessete centavos), na data de 12/7/2023, conforme planilha anexa, evidenciando-se pelos próprios cálculos apresentados pelo Exequente (id. 165367376) que o valor exequendo naquela data, deduzidos das custas, acaso não realizadas amortizações parciais, seria de R$ 28.485,75 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Identifica-se, portanto, diferença a ser saldada pela parte Executada na referida data, mas em importe consideravelmente inferior ao apresentado pelo Exequente, qual seja, R$ 1.995,58 (mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), ao qual deverá ser acrescida das custas, estas no importe de R$ 409,46 (quatrocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), restando apurado, ao final, em 12/7/2023, o total de R$ 2.405,04 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e quatro centavos) enquanto débito remanescente a ser saldado. Forte em tais razões, fixo, desde já, provisoriamente porque sem contraditório até então oportunizado à parte Executada, o débito remanescente da presente execução em R$ 2.405,04 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e quatro centavos), de modo que determino o envio de comunicação/ofício ao órgão empregador daquela para tal reative a continuidade dos descontos salariais na fração de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da Executada por, em princípio, mais três meses consecutivos, prazo aparentemente suficiente para a plena quitação da dívida. Confiro à presente decisão força de ofício. Esclareço que a presente decisão tem caráter rebus sic standibus relativamente à Executada, porquanto apenas em relação à última, concedo contraditório diferido, haja vista que até o presente instante, não lhe foi oportunizada manifestação sobre o ofício de id. 161753263 e cálculos da Exequente de id. 165367376, ainda que estes últimos tenham sido, de toda forma, rechaçados pela presente decisão. Acaso a Executada se oponha aos cálculos e/ou metodologia matemática adotada na presente decisão, apresente planilha atualizada de cálculo justificadamente, a fim de que tal seja apreciada por este Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/07/2023, 00:00

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