Cumprimento de sentença 0703701-44.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703701-44.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão de ID 275979539, intimo a exequente para manifestação quanto à resposta de ID 279973841 e à petição de ID 279340399. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2026 13:40:06. (assinado digitalmente) Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende da localização de bens penhoráveis da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado sob ID 272914860, quanto à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED. Assim, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, requerendo a consulta ao CAGED, para fins de verificar a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada GILLIARD DE ARAÚJO LANDIM, CPF n. 903.011.961-68. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as respostas obtidas e promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 07:53

Recebimento

14/05/2026, 18:42

deferimento

14/05/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:06

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:14

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende da localização de bens penhoráveis da parte executada. Por intermédio da petição de ID 268024928, a parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação a GILLIARD DE ARAUJO LANDIM 90301196168, inscrito no CNPJ nº 48.827.566/0001-18. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Isso porque o executado GILLIARD DE ARAUJO LANDIM ostenta a condição de empresário individual, hipótese em que não há distinção patrimonial entre a pessoa natural e a atividade empresarial exercida, tratando-se o registro no CNPJ de mera inscrição para fins fiscais e cadastrais, sem criação de personalidade jurídica autônoma. Nessa perspectiva, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual, não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto os bens vinculados à atividade empresarial já respondem, em regra, pelas obrigações assumidas pelo próprio executado. Ademais, já foram promovidas diligências voltadas à localização de patrimônio em desfavor do executado, inclusive com restrição judicial sobre veículo de sua propriedade, conforme certidão de ID 266830085. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado na petição de ID 268024928. Intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição da respectiva certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

09/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 16:19

Indeferimento

08/04/2026, 16:19

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende da localização de bens penhoráveis da parte executada. Por intermédio da petição de ID 268024928, a parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação a GILLIARD DE ARAUJO LANDIM 90301196168, inscrito no CNPJ nº 48.827.566/0001-18. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Isso porque o executado GILLIARD DE ARAUJO LANDIM ostenta a condição de empresário individual, hipótese em que não há distinção patrimonial entre a pessoa natural e a atividade empresarial exercida, tratando-se o registro no CNPJ de mera inscrição para fins fiscais e cadastrais, sem criação de personalidade jurídica autônoma. Nessa perspectiva, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual, não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto os bens vinculados à atividade empresarial já respondem, em regra, pelas obrigações assumidas pelo próprio executado. Ademais, já foram promovidas diligências voltadas à localização de patrimônio em desfavor do executado, inclusive com restrição judicial sobre veículo de sua propriedade, conforme certidão de ID 266830085. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado na petição de ID 268024928. Intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição da respectiva certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cálculo do valor remanescente, observados todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 44157317, acrescida do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1°, do CPC. Com ressalva quanto ao entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em observância ao que restou decidido pela Câmara de Uniformização, no Acórdão 1182990, publicado no DJE 5/7/2019, incidem, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. O objeto da condenação (sentença de ID 44157317) foi: “Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos aduzidos na peça exordial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a pagar ao autor a monta de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o dispêndio e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Deverá, ainda, promover o decote de todos os valores penhorados nos autos, nas datas dos respectivos bloqueios, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros: 1) R$ 504,94 (R$439,97 + R$ 64,97) - ID 122804139, em 25/04/2022; 2) R$ 313,03 (R$12,63 + R$ 300,40) - ID 138912110, em 05/10/2022; 3) R$ 138,90 – ID 159527104, em 22/05/2023; 4) R$ 31,00 (R$ 11,00 + R$ 20,00) - ID 176570535, em 27/10/2023. 5) R$ 371,20 (R$ 170,00 + R$ 201,20) - Ids 197064648 e 197064663, em 16/05/2024; 6) R$ 63,65 (R$ 12,72 + R$ 25,83 + R$ 25,10) - Ids 213275643 e 213275644, em 03/10/2024. 7) R$ 190,14 – ID 238943502, em 10/06/2025. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências, ocasião em que apreciarei o pedido formulado sob ID 245374911. No mais, independentemente da preclusão, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 190,14 (cento e noventa reais e quatorze centavos) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 23.406.383/0001-06, no Banco BANCOOB (756), agência 0001, conta corrente 80000391-8, conforme requerido na petição de ID 245374911. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 190,14), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por publicação, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 140607238), para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à apreciação do pedido formulado pela parte credora em petição de ID 203099388, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cálculo do valor remanescente, observando todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 44157317, acrescida do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1°, do CPC. Com ressalva quanto ao entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em observância ao que restou decidido pela Câmara de Uniformização, no Acórdão 1182990, publicado no DJE 5/7/2019, incidem, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. O objeto da condenação foi (sentença de ID 44157317): “Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos aduzidos na peça exordial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a pagar ao autor a monta de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o dispêndio e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Deverá, ainda, promover o decote de todos os valores penhorados nos autos, nas datas dos respectivos bloqueios, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. São estes: 1)R$ 504,94 (R$439,97 + R$ 64,97) - ID 122804139, em 25/04/2022; 2)R$ 313,03 (R$12,63 + R$ 300,40) - ID 138912110, em 05/10/2022; 3)R$ 138,90 – ID 159527104, em 22/05/2023; 4) R$ 31,00 (R$ 11,00 + R$ 20,00) - ID 176570535, em 27/10/2023. 5) R$ 371,20 (R$ 170,00 + R$ 201,20) - Ids 197064648 e 197064663, em 16/05/2024; 6) R$ 63,65 (R$ 12,72 + R$ 25,83 + R$ 25,10) - Ids 213275643 e 213275644, em 03/10/2024. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências. Sem prejuízo, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 63,65 (sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 23.406.383/0001-06, no Banco BANCOOB (756), agência 0001, conta corrente 80000391-8, conforme requerido em petição de ID 219533370. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 63,65), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à apreciação do pedido formulado pela parte credora em petição de ID 203099388, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cálculo do valor remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 44157317, acrescida do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, nos termos do art. 523, §1°, do CPC. O objeto da condenação foi (sentença de ID 44157317): “Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos aduzidos na peça exordial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a pagar ao autor a monta de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o dispêndio e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Deverá, ainda, promover o decote de todos os valores penhorados nos autos, nas datas dos respectivos bloqueios, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. São estes: 1)R$ 504,94 (R$439,97 + R$ 64,97) - ID 122804139, em 25/04/2022; 2)R$ 313,03 (R$12,63 + R$ 300,40) - ID 138912110, em 05/10/2022; 3)R$ 138,90 – ID 159527104, em 22/05/2023; 4) R$ 31,00 (R$ 11,00 + R$ 20,00) - ID 176570535, em 27/10/2023. 5) R$ 371,20 (R$ 170,00 + R$ 201,20) Ids 197064648 e 197064663, em 16/05/2024. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências. Sem prejuízo, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 371,20 (trezentos e setenta e um reais e vinte centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 23.406.383/0001-06, no Banco BANCOOB (756), agência: 0001, conta corrente: 80000391-8, conforme requerido em petição de ID 203099388. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 371,20), conforme extratos anexos, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 104242324), acerca da penhora realizada. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DESPACHO Previamente à apreciação do pedido formulado pela parte credora em petição de ID 186864764, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cálculo do valor remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 44157317, acrescida do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, nos termos do art. 523, §1°, do CPC. O objeto da condenação foi (sentença de ID 44157317): “Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos aduzidos na peça exordial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a pagar ao autor a monta de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o dispêndio e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Deverá, ainda, promover o decote de todos os valores penhorados nos autos, nas datas dos respectivos bloqueios, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. São estes: 1)R$ 504,94 (R$439,97 + R$ 64,97) - ID 122804139, em 25/04/2022; 2)R$ 313,03 (R$12,63 + R$ 300,40) - ID 138912110, em 05/10/2022; 3)R$ 138,90 – ID 159527104, em 22/05/2023; 4) R$ 31,00 (R$ 11,00 + R$ 20,00) - ID 176570535, em 27/10/2023. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências. Sem prejuízo, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 31,00 (trinta e um reais), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 23.406.383/0001-06, no Banco BANCOOB (756), agência: 0001, conta corrente: 80000391-8, conforme requerido em petição de ID 186864764. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703701-44.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: PILOTIS CONTABILIDADE E GESTAO FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: LA COMERCIAL DE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA - ME, GILLIARD DE ARAUJO LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 31,00), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, acerca da penhora realizada. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

30/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(22)