Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704851-70.2022.8.07.0011 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704851-70.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704851-70.2022.8.07.0011. AUTOR: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA REU: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF MICHELLA CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/06/2026, 11:31

Trânsito em julgado

08/06/2026, 11:30

Documento (Certidão)

08/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ConMed null AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 REQUERIDO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 INTERESSADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 DECISÃO Cuida-se de pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela agravante, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, informando que possui interesse na transação do presente feito (fls. 900-951). Às fls. 953-955, a agravada, MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA, declara não possuir interesse na audiência de conciliação e requer a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem. É, no essencial, o relatório. No âmbito do STJ, as conciliações e mediações processuais ou outras formas adequadas de solução de conflitos são reguladas pela Resolução STJ/GP/2024, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). No caso, contudo, diante da falta de interesse de conciliação declarada pela agravada e com o julgamento do agravo interno de fls. 830-835, pela Terceira Turma (fls. 890-894), foi exaurida a prestação jurisdicional deste STJ, uma vez que não houve interposição de recurso no prazo legal, operando-se o trânsito em julgado do acórdão. Ante o exposto, indefiro o pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 EMBARGADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 INTERESSADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que reconsiderou a decisão de fls. 825-826, não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno (fls. 859-861). O embargante alega que, "com a nova decisão de fls. 859, o eminente Relator retratou a decisão de fls. 851, conhecendo do AGRAVO INTERNO da parte ora embargada de fls. 830 (e-STJ) e já decidindo o mérito, julgando PROVIDO o recurso de agravo interno da parte ora embargada, em completa contradição ao decidido na decisão de fls. 851 em seguintes do e-STJ, na qual remeteu os autos ao órgão colegiado para julgamento de mérito" (fl. 865). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 874-877. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão e contradição na decisão embargada, que é clara no sentido da necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, que havia sido aplicada pela Presidência do STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 859-860). No que tange à alegada necessidade de julgamento colegiado, não assiste razão à parte embargante, porquanto o 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ, em sua parte final, permite a retratação da decisão agravada, o que foi feito no presente caso. O próximo passo é o julgamento do recurso especial, por decisão monocrática ou colegiada, conforme as particularidades do caso concreto veiculado no recurso especial, a ser oportunamente avaliado. Assim, não existe qualquer mácula no julgado embargado. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 EMBARGADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 INTERESSADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n.182 do STJ (fls. 825-826). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls.707): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DESVIOS DE FABRICAÇÃO OU MONTAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA COMPONENTE DO BLUETOOTH. PINTURA. REPARO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. DEMONSTRADO O VÍCIO NA PINTURA DE CARRO NOVO, É CERTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE SOLIDARIAMENTE EM REPARAREM A PINTURA DO VEÍCULO. 2. NO CASO, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POIS O PROBLEMA NA PINTURA NÃO COMPROMETE O SEU USO REGULAR, ASSIM COMO A SUA SEGURANÇA, OU SEJA, NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. 3. NESSE SENTIDO, CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS NAS PEÇAS, PINTURA E AUSÊNCIA DO COMPONENTE B/UETOOTH. CONSOANTE, LAUDO PERICIAL AS REFERÊNCIAS NO MANUAL COMPROVAM QUE O "BLUETOOTH' DEVERIA TER SIDO ENTREGUE. 4. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.1. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 682): [...] no caso em vertente não se aplica a Súmula 7/STJ, eis que no caso em vertente não há reexame de prova e a decisão agravada foi devidamente impugnada e a Agravante demonstrou a afronta a dispositivo de lei federal, mais especificamente o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, art. 371, I, do Código de Processo Civil, caput do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 838-847). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 825-826, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 INTERESSADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2025, 11:27

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 EMBARGADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 INTERESSADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que reconsiderou a decisão de fls. 825-826, não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno (fls. 859-861). O embargante alega que, "com a nova decisão de fls. 859, o eminente Relator retratou a decisão de fls. 851, conhecendo do AGRAVO INTERNO da parte ora embargada de fls. 830 (e-STJ) e já decidindo o mérito, julgando PROVIDO o recurso de agravo interno da parte ora embargada, em completa contradição ao decidido na decisão de fls. 851 em seguintes do e-STJ, na qual remeteu os autos ao órgão colegiado para julgamento de mérito" (fl. 865). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 874-877. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão e contradição na decisão embargada, que é clara no sentido da necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, que havia sido aplicada pela Presidência do STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 859-860). No que tange à alegada necessidade de julgamento colegiado, não assiste razão à parte embargante, porquanto o 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ, em sua parte final, permite a retratação da decisão agravada, o que foi feito no presente caso. O próximo passo é o julgamento do recurso especial, por decisão monocrática ou colegiada, conforme as particularidades do caso concreto veiculado no recurso especial, a ser oportunamente avaliado. Assim, não existe qualquer mácula no julgado embargado. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n.182 do STJ (fls. 825-826). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls.707): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DESVIOS DE FABRICAÇÃO OU MONTAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA COMPONENTE DO BLUETOOTH. PINTURA. REPARO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. DEMONSTRADO O VÍCIO NA PINTURA DE CARRO NOVO, É CERTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE SOLIDARIAMENTE EM REPARAREM A PINTURA DO VEÍCULO. 2. NO CASO, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POIS O PROBLEMA NA PINTURA NÃO COMPROMETE O SEU USO REGULAR, ASSIM COMO A SUA SEGURANÇA, OU SEJA, NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. 3. NESSE SENTIDO, CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS NAS PEÇAS, PINTURA E AUSÊNCIA DO COMPONENTE B/UETOOTH. CONSOANTE, LAUDO PERICIAL AS REFERÊNCIAS NO MANUAL COMPROVAM QUE O "BLUETOOTH' DEVERIA TER SIDO ENTREGUE. 4. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.1. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 682): [...] no caso em vertente não se aplica a Súmula 7/STJ, eis que no caso em vertente não há reexame de prova e a decisão agravada foi devidamente impugnada e a Agravante demonstrou a afronta a dispositivo de lei federal, mais especificamente o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, art. 371, I, do Código de Processo Civil, caput do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 838-847). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 825-826, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2921237/DF (2025/0151901-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE023647 AGRAVADO: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF069245 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704851-70.2022.8.07.0011. RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDAS: AMORIM E ALVES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA DO CARMO GREGÓRIO DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DESVIOS DE FABRICAÇÃO OU MONTAGEM DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA COMPONENTE DO BLUETOOTH. PINTURA. REPARO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado o vício na pintura de carro novo, é certa a responsabilidade da concessionária e da fabricante solidariamente em repararem a pintura do veículo. 2. No caso, descabida a substituição do veículo, pois o problema na pintura não compromete o seu uso regular, assim como a sua segurança, ou seja, não tornaram o bem imprestável à finalidade a que se destina. 3. Nesse sentido, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra excessiva diante das circunstâncias dos autos, especialmente considerando a frustração da expectativa ao adquirir um veículo zero quilômetro com vícios nas peças, pintura e ausência do componente bluetooth. Consoante, laudo pericial as referências no manual comprovam que o "BLUETOOTH" deveria ter sido entregue. 4.Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 4.1. Recurso da parte requerida conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 944, parágrafo único, do Código Civil, 371, inciso I, do Código de Processo Civil e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo o afastamento da condenação à reparação no veículo adquirido pela recorrida MARIA DO CARMO GREGÓRIO DA SILVA, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo dever reparatório por parte da insurgente. Para tanto, aduz que o veículo entregue à recorrida está em perfeitas condições de uso. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES, OAB/SP 98.709. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 944, parágrafo único, do Código Civil, 371, inciso I, do Código de Processo Civil e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Por mais que a apelante GENERAL MOTORS argumente pela improcedência da demanda, é inegável a clareza das provas documentais e técnicas que indicam falhas de fabricação ou montagem do veículo. (...) Nesse contexto, à luz das circunstâncias apuradas, é possível acolher o argumento de que, ao adquirir um veículo zero quilômetro com componentes obrigatórios, o bem não foi entregue conforme o esperado, o que resultou em danos morais à parte autora” (ID 65863094). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, acerca do dano moral, já decidiu a Corte Superior que “a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.027.943/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES, OAB/SP 98.709. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704851-70.2022.8.07.0011. AUTOR: MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA REU: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO CARMO GREGORIO DA SILVA em desfavor de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou contrato de compra e venda com a primeira ré do veículo: Chevrolet Tracker LTZ, placa SGO2B30, Renavam 01319688680, 0 KM, pelo valor de R$ 132.000,00 – o veículo de propriedade da autora foi dado de entrada, pelo valor de R$ 131.000,00. No entanto, após alguns dias com o veículo, a autora foi percebendo algumas avarias e defeitos em sua estrutura/fabricação, além de vícios na pintura, bem como ausência do componente Bluetooth na multimídia do carro, fato esse que não lhe foi informado. Alega parecer que o carro foi restaurado e vendido como se fosse novo 0 km. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que o veículo S10 dado como forma de pagamento não seja vendido pela primeira ré até decisão de mérito deste processo, sob pena de multa diária. No mérito, requer a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, bem como a condenação das rés ao pagamento de R$ indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e eventuais danos materiais. Formulou pedido subsidiário de correção dos vícios e adição do componente bluetooth no veículo adquirido ou o abatimento proporcional no preço pago. Procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 140709089 a ID 140718001; ID 141485868 a ID 141485871). Indeferimento da tutela antecipada (ID 142361761). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a inexistência de vício (ID 146853009). A segunda ré impugnou a gratuidade de justiça e suscitou carência de ação. No mérito refuta a configuração de dano indenizável (ID 147638910). Procuração e documentos (ID 146847440 a ID 146853000, ID 146853010 a ID 146853015) Novos documentos pela parte autora (ID 147763285 a ID 147763288), impugnados pelas rés (ID 150009938 e ID 150956031). Réplica (ID 151463227). As rés formularam pedido de produção de prova pericial (ID 152637399 e ID 152785315) e a parte autora formulou pedido de produção de prova oral (ID 152780207). Decisão saneadora, em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade e a impugnação à gratuidade de justiça, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial e invertido ônus da prova (ID 160334854). Laudo pericial (ID 172219176), acerca do qual se manifestaram todas as partes (ID 174776196, ID 175094959 e ID 175856703). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Previamente à análise do mérito, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida com base no documento de ID 140717997 que demonstra a tentativa de composição extrajudicial infrutífera. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a rescisão contratual em razão da existência de vícios no veículo adquirido, cuja reparação acarretaria diminuição do valor do veículo. Inicialmente, é de se registrar que da própria construção argumentativa da primeira requerida constata-se que não se configura como mera assistência técnica: “além de conhecer a dirigibilidade do veículo, o funcionário da Pedragon apresentou o veículo em sua totalidade, inclusive, o sistema de multimídia” (ID 146853009). Além disso, cabe esclarecer que o fornecedor tem obrigação legal de cumprir com o dever de informação prescrito no art. 6º, III do CDC, de modo que se o contato com a consumidor foi apenas um, todas as informações devem ser dadas na oportunidade. Nesse passo, não cabe a afirmação de fato curioso no que toca à única visita da parte consumidora somente no ato da entrega do veículo. Mesmo porque a regra ordinária da experiência mostra que o veículo 0 KM somente é apresentado ao comprador no ato da retirada. Em seguida, imperativo consignar a responsabilidade solidária das requeridas, nos moldes do art. 12, do CDC, conforme jurisprudência consolidada. Confira-se o aresto do TJDFT: I - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE, DA VENDEDORA E DO BANCO DA MONTADORA - AGENTE FINANCEIRO QUE OFERECE MODALIDADE DE PARCELAMENTO VOLTADO AO MERCADO DE VEÍCULOS DA MONTADORA CHEVROLET. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO NA RELAÇÃO DE CONSUMO. III - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EVIDENCIADO NO PRAZO DE GARANTIA E AO TEMPO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROBLEMAS CARACTERIZADORES DE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO LEVADO A CONSERTO EM REDE AUTORIZADA. IV - LAUDO PERICIAL. RELATO TÉCNICO PROVIDO DE CLAREZA E COERÊNCIA, QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONCLUSÃO PROVIDA DE COERÊNCIA LÓGICA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO MANIFESTA ENTRE OS ATOS E FATOS ANALISADOS. VISÃO COMPLETA DO PROBLEMA ALCANÇADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. V - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A relação jurídica constituída pela compra e venda de veículo automotor se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que como consumidor se qualifica o adquirente, estando na condição de fornecedores a empresa fabricante, a concessionária revendedora e agente financeiro. Situação jurídica material que encontra enquadramento nos artigos 2° e 3° do CDC. 2. Estando sob domínio da legislação consumerista a relação de direito material em litígio, têm responsabilidade solidária todos os participantes/fornecedores da cadeia de consumo, quais sejam, a empresa fabricante, a concessionária revendedora e o agente financeiro, dada sua qualidade de banco da montadora. No caso, atua a instituição financeira em segmento da economia ligado ao desempenho do mercado de veículos fabricados pela montadora Chevrolet. 3. Em que pese ser objetiva a responsabilidade do fornecedor, o que é representativo de desconsideração de aspectos subjetivos da conduta, o Código de Defesa do Consumidor não excluiu a necessidade de demonstração dos pressupostos de responsabilização do fornecedor, tais como o eventus damni, o defeito do produto e a relação de causalidade entre um e outro. Caso concreto em que demonstrada a ocorrência de dano (vício do produto). Responsabilidade configurada. 4. Demonstrado o nexo de causalidade entre a ação do fornecedor e o resultado danoso dito suportado pelo consumidor ou do nexo normativo configurador de omissão ilícita do fornecedor, bem como ausentes causas excludentes, em que o fornecedor de serviços se exime da responsabilidade por danos ao consumidor, relacionadas no § 3º do art. 12 do CDC, a responsabilização solidária por vícios existentes em veículo automotor é medida que se impõe aos fornecedores da cadeia de consumo, porquanto, adquirido o veículo 0km, dele se espera a confiabilidade e segurança intrínsecas a sua utilização. 5. Sendo a prova técnica clara, coerente e conclusiva, feita com descrição e explicação dos fenômenos que interessam ao caso concreto, com o estabelecimento das relações entre os vícios suportados pelo consumidor no sentido de não se encontrar o veículo apto a utilização, é de reconhecer a procedência do pedido de que vícios ocultos desqualificaram o automóvel fabricado. 6. Tratando-se de um negócio jurídico complexo em que encerra três fornecedores (montadora, vendedora e agente financeiro), devem todas as pessoas jurídicas integrantes da cadeia de fornecimento responder solidariamente pela restituição devida ao consumidor, sem individualização, a qual deve ocorrer, se for o caso, em ação de regresso movida entre os próprios fornecedores, mormente no caso em que o banco responsável pelo financiamento é integrante do grupo econômico da própria montadora. Precedente do c. STJ e deste TJDFT. 7. Estipula o art. 18, § 1º, II, do CDC que, nos casos em que não sanados os vícios relativos ao produto, poderá o consumidor pleitear a restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, razão pela qual não se pode impor ao consumidor o recebimento do valor pago com abatimento ou desvalorização referente à Tabela Fipe. 8. À luz das circunstâncias apuradas, em que o consumidor se submeteu a inúmeras idas a concessionária, chamamento de guincho e privação do bem por lapso considerável de tempo, não há mero dissabor ou aborrecimento, mas dano moral que exorbita a esfera do mero inadimplemento contratual. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar compatível com as condições pessoais das partes envolvidas e com a gravidade da conduta imputada ao ofensor, aplicados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que assim o fazendo, não há que se falar em incorreção da sentença proferida. 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1615330, 07048323220208070012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 23/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, resta analisar a existência de vício de fabricação apto a acarretar o desfazimento do contrato. Realizada a perícia judicial, houve conclusão categórica no sentido de que “Não foram decorrentes de má utilização e sim desvios de fabricação ou montagem do veículo GM TRACKER. São desvios de produção ou de fabricação. Tanto os desvios na pintura como o da ausência de “bluetooth” (ID 172219176 – pág. 26). No entanto, a perícia também assentou que o veículo se encontra apto para o uso a que se destina, havendo somente uma imprecisão na montagem do capô: “Quanto às partes estrutural e mecânica do veículo GM TRACKER pode-se afirmar que estão em excelentes condições, conforme fabricado; quanto à pintura há 4 pontos com falhas do tamanho da cabeça de um prego e somente na parte superior da porta dianteira esquerda; um arrepio de pintura. Existe apenas o desalinhamento do capô, na ordem de 2mm, perceptíveis na fresta do lado direito do capô a maior em relação ao lado esquerdo. Todavia, nada em conexão com sinistro e sim uma imprecisão de montagem do capô, decorrente de montagem na produção do veículo” (ID 172219176 – pág. 26). A legislação consumerista autoriza o consumidor a escolher uma dentre três alternativas: substituição do produto, restituição da quantia (rescisão contratual) ou abatimento proporcional do preço, nos moldes do art. 18, do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam”. Todavia, é certo que não se pode desconsiderar a função social do contrato e, ainda, a boa-fé no curso de toda a relação jurídica (art. 422, do CC), na qual se inclui o pós venda. No caso em apreço, além de o vício não tornar o bem impróprio para uso, como bem pontuado pelo perito judicial, é certo que a correção dos vícios com a substituição das peças e regular montagem do veículo, bem como a inclusão do componente do bluetooth atendem os interesses de ambas as partes e atinge a pacificação buscada pelo ajuizamento da demanda. Diante disso, deve ser acolhido o pedido subsidiário, com a sucumbência recíproca entre as partes: “V. Em relação aos honorários advocatícios, é certo que, nos casos em que há ordem hierárquica na cumulação de pedidos apresentada pelo autor, com a rejeição do pedido principal e acolhimento do subsidiário, há de ser reconhecida a sucumbência recíproca, que deve ser proporcional ao grau de êxito de cada parte. VI. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais” (Acórdão 1785937, 07180247620228070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com relação ao dano moral, diante da inexistência de comprovação de violação de qualquer direito da personalidade da parte autora, bem como a preservação de seu bom nome, não se considera configurado dano moral indenizável. Cabe destacar que o caso de diferencia do caso analisado no julgado supratranscrito, pois autora não comprovou inúmeras tentativas de resolução levando o veículo para reparos, por exemplo. Desse modo, é caso de procedência somente do pedido subsidiário. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido subsidiário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes requeridas solidariamente à substituição das peças do capô e regular montagem do veículo de modo que estas fiquem alinhadas, bem como a inclusão do componente do bluetooth, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do bem para os reparos, após o trânsito em julgado. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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