Monitória 0705615-43.2023.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0705615-43.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:17

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705615-43.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RAFAEL ALEX BARROS SALES REVEL: GEDALIA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAFAEL ALEX BARROS SALES em face de GEDALIA PEREIRA DOS SANTOS. No curso da execução, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando parcialmente frutífero o resultado, com a constrição do montante de R$ 659,10, já transferido para conta judicial, ID 263815425. A parte executada foi devidamente intimada, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, não havendo impugnação, a indisponibilidade deve ser convertida em penhora. Ademais, sobreveio acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0743871-96.2025.8.07.0000, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao recurso para autorizar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada, até a integral satisfação do débito, ID 270627110. É o necessário. Decido. CONVERTO EM PENHORA o valor de R$ 659,10 (seiscentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), já depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Considerando a necessidade de adequada aferição do saldo devedor atualizado, inclusive para viabilizar o correto cumprimento da penhora mensal determinada pelo Tribunal, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada do débito, abatendo-se o valor já constrito, com indicação do montante total remanescente. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição de ofício ao órgão pagador da executada, visando ao cumprimento da penhora mensal fixada no acórdão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 10:50

Outras Decisões

26/05/2026, 10:50

Documento (Ofício)

27/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 07:13

Documento (Certidão)

18/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 17:53

Recebimento

30/01/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 15:55

Recebimento

26/01/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 20:06

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705615-43.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RAFAEL ALEX BARROS SALES REVEL: GEDALIA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opõe a parte credora embargos de declaração ID228538431 em relação à decisão ID227805775 por haver omissão na parte em que diz que a parte devedora percebe salário no valor de R$ 4.800,00, quando na realidade tal valor se refere apenas a sua função, quando na verdade a mesma percebe valor líquido principal na quantia de R$ 12.165,15 e mais a função retro mencionada totalizariam R$ 16.935,15 (dezesseis mil novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). Requer o reconhecimento da omissão e o deferimento da penhora de 30% do salário da devedora, pois cabível segundo jurisprudências do STJ e desta Corte de Justiça. A parte devedora foi intimada via publicação e não se manifestou. Decido. Os embargos de declaração, segundo a dicção do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, houve omissão na análise dos documentos quanto à percepção salarial da devedora, o que atrai a aplicação dos dispostos no incisis II e III supra. Os contracheques anexados à petição ID219833494 indicam realmente que a parte percebe R$ 16.935,15 (dezesseis mil novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). No entanto tal valor na atinge 50 salários mínimos atuais (R$ 75.900,00), não sendo passível de penhora nos termos da decisão contestada Assim, acolho em parte os embargos de declaração para na decisão passe a constar que a parte percebe R$ 16.935,15 (dezesseis mil novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) o que corresponde à soma do valor líquido principal na quantia de R$ 12.165,15 mais a função de R$ 4.770,00. No entanto tal valor na atinge 50 salários mínimos atuais (R$ 75.900,00), não sendo passível de penhora pois incide a vedação do art 833, inciso IV, do CPC e não há documentação dos autos sobre as despesas gerais do mesmo para averiguar se a quantia de 30% lhe fará falta. No mais, permanecem inalterados os termos de referida decisão Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705615-43.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RAFAEL ALEX BARROS SALES REVEL: GEDALIA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 219833494 da parte exequente. Em que pese os argumentos expendidos pela parte, entendo que não assiste razão à credora. Digo isso, porque, além do crédito exequendo não ter natureza alimentar, não se trata a presente ação de alimentos, há precedentes recentes deste Tribunal no sentido de não excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos do art. 833 do CPC, nem mesmo parcial. O STJ e TJDFT têm excepcionado o caso quando a parte executada não irá sobrer perda em seu mínimo existencial com a penhora, no entanto, no presente caso, pelo documento anexado pelo exequente na petição supra, o executado percebe R$ 4.800,00, assim, qualquer valor irá lhe fazer falta Vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PATRIMÔNIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CAUSA DE MITIGAÇÃO. AUSENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega que o executado se recusa a pagar os valores devidos e que realizou todas as diligências possíveis para satisfação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível mitigar a regra da impenhorabilidade salarial no caso para permitir a constrição de percentual da remuneração do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de impenhorabilidade absoluta de certos bens e valores, visando proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites razoáveis à execução. 4. Não incide a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC nem situação excepcional que justifique a mitigação da norma protetiva, considerando que o executado aufere renda mensal aproximada de R$1.500,00, e que a penhora comprometeria sua subsistência digna. 5. Ausente demonstração pela parte exequente de situação peculiar que permita afastar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC, devem prevalecer os comandos legais de proteção às verbas salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A regra da impenhorabilidade de salários e remunerações (art. 833, IV, CPC) só pode ser mitigada quando demonstrada situação excepcional que não comprometa a subsistência digna do devedor. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e §2º Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1941497, 0723137-61.2024.8.07.0000, Rel. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, j. 30/10/2024, DJe 25/11/2024 (Acórdão 1966935, 0740066-72.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 24/02/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PARCELA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. VERBA NÃO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 3. Na hipótese, o valor proveniente de salário recebido pelo executado/agravado, se encontra dentro do limite da impenhorabilidade mencionada acima, de 50 (cinquenta) salários-mínimos. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1776264, 0718538-16.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJe: 08/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e negado provimento. (Acórdão 1243014, 07006409220208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA. NATUREZA. NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. Precedentes STJ e TJDFT. 2. Não há que se falar em penhora de verba salarial, ainda que no importe de 30%, quando o valor executado não tiver natureza de prestação alimentícia. 3. A cláusula de absoluta impenhorabilidade do salário é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1242994, 07177460420198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, e § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A cláusula de absoluta impenhorabilidade do salário é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade da verba salarial deriva de opção política do legislador, de tal modo que, embora o intérprete dela possa discordar, não está autorizado a ignorá-la, notadamente quando ausente um direito superior que, em um juízo de ponderação, através de adequada e suficiente argumentação jurídica, autorize o seu afastamento, o que não é o caso dos autos. (Acórdão 974753, 20160020368453AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 24/10/2016. Pág.: 746-754). 3. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Acórdão 1241879, 07019555820208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

07/03/2025, 00:00

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