Procedimento Comum Cível 0709951-90.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.566,05

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Edital em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Expedição de Edital.

28/04/2026, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

15/04/2026, 17:53

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/04/2026, 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/2026

10/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Publicado Sentença em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:22

Recebidos os autos

11/02/2026, 15:42

Julgado procedente o pedido

11/02/2026, 15:42

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:39

Todas as movimentações(115)

Publicado Edital em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Expedição de Edital.

28/04/2026, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

15/04/2026, 17:53

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/04/2026, 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/2026

10/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Publicado Sentença em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:22

Recebidos os autos

11/02/2026, 15:42

Julgado procedente o pedido

11/02/2026, 15:42

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/05/2025, 21:51

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/05/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 21:17

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:10

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

16/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

16/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

16/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

15/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

15/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

15/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

10/03/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/03/2025, 12:56

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/12/2024, 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/12/2024, 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/12/2024, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2024, 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2024, 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2024, 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2024, 19:00

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

14/11/2024, 05:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2024, 12:34

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:23

Recebidos os autos

15/10/2024, 21:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2024, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 20:41

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:05

Determinada a emenda à inicial

14/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 18:31

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:56

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora postulou, em réplica, a inclusão da empresa ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, CNPJ nº 02.907.387/0001- 90 no polo passivo da lide. Assim, converto o julgamento do feito em diligência. Intime-se a parte autora para que apresente o aditamento, sob a forma de nova petição inicial, a fim de se evitar tumulto processual e facilitar o contraditório. Prazo de 15 dias.

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:51

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/03/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709951-90.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO REQUERIDO: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. Gama, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/03/2024, 18:49

Juntada de Petição de réplica

15/02/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709951-90.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO REQUERIDO: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 179235388, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 22 de dezembro de 2023 17:06:25. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

08/12/2023, 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/12/2023, 17:58

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/12/2023, 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/12/2023, 07:58

Recebidos os autos

06/12/2023, 07:58

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/11/2023, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 12:59

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709951-90.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO REQUERIDO: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente h Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709951-90.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ERIKA RODRIGUES MORENO BOMTEMPO REQUERIDO: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente h Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 20:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/10/2023, 20:20

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: MASSA FALIDA VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Endereço: Avenida Cruzeiro do Sul, 1800, - de 1302 a 2620 - lado par, Canindé, SÃO PAULO - SP - CEP: 02030-000 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade postulada. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mí

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:44

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A emenda não satisfaz. No caso, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 09:03

Determinada a emenda à inicial

14/09/2023, 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 19:09

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuid

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 09:34

Determinada a emenda à inicial

16/08/2023, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/08/2023, 22:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 22:40

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 15:33

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 15:42

Sentença

•11/02/2026, 15:42

Despacho

•20/05/2025, 14:13

Despacho

•20/05/2025, 14:13

Despacho

•10/03/2025, 16:23

Despacho

•10/03/2025, 16:23

Decisão

•15/10/2024, 21:14

Decisão

•15/10/2024, 21:14

Decisão

•14/08/2024, 17:05

Decisão

•14/08/2024, 17:05

Decisão

•16/05/2024, 11:02

Decisão

•16/05/2024, 11:02

Despacho

•06/03/2024, 11:53

Despacho

•06/03/2024, 11:53

Outros Documentos

•09/02/2024, 17:15

Todos os documentos(23)

Sentença

•11/02/2026, 15:42

Sentença

•11/02/2026, 15:42

Despacho

•20/05/2025, 14:13

Despacho

•20/05/2025, 14:13

Despacho

•10/03/2025, 16:23

Despacho

•10/03/2025, 16:23

Decisão

•15/10/2024, 21:14

Decisão

•15/10/2024, 21:14

Decisão

•14/08/2024, 17:05

Decisão

•14/08/2024, 17:05

Decisão

•16/05/2024, 11:02

Decisão

•16/05/2024, 11:02

Despacho

•06/03/2024, 11:53

Despacho

•06/03/2024, 11:53

Outros Documentos

•09/02/2024, 17:15

Documento de Comprovação

•23/11/2023, 18:41

Documento de Comprovação

•23/11/2023, 18:41

Decisão

•11/10/2023, 16:24

Decisão

•11/10/2023, 16:24

Decisão

•14/09/2023, 09:03

Decisão

•14/09/2023, 09:03

Decisão

•16/08/2023, 09:34

Decisão

•16/08/2023, 09:34