Execução de Título Extrajudicial 0708828-66.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708828-66.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708828-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: OTICA CONTINENTAL SERVICOS OPTICOS LTDA, MARIO FREIRE DA SILVA JUNIOR DECISÃO Tendo em vista às diversas pesquisas de bens infrutíferos (SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc.), com fundamento no art. 835, inc. XI, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos oriundos de títulos de capitalização porventura titularizados pelos executados OTICA CONTINENTAL SERVICOS OPTICOS LTDA - CNPJ: 17.632.896/0001-24 e MARIO FREIRE DA SILVA JUNIOR - CPF: 666.439.961-04, perante as instituições apontadas pela parte autora no ID 272834077. Fica a parte exequente intimada a trazer a planilha da dívida devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Trazida aos autos, oficiem-se às empresas apontadas pelo exequente, abaixo listadas, para que informem a existência de valores existentes em nome do executado pertinente a cotas de consórcio e, em havendo, para que depositem em juízo valores existentes em conta judicial vinculada aos presentes autos, observado o limite do saldo devedor. Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de ofício para envio os destinatários a seguir elencados: 1. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, nº 105, 10º ao 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-204. E-mail: [email protected] 2. BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900. E-mail: [email protected] 3. CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco L, Lote 06, 2º andar, Ed. Capital Digital, Brasília/DF, CEP 70040-020. E-mail: [email protected] 4.ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Praça 22 de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. E-mail: [email protected] 5.PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905. E-mail: [email protected] 6.SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011. E-mail: [email protected] 7.ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04344-902. E-mail: [email protected] Certifique-se quanto ao envio dos expedientes. Vindo aos autos as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada e aguarde-se o prazo para impugnação. Após, retornem-se conclusos. De outro modo, se infrutífera a diligência, mantenha-se a à suspensão determinada na decisão de ID 206782741, datada de 07/08/2024. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708828-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: OTICA CONTINENTAL SERVICOS OPTICOS LTDA, MARIO FREIRE DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. Mantenha-se a à suspensão determinada na decisão de ID 206782741, datada de 07/08/2024. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708828-66.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OTICA CONTINENTAL SERVICOS OPTICOS LTDA, MARIO FREIRE DA SILVA JUNIOR DECISÃO 1. Conforme sentença anexa, prolatada em sede de embargos de terceiro (proc. nº 0727580-52.2024.8.07.0001), o exequente reconheceu a procedência do pedido e anuiu à restituição do valor penhorado na pesquisa ID 202393271 à genitora do 2º executado (Mário). Assim, inexiste valor a ser levantado, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento formulado no ID 206636565. 2. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(162)