Execução de Título Extrajudicial 0710235-44.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710235-44.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

07/11/2025, 12:21

Documento (Ofício)

23/10/2025, 18:28

Publicação

10/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710235-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: QUARTETTO INTERIORES LTDA - ME, VIVIAN PEREIRA DA SILVA, JOSE MAURICIO ULRICH DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento n. 0721903-10.2025.8.07.0000 pelo executado (ID 239038771) e o agravo de instrumento n. 0721318-55.2025.8.07.0000 pela exequente (ID 238170157) Tendo em vista que a decisão de ID 235021801 condicionou o prosseguimento à preclusão, aguarde-se o julgamento dos agravos. Brasília/DF, Terça-feira, 08 de Julho de 2025, às 08:41:20. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

Recebimento

08/07/2025, 11:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 07:08

Documento (Ofício)

10/06/2025, 17:41

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:23

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:23

Documento (Ofício)

03/06/2025, 14:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/05/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710235-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: QUARTETTO INTERIORES LTDA - ME, VIVIAN PEREIRA DA SILVA, JOSE MAURICIO ULRICH DECISÃO RECORRENTES: EDVALDO DA SILVA, ENEIAS DA SILVA, EDILEIA LUCINDA DA SILVA, EDILENE LUCINDA DA SILVA, ENOQUE LUIZ DA SILVA SANTOS, ERIVALDO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora do imóvel apresentada pela terceira interessada e usufrutuária do imóvel, Sra. Regina Gulka Ulrich (ID 232091160) e Sra Juliane Aparecida informando que o imóvel penhorado é objeto de usufruto vitalício da Sra Regina, tendo em vista o falecimento do seu cônjuge, Sr. Albino José, e por ter sido casada em regime de comunhão universal de bens. Ressalta que o imóvel poderá ser alienado, todavia os direitos da usufrutuária devem ser respeitados. Assim, requer a manutenção do direito da usufrutuária. O exequente se manifestou ao ID 232352988 pleiteando o reconhecimento do fim do usufruto sobre o imóvel em razão do falecimento do usufrutuário, nos termos do art. 1410 do CC, com o prosseguimento do leilão. Ato contínuo, a parte executada se manifestou (ID 232352988) alegando que o "usufruto vitalício está previsto no Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 1.611, que estabelece que o cônjuge sobrevivente tem direito ao usufruto de uma parte dos bens do falecido. O usufruto vitalício não significa que o cônjuge sobrevivente herdou a propriedade dos bens. O direito real de usufruto garante apenas o uso e a fruição dos bens, enquanto a propriedade pode ser transmitida integralmente aos herdeiros, como filhos ou outros parentes. Ademais, o artigo 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito real de habitação na residência da família. Esse direito é vitalício e personalíssimo.". Posto isso, requer a desconstituição da penhora. É o relato do necessário. Decido. No que se refere ao usufruto vitalício, tem-se que a legislação atual permite a penhora da nua-propriedade da fração pertencente ao coproprietário, uma vez que possui conteúdo econômico, desde que seja resguardado os direitos do usufrutuário, nos termos do artigo 1394 do Código Civil. Sobre o assunto, confira-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO- CO-PROPRIETÁRIO. PENHORA. PARCELA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. NUA-PROPRIEDADE. VALOR ECONÔMICO. PENHORABILIDADE. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Incumbe ao embargante o ônus da prova quanto aos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 3. Ausente nos autos elementos que demonstram que o imóvel penhorado é a única propriedade residencial e utilizada como moradia da embargante, a proteção prevista na Lei 8.009/90, impenhorabilidade, não recai sobre o bem. 4. É permitida a penhora de parcela da nua-propriedade de imóvel indivisível, resguardando-se a fração dos co-proprietários, bem como os efeitos do usufruto vitalício, nos termos do artigo 1394 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1359506, 07297780420208070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 13/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos constata-se que o imóvel penhorado possui averbação de usufruto vitalício do cônjuge sobrevivente (ID 193540306). Ademais, conforme o art. 1.831 do Código Civil: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” Isso significa que, após o falecimento do outro cônjuge, o sobrevivente tem direito de continuar morando no imóvel que servia de residência da família, independentemente de ser proprietário ou não. Assim, não há que se falar em desconstituição do usufruto da Sra. Regina em razão da morte de seu marido. Sobre o assunto, confira-se o julgado desse Tribunal. Processo: 0722337-802022.8.07.0007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722337-80.2022.8.07.0007 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CAUSA EXTINTIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.784 do CC/02, com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros (direito de saisine), formando-se, a partir de então, um condomínio indivisível quanto aos bens que integram a massa patrimonial do espólio, consoante estabelece o artigo 1.791 do CC/02. 2. É cabível a fixação de locativos pelo uso exclusivo de imóvel comum pertencente ao espólio, nos termos do que dispõe o artigo 1.319 do CC/02. 3. O direito real de habitação relativamente a único imóvel destinado à residência da família impede que seja arbitrado aluguel pelo uso exclusivo do bem e não se extingue pela constituição de nova família, pois o Diploma Civil de 2002 não prevê o fim desse direito com o término do estado de viuvez. Precedentes do c. STJ. 4. Apelação conhecida e provida. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 7º da Lei 9.278/1996, e 884 do Código Civil, sustentando que o direito real de habitação, elencado pelo artigo 1.831 do Código Civil, não persiste após a celebração de novo casamento por parte do cônjuge supérstite, ao argumento de que a Lei 9.278/96, ainda em plena vigência e validade, previu a extinção de tal direito, na hipótese de o cônjuge sobrevivente contrair nova união ou casamento. Defendem a condenação do recorrido ao pagamento de indenização proporcional à metade do valor de aluguel, desde a data da citação. Apontam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados dos TJSP, TJRJ e TJRS. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 7º da Lei 9.278/1996, e 884 do Código Civil, bem como no que tange à suposta divergência interpretativa. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NOVO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.831 DO CC DE 2002. CARÁTER VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO DO DIREITO REAL. PRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ESTADO VIDUAL DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/1996 AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CASAMENTO À UNIÃO ESTÁVEL. DIFERENÇA LEGAL EXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tendo sido o direito real de habitação constituído na vigência do Código Civil de 2002, a situação concreta deve ser regulada pelo seu art. 1.831, afastada a incidência da regra prevista no art. 1.611, parágrafo único, do CC de 1916. 2. O direito real de habitação tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo, devendo respeitar o princípio da tipicidade, só podendo ser extinto, em termos naturais, com a morte da pessoa viúva e, em termos legais, pelas hipóteses de extinção do usufruto naquilo que não for contrário à sua natureza (art. 1.416 do CC de 2002). 3. O art. 1.831 do CC de 2002 confere ao cônjuge supérstite a utilização do bem para que nele mantenha sua residência, independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. 4. O estado vidual, embora seja pressuposto para a aquisição do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC de 2002, deixou de ser requisito para a manutenção e exercício desse direito, que passou a ter como exigência apenas o requisito objetivo atrelado à figura do imóvel, que, nos termos da lei, precisa ser o único daquela natureza - residência familiar - a inventariar. [...] (REsp n. 2.035.547/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/9/2023). Assim, o óbice da “‘Súmula n.º 83/STJ aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na violação de lei federal (alínea a) quanto aos interpostos com fundamento na existência de divergência jurisprudencial (alínea c)” (AgRg no REsp n. 2.017.219/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 22/6/2023). Quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelos recorrentes. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência.(g.n) Quanto ao pedido de desconstituição da penhora, realizada pelo executado, em razão do usufruto, nada há a prover, uma vez que protocolado intempestivamente, já que o prazo para manifestação era dia 11/02/2025 (ID 224510032). Ante o exposto, determino que se mantenha a penhora de 50% da nua propriedade do imóvel indicado no ID 160685770, de matrícula n.º 21.067, perante o Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba/PR, descrito como lote 10.000/B do croqui nº 4.783 da Prefeitura Municipal de Curitiba (ID 224510032) e reconheço o direito de permanência no imóvel da Sra Regina, em razão do usufruto vitalício e do direito real de habitação. Prosseguindo, o autor juntou a matrícula do bem com a penhora averbada no ID 168800062. Foi expedida carta precatória de avaliação ID 200044008. No ID 215870025 a coproprietária Juliane Aparecida Ulrich se manifestou informando concordância com a avaliação do imóvel. O imóvel foi avaliado em R$ 670.000,00 (ID 222158858). A parte autora manifestou concordância com a avaliação de ID 222158858 e pleiteou a realização de leilão do bem. Já a parte interessada, Sra. Regina, não impugnou a avaliação, razão pela qual homologo a avaliação do bem em R$ 670.000,00 (ID 222158858). Assim, preclusa essa decisão, retorne o processo para análise do pedido de leilão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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