Execução de Título Extrajudicial 0711552-09.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711552-09.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/05/2026, 20:51

Mero expediente

19/05/2026, 20:51

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Publicação

10/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711552-09.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MAIK NAVECA LIMA DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Com o intuito de privilegiar a ordem preferencial de penhora, antes de apreciar o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar ao processo o resultado atualizado da pesquisa de imóveis. Brasília/DF, segunda-feira, 06 de abril de 2026, às 14:48:10. Documento Assinado Digitalmente

08/04/2026, 00:00

Indeferimento

06/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:36

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711552-09.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MAIK NAVECA LIMA DECISÃO O pedido de consulta ao sistema Sniper já foi apreciado por este Juízo nos termos da decisão ID 221198633 e os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. O processo será remetido ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 28/11/2025, conforme ID 219141152. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 23:25

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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