Execução de Título Extrajudicial 0713010-80.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713010-80.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/05/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:54

Recebimento

05/05/2026, 18:08

Execução frustrada

05/05/2026, 18:08

Publicação

22/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 17:23

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713010-80.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ESCOLA JARDIM DO EDEN E J E LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho os embargos para sanara a omissão. Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, O STJ fixou a seguinte tese vinculante: "Nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: 1) Sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; 2) Seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; 3) A decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; 4) Sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso em exame, a parte executada está representada pela Curadoria Especial, assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para se manifestar no prazo de 10 dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:07

Recebimento

13/03/2026, 19:47

Outras Decisões

13/03/2026, 19:47

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713010-80.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ESCOLA JARDIM DO EDEN E J E LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, para fins de identificar bens em nome do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, uma vez que tal sistema não se qualifica como repositório de dados patrimoniais. Para esse fim, é possível realizar pesquisas nos sistemas disponíveis neste Juízo, o que já foi feito. Não se justifica, ainda, oficiar o INSS para fins de averiguar vínculo empregatício, uma vez que os valores eventualmente percebidos sequer são penhoráveis. Nesse sentido, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do Col. STJ quanto à possibilidade de excepcional de penhorar verbas salariais para satisfazer débitos não alimentares (EREsp n. 1.874.222/DF; AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG) não é, por si só, suficiente para autorizar o deferimento de medida que objetiva localizar vínculos empregatícios dos executados. 2. Esgotadas e infrutíferas as consultas aos sistemas de localização de bens disponíveis ao Juízo, não deve ser deferida expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), se não há indícios da potencial efetividade da medida. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. (Acórdão 1916176, 07209906220248070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2024, publicado no PJe: 11/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício do executado, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil. III. Não se justifica o envio de ofício ao INSS para averiguar se o executado percebe algum benefício previdenciário que, por sua própria natureza e valor, é insuscetível de penhora. VI. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1925340, 0727106-84.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 07/11/2024.) Assim, indefiro, retornem os autos ao arquivo provisório. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713010-80.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ESCOLA JARDIM DO EDEN E J E LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 10/2031. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713010-80.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ESCOLA JARDIM DO EDEN E J E LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA VILELA Objeto: Citação de MARIA DE FATIMA DE SOUSA VILELA - CPF/CNPJ: 794.260.851-49. A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ R$ 8.461,22 (oito mil e quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. Caso não o faça no prazo, serão PENHORADOS tantos bens quantos suficientes ao pagamento da dívida. ADVERTÊNCIAS: 1) Em caso de revelia, será nomeado curador especial; 2) os Embargos à Execução somente podem ser opostos por meio de Advogado, no prazo de 15 dias contados do prazo final do presente edital (20 dias); 3) no prazo para Embargos à Execução, pode, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em Execução, inclusive custas e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Cientificando de que este Juízo e Secretaria têm sede na Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 18:14:11. Eu, JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA o conferi e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3092 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2024, 00:00

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Execução frustrada

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