Execução de Título Extrajudicial 0713476-51.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713476-51.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713476-51.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA, JESUS JOSE ALVES FERREIRA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício nº 2TCV/2025 da 2ª Turma Cível, AGI0702564-31.2026.8.07.0000. Mantenho a decião agravada. foi concedido parcialmente o pedido de liminar para deferir a penhora de 10% sobre os vencimentos brutos mensais do devedor, abatidos apenas os descontos compulsórios com INSS e IR, até decisão definitiva do colegiado. Traga a parte autora a planilha detalhada do débito, com a indicação do órgão empregador da executada para consecução da medida. Vindo a informação, oficie-se para os descontos, se já não estiverem sendo realizados pelo Tribunal. As quantias deverão ser depositadas em conta judicial vinculado a este Juízo. O órgão pagador deverá fazer um prognóstico de quitação do débito. Dou à presente força de oficio para comunicar ao Tribunal o cumprimento da medida. Após, aguarde-se os descontos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 13:47

Outras Decisões

13/03/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:06

Documento (Ofício)

02/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de verba salarial, formulado na petição retro, uma vez que se revela inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial,portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo da parte devedora/executada e estabelecer limites à satisfação da dívida. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano,entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso de verba salarial está reservada, em seus parágrafo 2º, a possibilidade de penhora da parte que ganha mais que 50 salários mínimos o que não restou comprovado nos autos. A parte credora sequer comprovou nos autos o valor percebido pela parte devedora. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, pertencentes ao patrimônio do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

08/12/2025, 00:00

Recebimento

05/12/2025, 17:45

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 01:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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