Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0715154-08.2024.8.07.0001.
EMBARGANTE: GABRIELLA BIANGULO LACERDA CHAVES
EMBARGADO: JOSENI DAVOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por Gabriella Biângulo Lacerda Chaves e por Joseni Davoli Sociedade Individual de Advocacia, em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reconhecendo excesso R$ 5.000,0. A embargante Gabriella sustenta omissão quanto à análise do documento de ID 193894169, que comprovaria a quitação integral do acordo firmado, o que comprometeria a liquidez do título executivo. Por sua vez, a embargada Joseni diz que não foi analisado o pedido de repetição em dobro do indébito. Ademais, pretende a redistribuição dos honorários de sucumbência, sustentando ter decaído de parte mínima do pedido. É o relatório. Decido. Os argumentos içados pelas embargantes, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. A discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Portanto, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo em insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente