Embargos à Execução 0718978-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0718978-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:35

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:38

Publicação

15/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718978-72.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALBARCI PESSOA DA SILVA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários arbitrados em sentença de improcedência de embargos, pelo patrono do embargado (ID 252711121). Isso porque, diante do teor da sentença de ID 239708933, tem-se os presentes embargos foram julgados improcedentes. Desse modo, nos termos do artigo 85, §13, do CPC, a verba honorária deverá ser acrescida à planilha da dívida vindicada nos autos principais da execução, conforme abaixo transcrito: “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Com efeito, retornem os autos ao arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/10/2025, 00:00

Recebimento

10/10/2025, 22:14

Indeferimento

10/10/2025, 22:14

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 19:04

Desarquivamento

08/10/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:27

Definitivo

28/08/2025, 15:32

Recebimento

27/08/2025, 22:11

Remessa

27/08/2025, 22:11

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 07:44

Trânsito em julgado

27/08/2025, 07:41

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Albarci Pessoa da Silva Embargado: BRB – Banco de Brasília S/A Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0718978-72.2024.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0711826-70.2024.8.07.0001 que fora ajuizada em 27/03/2024 pelo ora embargado BRB – Banco de Brasília S/A contra o Centro Clínico de Especialidades Humana Ltda e também contra o ora embargante Albarci Pessoa da Silva, pelo valor de R$ 363.692,43 que seria decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n.º 21978007 emitida pela empresa executada em 20/10/2022, com o aval do executado. Em sua defesa o embargante afirma que houve relação de consumo entre as partes e postula a inversão do ônus da prova. Assevera que a empresa foi vendida pelo embargante em 01/07/2023 para Sebastião Aprígio da Silva. Afirma que o contrato de adesão de produtos e serviços para pessoa jurídica, acostado no ID 91415138 dos autos da execução, teria sido firmado em 23/10/2023, quando o embargante já não fazia parte dos quadros sociais. Defende ser parte passiva ilegítima para responder à execução. Afirma que quem realizou o empréstimo foi o atual proprietário da empresa. Assevera o embargante não ter sido citado, postulando o reconhecimento da nulidade da citação e o “retorno do processo ao cômputo do prazo para defesa ou pagamento voluntário”. Afirma ainda que o título não apresenta seus requisitos legais, pois não contem a assinatura do emitente. Ao final, postula o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Alternativamente pleiteia a procedência dos embargos para declarar a nulidade da execução pela ausência dos requisitos legais para configuração do título executivo. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID 200074393). Impugnação aos embargos no ID 202801712. Réplica no ID 198602620. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 206110200), nenhuma se manifestou (ID 212416429). Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera por ausência da parte autora (ID 218096758), intimado a esclarecer o motivo de sua ausência (ID 218186071), afirmou que deixou de comparecer por motivo de urgência no trabalho, tendo apresentado a declaração de ID 219648285. Realizada nova audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID 225860680). É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade de citação não merece ser acolhida. Explico: o embargante de fato não foi citado nos autos da execução, mas apenas a empresa executada. O embargante compareceu espontaneamente e apresentou os presentes embargos, suprindo assim a falta da citação, na forma do art. 239, §1º, do CPC. Considerando que os embargos já foram apresentados, não há que se falar em restituição de prazo para apresentação da defesa, diante da preclusão lógica ocorrida. Ademais, o prazo para a apresentação dos embargos se iniciou na data do comparecimento espontâneo, consoante estabelece o mesmo dispositivo legal já mencionado. No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade da produção de qualquer outra prova e realizo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. A execução se fundamenta na Cédula de Crédito Bancário n.º 21978007, firmada pelo próprio embargante em 20/10/2022, enquanto era sócio e administrador da empresa executada (ID 199861222), o que se observa pela leitura da petição inicial da execução (ID 196804109), bem como da planilha de débitos que a instruiu (ID 199861224). Embora tenha havido posteriormente a alienação da participação societária do embargante para terceiro, que firmou em 23/10/2023, com a instituição financeira embargada, o contrato de adesão de ID 191415138 dos autos da execução, tal fato não afasta a responsabilidade pessoal que o embargante assumiu em 20/10/2022 como avalista da operação financeira havida, o que certamente influenciou o preço pelo qual alienou sua participação societária ao mesmo terceiro. Ademais, o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de ID 191415138 não tem qualquer relação com a Cédula de Crédito Bancária que fundamenta o pedido executivo, nem de qualquer forma substituiu ou elidiu a responsabilidade patrimonial anteriormente estabelecida. Desta forma, entendo que não merece prosperar as teses de defesa de ilegitimidade passivado embargante/executado para responder à execução, já que pessoalmente se obrigou de acordo com o título executado, bem como de nulidade do título executado, por não conter a assinatura do embargante, que pode claramente ser visualizada no mesmo (ID 199861222). Por derradeiro, quanto ao pedido da parte embargada de condenação da parte embargante às penas da litigância de má-fé, não vislumbro que tenha dolosamente praticado quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito. Rejeitadas todas as teses de defesa, jugo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0711826-70.2024.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito, 3. Após, e não havendo outros requerimentos em ambos os feitos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718978-72.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALBARCI PESSOA DA SILVA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela parte embargante quanto a sua ausência na audiência anteriormente designada, bem como comprovação de ID 219468285, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro a remarcação da audiência de conciliação. Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 13/02/2025 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_26_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718978-72.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALBARCI PESSOA DA SILVA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 19/11/2024 13:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718978-72.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ALBARCI PESSOA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia integral do título executivo; b) cópia integral do demonstrativo de débito; e c) cópia da certidão de penhora, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/05/2024, 00:00

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