Execução de Título Extrajudicial 0723321-24.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723321-24.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 19:08

Documento (Certidão)

18/05/2026, 11:51

Documento

18/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723321-24.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ LAURENTINO DE LACERDA NETO EXECUTADO: ANTONIO APARECIDO MATOS, FATIMA DUTRA EVANGELISTA MATOS Decisão Considerando o extrato de ID 275766469, que noticia a existência de saldo a ser levantado, libere-se o valor em favor do credor, via transferência eletrônica na modalidade PIX pelo CPF 203.874.904-34 (ID 275682452), conforme já autorizado na decisão de ID 188861659. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 10:14

deferimento

15/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:37

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:45

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:17

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

17/04/2026, 17:48

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723321-24.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ LAURENTINO DE LACERDA NETO EXECUTADO: ANTONIO APARECIDO MATOS, FATIMA DUTRA EVANGELISTA Decisão O exequente, ID 173258391, requereu a reiteração do mandado de ID 168626737, bem como a remessa de cópias destes autos ao Departamento de Polícia Federal para fins de abertura de inquérito policial em relação ao servidor Jonas Patrezzy Camargo Pereira, gerente executivo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, matrícula 1523799, por crime de desobediência e por possível fraude processual. Convém uma sucinta digressão quanto às intimações realizadas, a fim de que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cumprisse a determinação de penhora de 10% da remuneração da executada (Fátima Dutra Evangelista - CPF: 459.957.457-00). O ofício nº 2411/2022/CJUVETE, ID 134634530, foi encaminhado por este juízo em recebido pelo aludido órgão em 29/08/2022, ID 135065692. O exequente, na petição de ID 141461826, requereu que fosse certificado o cumprimento do ofício, e em caso negativo, que fosse oficiado o Ministério Público para apurar crime de desobediência. Ante ao pedido do credor, foi prolatada decisão com força de ofício, ID 148401320, com advertência de que o descumprimento constituiria crime de desobediência, e sujeitaria o infrator às penas do artigo 330 do Código Penal, o qual foi recebida em 17/03/2023, ID 152751216. A aludida decisão foi encaminhada diversas vezes por e-mail, IDs 149756187, 152612410, 158563421, bem como foram acusados os recebimentos pela Autarquia (IDs 152751216, 158612441). Em face do descumprimento, foi prolatada decisão, ID 160045892, determinando que fosse expedido mandado a ser cumprimento por oficial de justiça (diligências de IDs 166402491, 168626737 e 168626736, recebido por Jonas Patrezzy Camargos Pereira, gerente executivo do INSS, matrícula 1523799. Foi acostado, ID 167612022, ofício de resposta do aludido órgão, no qual informa ter implementado a consignação dos valores em 03/08/2023. Aguardaram-se os depósitos e, em 20/09/2023, ID 172622626, foi anexado extrato da conta judicial, no qual não constam valores vertidos pelo INSS. Em 25/09/2023, foi proferido novo despacho, ID 173075854, no qual o exequente foi intimado para manifestar-se quanto ao ocorrido, tendo ele se manifestando, ID 173258391, conforme descrito no primeiro parágrafo da presente decisão. É o relato. Decido. Conforme minudentemente narrado, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por diversas vezes, foi intimado para cumprimento da ordem de penhora de 10% da remuneração da devedora Fátima Dutra Evangelista (CPF: 459.957.457-00), inclusive com advertência da prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), conforme mandado acostado, ID 166402491, entregue por oficial de justiça e recebido pelo servidor Jonas Patrezzy Camargo Pereira, gerente executivo do INSS, matrícula 1523799 (diligências de IDs 168626736 e 168626737). De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que, como na espécie, não seja hierarquicamente subordinado ao emitente da ordem legal e tenha atribuições para cumpri-la". E "O fato de o delito de desobediência estar inserido no capítulo dos ilícitos penais praticados por particular contra a administração pública não impede a sua consumação, porquanto haverá, em tal caso, violação ao princípio da autoridade que é objeto da tutela jurídica" (RHC n. 85.031/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.) Posto isso, oficie-se ao Ministério Público Federal para fins de apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Atribuo a esta decisão força de ofício, que deverá ser ornado com os documentos de IDs (134634530 - ofício), (135065692 - comprovante de recebimento), (148401320 - decisão), (152751216, 152751216, 158612441 - comprovante de recebimento), (160045892 - decisão), (167612022 - ofício INSS informando que implementou o desconto) (166402491, 168626736 e 168626737 - mandado e diligência do oficial de justiça, comprovante de entrega). Confiro ao exequente o prazo de 90 dias para nova manifestação, sendo certo que será intimado se, antes, houver resposta acerca da diligência ora determinada. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

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