Execução de Título Extrajudicial 0725111-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725111-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/03/2026, 15:25

Mero expediente

30/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 09:34

Documento (Certidão)

06/08/2025, 08:20

Documento

06/08/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:13

Publicação

31/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725111-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO Decisão O credor, intimado para: "Caso o exequente alegue descumprimento da ordem, deverá instruir a petição com extrato bancário da conta na qual os valores deveriam ser depositados, a fim de comprovar a alegada inadimplência, com posterior intimação da fonte pagadora do réu" quedou-se inerte. Diante disso, determino a liberação dos valores bloqueados em favor da terceira interessada Central IT Tecnologia da Informação LTDA.. Faculto à terceira a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Após, a execução ficará suspensa, em pasta própria na Secretaria, até ulterior comunicação acerca da quitação do débito, pela fonte pagadora ou pelas partes. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2025, 00:00

Recebimento

25/07/2025, 14:56

Por decisão judicial

25/07/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:47

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725111-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO Decisão O exequente (ID 233930191) o reitera ter a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. descumprido a ordem judicial que determinou a ela a retenção de 10% da remuneração do executado. Alega que apesar de devidamente intimada da decisão que fixou multa de 20% sobre o valor da causa (ID 218451196), a empresa permaneceu inerte, configurando novo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Diante disso, a exequente requer a fixação de astreintes, com fundamento no art. 537 do CPC, cumulada com a multa já imposta e a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, contra a empresa Central IT, na modalidade reiterada por 15 dias, até o limite da dívida, atualmente estimada em R$ 16.742,78. É o relatório. Decido. Verifica-se que a Central IT Tecnologia da Informação Ltda foi devidamente intimada, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça (ID 223121743), da decisão que determinou a retenção de 10% da remuneração líquida do executado Vinícius Medeiros de Aquino (CPF: 001.584.341-61), bem como acerca da aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa (ID 218451196), em caso de renitência. Todavia, a referida empresa permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial, em conduta que configura descumprimento reiterado de ordem judicial, justificando a aplicação da reprimenda para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Nos termos do art. 537 do CPC, a multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada cumulativamente com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 77, §2º do CPC, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto docontempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.621 - SP (2019/0141240-6) REsp 1.815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 01/10/2021. (Grifo meu). Nessa linha, diante da natureza coercitiva das astreintes e da necessidade de compelir a pessoa jurídica ao cumprimento da ordem judicial, é plausível o pedido do exequente. Posto isso, defiro o pedido do exequente para aplicar à Central IT Tecnologia da Informação Ltda multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, limitada ao montante do valor atualizada da dívida que estiver em aberto (ora em cobrança), sem prejuízo da incidência multa anteriormente imposta. Ademais, defiro a realização de bloqueio de ativos financeiros da empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ: 07.171.299/0001-96, via SISBAJUD, na modalidade reiterada por 15 (quinze) dias consecutivos, até o limite de 20% da dívida atualizada, R$ 3.348,55 (R$ 16.742,78 - ID 233934017). Depois da pesquisa dos ativos financeiros, intime-se a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda, por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, de eventual bloqueio de numerários e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da ordem judicial, sob pena de incidência das astreintes ora fixadas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725111-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO Decisão Verifico que a Central IT Tecnologia da Informação S/A foi devidamente intimada, por meio de oficial de justiça (ID 213322349), para implementar o desconto de 10% da remuneração líquida do executado Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: 001.584.341-61, até o limite do débito em execução, no montante de R$ 11.936,46. Contudo, até o presente momento, a ordem judicial permanece descumprida. Essa acídia caracteriza ofensa à ordem judicial, a contrariar o disposto no art. 77, IV e VI, do CPC, que impõe às partes e a todos que participam do processo o dever de cumprir com lealdade e diligência as determinações judiciais. Além disso, cabe a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, como forma de coagir ao cumprimento da obrigação e resguardar a autoridade das decisões judiciais. Posto isso, aplico a multa de de 20% do valor atualizado da causa à Central IT Tecnologia da Informação S/A, em favor do credor, conforme previsão do art. 77, § 2º, do CPC, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial. Faça-se nova intimação à Central IT Tecnologia da Informação S/A, para que implemente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta decisão, o desconto de 10% da remuneração líquida do executado, Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: 001.584.341-61, até o limite do débito em execução (R$ 11.936,46), bem como da multa que lhe fora imposta. A multa poderá ser relevada, se a pessoa jurídica apresentar justificativa plausível. A cobrança dessa multa, pelo exequente, deverá ser em procedimento em apartado, distribuído por prevenção a esta execução, para evitar intercorrências nestes autos. A intimação da Central IT Tecnologia da Informação S/ será realizada por meio de oficial de justiça, certificando-se nos autos o cumprimento da diligência. No mais, infrutífera a diligência, o processo permanecerá suspenso, nos termos da decisão de ID 146654711. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725111-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: VINICIUS MEDEIROS DE AQUINO Decisão com força de ofício/mandado O exequente, ID 202288542, requereu a reiteração do ofício de ID 176116724 e, na falta de cumprimento, que seja imposta multa, nos termos do artigo 537 do CPC e apurado crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. A fim de que a Central IT Tecnologia da informação S/A, cumprisse a determinação de penhora de 10% da remuneração da parte executada (Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: 001.584.341-61), foi encaminhado o ofício nº 1240/2023/CJUVETE, ID 176116724, recebido pela aludida' empresa' em 30/10/2023, ID 178135939. O exequente, na petição de ID 187600328, requereu que fosse reiterado o ofício, sendo destacada a possibilidade de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Ante ao pedido do credor, foi prolatada decisão, na qual determinou a reiteração do ofício por oficial de justiça, com advertência de que o descumprimento constituiria crime de desobediência, e sujeitaria o infrator às penas do artigo 330 do Código Penal, o qual foi recebido em 13/03/2024, ID 189822730. Até o presente momento não houve resposta ao ofício e, nesse sentido, o credor reiterou o pedido de aplicação de multa e a incidência no crime de desobediência, na pessoa de Mayara Lima, que recebeu o aludido ofício. É o sucinto relato. Decido. I - Da apuração da prática, em tese, do crime de desobediência Conforme narrado, a Central IT Tecnologia da informação S/A foi intimada para cumprimento da ordem de penhora de 10% da remuneração da parte devedora (Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: 001.584.341-61), inclusive com advertência da prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), conforme mandado acostado, ID 189822730, entregue por oficial de justiça e recebido por Mayara Lima, CPF: 059.575.971-80 (diligências de IDs 189822730 e 189822731). Todavia, não é conveniente a aplicação de sanção penal (art. 330 do CP) – que deve ter caráter supletivo -, se a própria prejudicada aventou a possibilidade da reprimenda pecuniária. Ou seja, se o descumprimento comporta sanções cíveis específicas, fica afastada a possibilidade da imputação de crime ao agente. Em caso assemelhado, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS (...). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. (...). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal - ultima ratio -, esta Corte tem entendido que, para configurar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, é indispensável que inexista sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. - No caso, infere-se que o paciente não obedeceu à ordem legal dos policiais rodoviários federais para que parasse, conduta esta prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195. Assim, havendo previsão, na seara administrativa, para a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada do agente de trânsito, gênero do qual é espécie o policial rodoviário federal, e não sendo cumulada a possibilidade da infração administrativa com a de natureza penal, não há que se falar na tipificação do delito descrito no art. 330 do CP. Precedentes. (HC n. 348.265/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.). Grifei. Nessa linha de raciocínio, o caso não implica a prática de delito penal, porque há possibilidade de imputar-se ao agente multa pecuniária. Posto isso, essa parte do pedido. II - Da aplicação da multa Quanto à aplicação de multa a terceiro que não participa da relação jurídica, o pedido encontra respaldo legal, a fim conferir efetividade à ordem judicial, conforme preconiza o inc. IV do art. 139 do CPC, o qual autoriza ao juiz: "IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ademais, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). Na mesma linha tem-se art. 77, IV, e seu § 1º, que preconizam: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Na mesma linha é o art. 380 do CPC, que reza: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Grifei. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. APLICAÇÃO A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. VERIFICADO. CITAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE. NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - O Diploma de Ritos expressamente prevê que é dever não apenas das partes, mas sim de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por corolário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. (art. 77). Aliado a isso, referida Legislação dispõe que o Estado-Juízo tem o poder-dever de ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’ (art.139) 2 - Sob essa ótica, inexiste óbice legal para que o juízo agravado, nos limites de seu poder-dever, utilize das medidas adequadas e cabíveis que dispõe para fazer cumprir a sua determinação judicial em face daquele que de qualquer forma participe do processo, o que engloba eventual cominação de multa por descumprimento do comando judicial proferido, desde que amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(...). (Acórdão 1308237, 07204289220208070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, diante da renitência do terceiro, é pertinente a combinar-lhe multa de 20% do valor da causa (no art. 77, § 2º, do CPC). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Central IT Tecnologia da informação S/A para que implemente, no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento desta ordem, o desconto de 10% da remuneração líquida do executado Vinícius Medeiros de Aquino - CPF: 001.584.341-61, até o limite do débito em execução (R$ 11.936,46 - nos termos da ordem já enviada), sob pena de aplicação de multa de multa de 20% do valor atualizado da causa (no art. 77, § 2º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado, que deverá ser ornada com os documentos de IDs (176116724 - ofício), (189822730 e 189822731 - comprovante de recebimento), para que seja novamente encaminhada por meio de oficial de justiça. Caso não haja resposta no prazo de 30 dias, deverá o exequente falar, sendo certo que será intimado se, antes, houver notícia nos autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/07/2024, 00:00

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