Execução de Título Extrajudicial 0734506-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734506-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/06/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:26

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734506-20.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA, SAUDE MAIS IND EIRELI - ME, LUIZ FERNANDO ROLIM DA SILVA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Nada há a prover quanto à petição de ID 255065546, porquanto a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, cuida-se de mera expectativa de que a parte devedora (no caso, a exequente) receba algum valor neste processo, não servindo sequer para obstar a continuidade da execução que tramita na 3ª VETECA/Brasília com novas medidas espoliativas sobre o patrimônio da devedora. Em casos tais, caso venha a se consolidar algum crédito para a exequente nestes autos, a penhora ficará automaticamente restrita ao valor do crédito do terceiro interessado, Banco Bradesco, credor da exequente. Quanto ao mais, intime-se a exequente para dizer se a dívida foi quitada, considerando-se o advento do termo ajustado entre as partes para pagamento do débito (dezembro/2025). Em caso negativo, promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do artigo 921/CPC. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

16/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 17:32

Outras Decisões

12/02/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

23/11/2025, 13:34

Documento (Ofício)

23/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734506-20.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA, SAUDE MAIS IND EIRELI - ME, LUIZ FERNANDO ROLIM DA SILVA Despacho Em petição sigilosa, a exequente faz menção ao acordo contraído com os executados (ID 205642522), que presidiu a suspensão da execução (ID 205652562), para dizer que recebeu apenas a quantia de R$ 1.100.000,00, paga pelo Município de Goiânia - GO, em 20/09/2024 (ID 215648212). Ressalta que o acordo foi integralmente firmado com base nos créditos devidos aos Executados pelo mesmo Município, à época estimados em R$ 24.000.000,00, com programação de imediato pagamento de R$ 9.500.000,00, conforme disposto no item 6 do acordo. Relata que tais valores não foram pagos e há notícias veiculadas na imprensa local de que Goiânia - GO pretende devolver materiais adquiridos dos executados (tintas), com restituição de parte dos valores já pagos, o que poderá inviabilizar ainda mais o adimplemento da obrigação assumida. Aventa a possível prática de ocultação de patrimônio dos executados. Requer: a) concessão de medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a quebra dos sigilos bancários dos Executados relativamente ao período de setembro/2024 a março/2025; e c) a manutenção do pedido em segredo de justiça, forte no art. 189, I, CPC. Sucintamente relatados. Ao contrário do articulado pela exequente, o acordo contraído (ID 205642522) não foi homologado, de sorte que eventual retomada da execução há de se dar com amparo nas disposições do título originário da dívida, incumbindo à exequente instruir o pedido com planilha discriminada da dívida, com natural abatimento das importâncias captadas (IDs 207733835, 207734638 e 215648212), devida e necessariamente atualizadas desde as datas dos recebimentos. Ainda para continuidade da execução, tem-se de caracterizar o inadimplemento dos devedores. Revisitando os termos da avença (ID 205642522), colhe-se que não foram convencionadas datas para as parcelas serem honradas, tanto que o próprio ato de suspensão da execução (ID 205652562) intimou as partes a estimarem época para a finalização da quitação e elas não esboçaram reação. E a falta de termo para o cumprimento de obrigação positiva e líquida reclama o manejo de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora dos obrigados (art. 397, parágrafo único, CPC). Como a lei civil admite a constituição em mora por interpelação judicial, nada obsta dê-se por intimação direcionada aos executado, nos correntes autos, a pedido da exequente, forte no princípio da instrumentalidade das formas, porquanto se terá implementado a finalidade essencial. Em síntese, o resgate da execução depende da configuração do inadimplemento da transação, mediante constituição em mora ex persona dos devedores, possível de ser feita por intimação veiculada neste mesmo feito, a requerimento da exequente. A par disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para suas considerações. Prazo: 15 dias. No silencio, a execução será extinta, porquanto, a falta de época estimada para a solução do débito, como acusado, prejudica o interesse processual na mantença do processo, que ficaria ativo indefinidamente, sem necessidade ou utilidade palpáveis. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734506-20.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA, SAUDE MAIS IND EIRELI - ME, LUIZ FERNANDO ROLIM DA SILVA Decisão INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA, SAUDE MAIS IND EIRELI - ME e LUIZ FERNANDO ROLIM DA SILVA opuseram embargos de declaração da decisão de ID 199859193. Aduzem que, em janeiro de 2024, celebraram acordo verbal com a exequente, tendo-lhe pagado R$ 100.000,00, e depois disso foram bloqueados no aplicativo de mensagem (WhatsApp) sem assinarem o competente instrumento. Nesse contexto, defendem que deviam ter sido ouvidos antes da implementação das medidas constritivas. Alertam que há documentos gravados de sigilo nos autos. Afirma que a execução não seguiu a forma menos gravosa, porque não lhe foi oportunizado indicar bens à penhora ou mesmo adimplir a obrigação. Pontuam que a penhora de 30% dos seus créditos têm o condão de inviabilizar a continuidade do exercício da empresa, devendo ser desconstituída ou limitada a um máximo 10%. No particular, argumentam que equivale a uma penhora do faturamento, em malferimento à ordem do art. 835, CPC, uma vez que dispõem de bens móveis que cobrem integralmente o valor da dívida, mas foram impedidos de apresentá-los. Imputam a decisão embargada de omissa e contraditória. Requereram o saneamento desses vícios para "reconsiderar" a decisão quanto aos seguintes pontos: (a) inobservância do contrato verbal firmado entre as partes, expressando o motivo de não ser considerado válido e não ter oportunizado a manifestação dos Embargantes; (b) não realização da execução da forma menos gravosa, na forma do 805, CPC, e ausência de oportunidade da executada saldar a dívida ou indicar bens à penhora; (c) inobservância da ordem de penhora instituída pelo art. 835, CPC; e (d) continuidade do sigilo de petições nos autos. Sucintamente relatados, decido. 1. Quanto ao sigilo de documentos processuais, já foi determinada a sua supressão, ID 199859193. Nessa senda, se ainda pender documento sob segredo de justiça, basta o acionamento de mero comando sistêmico para alcançar a publicidade. Ao Cartório para fazê-lo. 2. No tocante às demais questões, tem-se que os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Tanto não há nada a integrar na decisão que os próprios embargantes a agravaram de instrumento, buscando anulá-la (ID 200324762), sinalizando que bem se inteiraram das premissas sobre as quais se alicerçou a decisão embargada. Não foi necessário, portanto, promover nenhum ajuste no ato, interrompendo o prazo recursal, para, só então, habilitar a parte a interpor seu agravo. Ou seja, a interposição do agravo antecedeu à oposição dos embargos de declaração, o que fragiliza os argumentos içados. Portanto, será mesmo necessário aguardar o pronunciamento do Tribunal, até para prevenir o risco de decisões conflitantes. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. 3. Aguardem-se: 3.1. O julgamento do Agravo de Instrumento 0724381-25.2024.8.07.0000, em cujo bojo o efeito suspensivo já foi indeferido (ID 201023396); e 3.2. O prazo de 45 dias outorgado ao exequente para o cumprimento da Decisão ID 199859193. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734506-20.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOD PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI EXECUTADO: INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA, SAUDE MAIS IND EIRELI - ME, LUIZ FERNANDO ROLIM DA SILVA Decisão O exequente requereu, sob sigilo (ID 191608874), a penhora dos créditos devidos aos executados pela Prefeitura do município de Goiânia, até o limite do débito em execução (R$ 3.941.916,57). Os executados, por sua vez, requereram a baixa do sigilo dos atos processuais, ID 185178579. Sucintamente relatados, decido. Antes tudo, convém pontuar que o caso não mais comporta segredo de justiça, porque agora estão ausentes os requisitos previstos no art. 5º, LX, da CF c/c art. 189 do CPC, havendo de prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. Aliás, o sigilo pretérito deveu-se às peculiaridades antes narradas pelo exequente e porque havia determinação de penhora de ativos financeiros dos devedores, caso em que se aplica a regra do art. 854 do CPC, segundo a qual "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Sendo assim, porque já realizada a pesquisa de ativos financeiros e enviados ofícios para penhora de supostos créditos dos executados, estes disporão do prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em face das decisões e petições anteriores, em relação às quais não tiveram vista. Noutro giro, o exequente pretende a penhora de créditos devidos aos executados pelo Município de Goiânia/GO, até o limite de R$ 3.941.916,57. Esse pedido, como os demais análogos, encontra amparo no art. 855 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do exequente para penhorar 30% de eventuais créditos que os executados INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA (CNPJ 34.549.209/0001-20), SAUDE MAIS IND EIRELI - ME (CNPJ 19.111.014/0001-00) e LUIZ FERNANDO ROLIM DA SILVA (CPF 722.700.471-68) tenham a receber do Município de Goiânia/GO, até o limite do débito em execução (R$ 3.941.916,57). À guisa de cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente remeter a presente ordem à municipalidade para que esta bloqueie, até o limite de 30%, os eventuais créditos devidos aos executados, a serem depositados em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, pois do contrário não será exonerado da obrigação, ficando ainda ciente de que se negar a existência dos valores em conluio com os executados, a quitação que estes lhes der caracterizará fraude à execução (§§ 2º e 3º do art. 856 do CPC). Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício para ser encaminhada pelo exequente, independentemente de outras formalidades. Confiro ao exequente o prazo de 45 dias par falar nos autos, notadamente para comprovar o envio da ordem, sendo certo que serão intimado se, antes, houver resposta. Levante o CJU o sigilo de todos os documentos dos autos, a possibilitar o contraditório e ampla defesa dos executados, cujo termo inicial dos respectivos prazos será a publicação desta decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

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