Execução de Título Extrajudicial 0741175-60.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741175-60.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741175-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA EXECUTADO: SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: NEIL OSNEY DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA Intimada por seu patrono no id. 239022671 e pessoalmente (por domicílio judicial eletrônico) a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (id. 255619393), a parte exequente não deu curso aos atos e diligências que lhe competiam, estando o feito parado há mais de 30 dias. A propósito, merece destaque a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INC. III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. 1. Diante do abandono da causa por mais de trinta dias, fundamentada a extinção prematura do processo pela incidência do inciso III do artigo 267 do CPC. 2.Observado o disposto no § 1º do artigo 267 do CPC e quedando-se inerte o autor, configura-se o abandono capaz de justificar a sentença extintiva do processo. 3. Recurso desprovido. Unânime." (Acórdão n.789689, 20140110045464APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 133) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do CPC. Na forma do art. 90 do CPC, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, visando a equidade, uma vez que se trata de demanda com baixa complexidade e com exíguas manifestações da parte contrária. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:28

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2026, 17:47

Recebimento

02/03/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:31

Abandono da causa

02/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:22

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 18:43

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741175-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA EXECUTADO: SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: NEIL OSNEY DOS SANTOS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Executada (SANECON SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 07.561.334/0002-64) citada por edital, estando patrocinada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial. Não foram opostos embargos à execução, conforme id. 213781699. Consoante assentado em sede de repetitivo, "...a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco de uma pessoa distinta da sociedade empresária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a universalidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luza de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil..." (REsp. 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado 22/05/2013). Possível a busca de bens e valores em nome da matriz da empresa executada, sem necessidade de inclusão daquela no polo passivo da lide. Assim, revogo a decisão de id. 215874109. Exclua-se SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP (CNPJ 07.561.334/0001-83) do polo passivo desta execução, após preclusão. Por oportuno, haja vista a preferência de dinheiro no rol do art. 835 do CPC, diga a parte exequente se é de seu interesse a pesquisa de valores e bens por intermédio dos sistemas judiciais disponíveis no Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), inclusive em nome da empresa matriz, por se tratar, inclusive, de medida menos gravosa ao executado. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741175-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA EXECUTADO: SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: NEIL OSNEY DOS SANTOS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na petição de ID 215567671, o exequente requereu a inclusão da empresa matriz, CNPJ 07.561.334/0001-83, no polo passivo da presente demanda. Conforme dispõem os arts. 45 e 985, ambos do CC, a personalidade jurídica de uma sociedade empresária, na forma de pessoa jurídica de direito privado, somente surge com a inscrição de seu ato constitutivo na Junta Comercial. Ocorre que a constituição de uma unidade filial não representa inovação no ato constitutivo da empresa. Apesar de o Código Civil prever a necessidade de inscrição das unidades filiais nos Registros Públicos de Empresas, exige sua vinculação à sede. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de contratos atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação da sociedade empresária como um todo. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MATRIZ. CONTRATO FIRMADO COM A FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA.1. Apesar de a filial de uma empresa possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de contratos atribuídos a determinados estabelecimentos constituem obrigação da sociedade empresária por completo.2. A matriz é parte legítima para responder por débitos oriundos de contrato firmado pela filial.3. Agravo de instrumento não provido.(Acórdão 1379601, 0707313-67.2021.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJe: 28/10/2021.) Verifica-se, portanto, que apesar da discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não se afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Dessa forma, tendo em vista que a matriz é parte legítima para responder por débitos oriundos de contrato firmado pela filial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido retro. À Secretaria para promover a inclusão da matriz no polo passivo da ação, bem como sua citação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0741175-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA EXECUTADO: SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: NEIL OSNEY DOS SANTOS ROCHA Objeto: Citação de SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - CPF/CNPJ: 07.561.334/0002-64. O Dr. Rodrigo Otávio Donati Barbosa, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 42.936,37 (quarenta e dois mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Será nomeado Curador Especial no caso de revelia, conforme a decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 19:02:45. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2024, 00:00

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