Execução de Título Extrajudicial 0747013-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0747013-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747013-76.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LC REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CLEILSON PEREIRA DE SOUSA, LOIANE JESUS SILVA DE SOUSA DECISÃO No ID 188220482, certificou-se a penhora de ativos financeiros no valor total de R$ 3.996,37, realizada em 28/2/2024, a seguir detalhada: a. R$ 2.977,21 em contas bancárias titularizadas pelo executado Cleison Pereira de Sousa perante a Nu Invest (R$ 536,98*); a Nu DTVM (R$ 169,87*); a Caixa Econômica Federal (R$ 1.582,01); o Banco C6 (R$ 566,73*); a Nu Pagamentos (R$ 120,58) e o Itaú Unibanco (R$ 1,04); b. R$ 285,53 em contas bancárias titularizadas pela executada Loiane Jesus Silva de Sousa perante o BRB (R$ 65,17); e o Stone IP R$ 220,36); c. R$ 733,63 em conta bancária titularizadas pela executada LC Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. perante o BRB. Na petição de ID 191210273 as partes executadas apresentaram impugnação à penhora, onde alegaram a impenhorabilidade dos valores atingidos ao argumento de se tratar de verba salarial dos executados, oriunda de suas atividades como profissionais autônomos. Ao final pugnam pela desconstituição da penhora. No ID 193109306, afirmaram que o réu Cleison Pereira é autônomo e os valores atingidos pela constrição judicial resultam de vendas de produtos diversos. Acostaram no ID 193109312 print do extrato da conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal pelo réu Cleison Pereira. A parte autora se manifestou no ID 202592880, onde contestou os argumentos dos executados e afirmou que a simples menção ao saldo da conta não permite inferir que se está diante de uma regra de impenhorabilidade. Sustentou não ter sido comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos e, ao final, requereu a rejeição da impugnação. Relatado, passo a decidir. Sabe-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do citado dispositivo legal. Da análise dos autos, nada obstante as alegações apresentadas pelos executados, vê-se que o print do extrato bancário acostado no ID 193109312 estampa trechos de movimentações financeiras dos meses de janeiro a março, não contemplando o registro da contrição judicial, o que impossibilita concluir que se trate da conta atingida pela penhora sisbajud; e tampouco se verifica o registro de crédito salarial. Acrescente-se que não veio aos autos comprovação quanto ao trabalho autônomo do executado Cleison Pereira. Ademais, não se vislumbra demonstração mínima quanto à alegação de ter a constrição judicial recaído sobre verba salarial dos executados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 191210273 e converto e pagamento a penhora de ID 188220482, no valor total de R$ 3.996,37. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, certifique-se quanto ao extrato da conta judicial e expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência quanto ao valor supra ou. 1.1. As penhoras acima sinalizadas com asteriscos atingiram valores mantidos em depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários, de modo que as quantias efetivamente transferidas para os presentes autos podem divergir daquelas acima detalhadas - itens "a" a e"b", razão porque a Secretaria deverá fazer constar na ordem de transferência o valor efetivamente depositado nos autos. 1.2 Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar o endereço onde o veículo de placa REQ7J23 possa ser localizado, a fim de cumprir o mandado de ID 190780921; ou, se o caso, indicar bens a penhora. 2.1. Vindo aos autos o endereço, reencaminhe-se o mandado de ID 190780921 e siga-se nos termos da decisão de ID 190468145. 2.2. No caso de não indicação do endereço para cumprimento do mandado, proceda o CJU à substituição da restrição de circulação por restrição de transferência sobre o veículo, a fim de evitar o desfazimento do bem e, sem prejuízo, suspenda-se o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)

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