Execução de Título Extrajudicial 0749177-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749177-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749177-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, SAULO KASAKEVITCH E LUNA DESPACHO Manifeste-se a parte executada acerca da petição de ID 275047562 e anexos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 18:11

Mero expediente

16/06/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 22:10

Documento (Certidão)

02/06/2026, 22:09

Recebimento

29/05/2026, 13:30

Mero expediente

29/05/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:10

Documento (Certidão)

15/05/2026, 03:14

Documento (Certidão)

09/05/2026, 03:08

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749177-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, SAULO KASAKEVITCH E LUNA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de ID 272605678 e anexos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 14:53

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749177-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, SAULO KASAKEVITCH E LUNA DECISÃO Quanto ao executado CIRLÂNDIO O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. 1. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Quanto ao executado SAULO Na decisão de ID 195275611 foi deferida a penhora do imóvel descrito como Sala nº 05, Térreo, a ser edificada no Lote nº 11, do Bloco “D”, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos – SGCV, desta Capital de propriedade da parte executada SAULO, de matrícula n.º 49.641 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O executado foi intimado de penhora no ID 195275611. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 201093944, nela constando a averbação da penhora. O imóvel foi avaliado em 280.000,00 (ID 214576228). As partes exequente e executada SAULO, foram intimadas da avaliação (ID 215610537). Na petição de ID 218680904 a parte exequente concordou com a avaliação. A parte executada deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, HOMOLOGO o valor do imóvel em 280.000,00, conforme ID 214576228. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-12-49641 c/c Av-14-49641, alienação fiduciária em favor do credor TRUE SECURITIZADORA S.A., por débito no montante de R$ 110.000,00; e Av.13-49641 c/c Av-14-49641, Cédula de Crédito Imobiliária em favor do credor TRUE SECURITIZADORA S.A., por débito no montante de R$ 110.000,00. Dessa forma, à Secretaria para que expeça mandado de intimação do credor TRUE SECURITIZADORA S.A. quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação dos contratos averbados na matrícula do imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749177-48.2022.8.07.0001. autora: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.560.370/0001-22 Parte ré: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 317.527.991-00 e SAULO KASAKEVITCH E LUNA - CPF/CNPJ: 002.159.971-82 DECISÃO Quanto ao executado CIRLÂNDIO Cumpra-se a decisão de ID 186832769 (verificar esgotamento de endereços). Quanto ao executado SAULO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 195130410, de matrícula n.º 49.641, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala nº 05, Térreo, a ser edificada no Lote nº 11, do Bloco “D”, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos – SGCV, desta Capital. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-12-49641 c/c Av-14-49641, alienação fiduciária em favor do credor TRUE SECURITIZADORA S.A., por débito no montante de R$ 110.000,00; e Av.13-49641 c/c Av-14-49641, Cédula de Crédito Imobiliária em favor do credor TRUE SECURITIZADORA S.A., por débito no montante de R$ 110.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 213.363,07. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 01 de Maio de 2024, às 11:44:02. Documento Assinado Digitalmente

07/05/2024, 00:00

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