Monitória 0030192-97.2007.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0030192-97.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 08:49

Trânsito em julgado

06/08/2024, 08:48

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:21

Publicação

09/07/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida pela ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em face de OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO (ID Num. 57902891). A presente execução encontra-se arquivada desde 08/04/2017 (ID Num. 57902093), em virtude da decisão de ID Num. 57902093, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestem acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, porém, mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID Num. 201268617. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de contrato particular (ID Num. 57902517), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Acórdão 1246397, 00183432020108070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 57902093 (08/04/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 08/04/2022. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 09:43

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:05

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:38

Publicação

20/05/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida pela ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em face de OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO (ID Num. 57902891). A presente execução encontra-se arquivada desde 08/04/2017 (ID Num. 57902093), em virtude da decisão de ID Num. 57902093, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestem acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, porém, mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID Num. 201268617. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de contrato particular (ID Num. 57902517), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Acórdão 1246397, 00183432020108070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 57902093 (08/04/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 08/04/2022. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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