Ação Penal - Procedimento Sumário 0701092-45.2024.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701092-45.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. A palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando uníssona com a versão relatada em sede inquisitiva e corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Demonstrado nos autos que o réu perseguiu insistentemente a vítima, fazendo com que ela se sentisse ameaçada e abalando a sua integridade psicológica, o que repercutiu sobremaneira em sua esfera de liberdade ou privacidade, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal, sendo impossível o acolhimento do pleito absolutório, seja por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Incabível a tese defensiva de absolvição do acusado em hipótese na qual a análise sistemática da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro a respeito da materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas. A despeito de os fatos terem sido perpetrados contra a vítima em igual contexto fático, descabe falar em aplicação do princípio da consunção, pois, além de tutelarem bens jurídicos distintos, o descumprimento de medida protetiva não é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do crime de perseguição. O legislador não estabeleceu critérios objetivos para o aumento da reprimenda e fixação da pena-base, de modo que o magistrado tem discricionariedade para arbitrar a pena adequada para o caso concreto, podendo utilizar a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância desfavorável, ou as frações de 1/7 ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para o delito sob julgamento; ou, ainda, usar critério diverso, exigindo-se, todavia, fundamentação concreta e respeito à razoabilidade para a aplicação de frações maiores. Haja vista a natureza distinta da pena privativa de liberdade atribuída a cada um dos delitos, correta a incidência da regra do concurso material. A reincidência justifica a fixação do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. A indenização mínima pelos danos morais fixada na sentença, além de ter sido pretendida na inicial acusatória, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, razão pela qual deve ser preservada. Inalterados os fundamentos que motivaram a manutenção da prisão preventiva (risco à garantia da ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima), notadamente diante do extenso histórico de condenações definitivas do réu e sua recidiva tão logo posto em liberdade, inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade, mormente em razão da superveniência da sentença condenatória.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701092-45.2024.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA I – Relatório 1. Deste processo O Ministério Público denunciou, em 26/1/2024, WANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma do art. 5º, III, da Lei n° 11.340/2006. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória (ID 184802220): 1º FATO CRIMINOSO Entre 10 e 22 de janeiro de 2024, em diversos horários, por meio de mensagens e ligações telefônicas, o denunciado Wanderson Oliveira Rodrigues, agindo de forma consciente e voluntária, perseguiu sua ex-namorada, Glória Maria Becker de Oliveira, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. O crime foi cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino. O agressor e a ofendida mantiveram relação íntima de afeto. Ocorre que o denunciado, por não aceitar o fim do relacionamento, há dois anos, passou a perseguir a ex-namorada, enviando-lhe mensagens – por WhatsApp, Pix e outros meios, utilizando-se de número pessoal, assim como de terceiros – insistentemente, malgrado expressamente alertado pela vítima de que o contato era indesejado. Wanderson injuriava-a, chamando-a de “puta”, “desgraça”, “satanás”, além de dizer que ela fazia programas e traía o atual companheiro, assim como enviava para a ofendida fotos e vídeos de mulheres nuas, dizendo que era ela. Ademais, de forma ameaçadora, falava para ela tirar as medidas protetivas de urgência, deferidas em seu favor, contra o acusado. Assim, o comportamento reiterado do denunciado, somado ao fato dele ser usuário de álcool e drogas, já ter sido preso anteriormente, por violência contra a ofendida, ameaçou a integridade física e psicológica dela, que está grávida (gestação de risco), como também restringiu sua capacidade de locomoção, invadiu e perturbou sua esfera de liberdade e privacidade, pois a vítima, em pânico, apavorada com o que podia acontecer, deixou de sair de casa, andar de ônibus e ir até o trabalho sozinha, dentre outras atividades que costumava fazer. 2º FATO CRIMINOSO Nas mesmas circunstâncias do 1º fato criminoso, o denunciado Wanderson Oliveira Rodrigues, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/06. Nos autos n.º 0710173-23.2021.8.07.0006, foram deferidas medidas protetivas de urgência, proibindo o imputado de contatar a vítima, assim como dela se aproximar, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros. O denunciado foi intimado em 8 de setembro de 2021. Ocorre que, conforme exposto, entre 10 e 22 de janeiro de 2024, em diversos horários, por meio de mensagens e ligações telefônicas, o denunciado manteve contato com a ofendida, malgrado ela tenha pedido que o imputado a deixasse em paz. A denúncia foi recebida em 26/01/2024 (ID 184842997). Citado pessoalmente em 1°/2/2024 (ID 185543306), o réu, por meio da Defensoria Pública, ofereceu resposta à acusação e afirmou, em síntese, que debateria o mérito após a instrução processual, bem como arrolou testemunhas, além daquelas indicadas na denúncia (ID 186597523). Em seguida, ausentes quaisquer causas capazes de ensejar a absolvição sumária do denunciado, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência (ID 186941579). Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida juntada aos autos (ID 187608997). Na audiência de instrução, realizada em 8/3/2024, foram ouvidas a vítima GLÓRIA MARIA, as testemunhas VIRGÍNIA, JEREMIAS SANTOS, DENISE e VICENTE e a informante MARIA DAS GRAÇAS. Por outro lado, as partes dispensaram a oitiva da testemunha NORMA ALVES, o que foi homologado pelo Juízo. Por derradeiro, foi realizado o interrogatório do réu (ID 188586427). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu. Já a Defesa pediu prazo para juntada de documentos, o que foi deferido (ID 188586427). A Defesa juntou imagens de tela de conversas entre a vítima e o acusado (IDs 189629760, 189629769, 189629771, 189629772 e 189629783). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do acusado pelos delitos imputados, com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, bem como a procedência do pleito indenizatório (ID 191139918). O réu constituiu advogado particular para sua defesa (IDs 191522764 e 191522768). Por seu turno, a Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu: i) a absolvição do acusado, nos moldes do art. 386, III e VII, do CPP; ii) subsidiariamente, a consideração da absorção do crime de descumprimento de medidas protetivas pelo de perseguição, por força do princípio da consunção; iii) a não aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP; iv) por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade, em caso de sentença desfavorável, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 192097436). Foi juntada a gravação integral do depoimento da testemunha VIRGÍNIA (IDs 192233355 e 192233357), de modo que o julgamento foi convertido em diligência para as partes re(ra)tificarem as respectivas alegações finais (ID 192234777). Por fim, as partes confirmaram suas alegações finais (ID 192345898 e 192384944). 2. Dos demais processos relacionados ao réu e à vítima Em 5/9/2021, nos autos 0710173-23.2021.8.07.0006, pelo Juízo Plantonista foram deferidas, em desfavor do acusado, as medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas e de aproximação deles, sobre as quais ele foi intimado em 8/9/2021 (IDs 102365311 e 102543823 daquele feito). Conforme consta da ação penal 0709483-67.2021.8.07.0014, o réu foi preso em flagrante em 30/12/2021, tendo a sua liberdade restituída na audiência de custódia em 1º/1/2022, quando lhe foi imposta a medida cautelar de monitoração eletrônico (IDs 112190128 e 112204848 daqueles autos). Em 25/2/2022, nos autos 0702092-51.2022.8.07.0006, foi decretada a prisão preventiva do acusado, a qual foi efetivada em 8/3/2022 (IDs 116964039 e 117545164 daquele feito). Em 10/3/2022, nos autos 0710173-23.2021.8.07.0006, ao denunciado foi imposta a proibição de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual da com cena de relação sexual ou nudez envolvendo a ofendida, sobre a qual foi intimado em 15/3/2022 (IDs 117966216 e 118607262 daquele feito). No julgamento da ação penal 0709483-67.2021.8.07.0014 em 25/4/2022, com a condenação do réu – em face da qual não se interpôs recurso –, foi revogada a sua prisão cautelar, com a imposição da medida de monitoramento eletrônico, assim como foram mantidas as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 0710173-23.2021.8.07.0006 e foi determinada a proibição de frequentação e aproximação à residência da vítima, até ulterior deliberação nos autos 0711708-84.2021.8.07.0006 (IDs 122275777 e 123348908 daquele feito). Em 21/10/2022, nos autos 0713855-49.2022.8.07.0006, foi decretada a prisão preventiva do acusado, a qual foi efetivada em 25/10/2022 (IDs 140572180 e 140829369 daquele feito). No julgamento da ação penal 0711708-84.2021.8.07.0006 em 21/11/2022, com mais uma condenação do réu – que foi mantida na segunda instância e se tornou definitiva –, permaneceram vigentes as medidas protetivas anteriores, até ulterior deliberação nos autos da ação Penal 0714086-76.2022.8.07.0006 (IDs 143071827, 161090780 e 161104728 daquele feito). Na audiência de instrução da ação penal 0714086-76.2022.8.07.0006, no dia 7/12/2022, foi revogada a prisão cautelar do acusado, bem como foram mantidas as medidas protetivas de urgência e imposta a obrigatoriedade de participação nas reuniões do Grupo Reflexivo para Homens (ID 144694567 daqueles autos). Por ocasião do julgamento da ação penal 0714086-76.2022.8.07.0006 em 10/3/2023, com outra condenação definitiva do réu, foram mantidas vigentes todas as medidas protetivas anteriores, inclusive a proibição específica quanto ao cometimento de crime sexual, até a realização da audiência de justificação nos autos 0708623-56.2022.8.07.0006 (IDs 151898853 e 155404499 daquele feito). No dia 15/3/2023, foi determinado o cancelamento da audiência de justificação (ID 152401169 dos autos 0708623-56.2022.8.07.0006). Em 23/1/2024, nos autos 0700772-92.2024.8.07.0006 relativos aos fatos apurados neste processo, foi decretada novamente a prisão preventiva do acusado, a qual foi efetivada no dia 25/1/2024 (IDs 184376211 e 184669312 daquele feito). Dessa forma, o réu encontra-se preso cautelarmente, em razão da decisão de 23/1/2024 dos autos 0700772-92.2024.8.07.0006. II – Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática dos crimes de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 147-A, §1º, II, do CP) e de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o qual está apto ao julgamento. Não havendo questões preliminares, passo à análise de mérito. 1. Mérito Merece acolhida a pretensão punitiva estatal. A condenação do réu pela prática dos crimes de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino e de descumprimento de medida protetiva, em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é medida que se impõe, haja vista a prova da materialidade e da autoria das infrações penais a ele imputadas. Por outro lado, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que militem em favor do acusado. 1.1. Materialidade e Autoria As provas da materialidade e da autoria dos crimes estão consubstanciadas nos elementos informativos reunidos no curso do inquérito policial, bem como na prova oral colhida em Juízo. Inicialmente, é importante consignar que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sempre que ela for firme e uníssona, como ocorre no caso em apreço. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais – vias de fato e ameaça. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.495.616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe: 23/08/2019 – sem destaque no original) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, CAPUT, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. 2. Na espécie, a versão da vítima somada aos demais elementos de prova coligidos aos autos, todos produzidos na fase processual com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a autoria e a materialidade dos delitos e embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 3. Provado que o réu, propositadamente, no período noturno, permaneceu na residência da ofendida, após pedido para que deixasse a casa, incensurável sua condenação pela prática do delito de invasão de domicílio (art. 150, § 1º do CP). 4. Considera-se em estado de necessidade "quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir" (art. 24, caput, do CP). Na hipótese, não há como se vislumbrar a ocorrência de tal excludente de ilicitude, uma vez que a conduta praticada pelo apelante não era a única exigível diante da situação concreta vivenciada, não sendo suficiente a alegação de que esperava a ofendida para que pudesse ficar com os filhos em comum, de modo a justificar o cometimento do crime. Ademais, na forma preconizada pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem alega e, no caso, a d. Defesa não se desincumbiu do encargo, limitando-se a trazer argumentos genéricos aos autos. 5. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de rigor a condenação do apelante-réu ao pagamento da indenização mínima para a reparação dos danos morais in re ipsa, isto é, aferíveis a partir da lesividade ínsita ao fato criminoso, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 6. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1606715, 07123728620198070006, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) Em 22/1/2024, a Sra. GLÓRIA MARIA relatou, perante a Autoridade Policial (ID 184802222, págs. 2-3), que, mesmo diante da vigência das medidas protetivas de urgência, WANDERSON insiste em descumpri-las, ao mandar mensagens, áudios e vídeos com conteúdo ofensivo, mediante diversos números telefônicos. Disse que ele, por não aceitar o novo relacionamento amoroso dela, fica atormentando-a e perseguindo-a. Em Juízo (IDs 189254589 e 189254592), a vítima relatou: Perguntas do Ministério Público: [(...) Sra. Glória, por quanto tempo a senhora se relacionou com o Wanderson?] Três meses. [Três meses? Foi que tipo de relacionamento?] Em começo foi normal, depois foi ficando abusivo. [Vocês namoraram? Ou chegaram a morar juntos?] Não, só namoramos mesmo. [E há quanto tempo, mais ou menos, vocês terminaram?] Já faz uns anos. Uns três, já. [E depois do término desse relacionamento, ele aceitou bem ou ele passou a procurar a senhora, insistindo pra reatar?] Não, não aceitou, por isso que ele foi preso todas essas vezes, né? Ele fica mandando mensagem, antes ficava ligando, e sempre foi assim. Só que dessa vez aqui tinha dado um tempo. Só que ele voltou do mesmo jeito. [E conta para nós então, aqui consta especificamente período já desse ano, entre 10 e 22 de janeiro de 2024. O que aconteceu? O que ele fez nesse período?] Ele ficou mandando mensagem, né? Tá nos prints. Ele ficava mandando vídeo de mulher e foto e dizendo que era eu. E ficava me xingando e pedindo pra eu tirar a medida protetiva. [A senhora lembra os termos que ele usava pra xingar a senhora?] Xingou de puta, de desgraça, de Satanás. [Esses vídeos que ele mandava, vídeos e fotos de outras mulheres, assim, era em que situação? Eram mulheres em situações corriqueiras do dia a dia, ou com fotos de nudez, alguma particularidade?] Era vídeos pornográficos. [Nesse meio tempo, a senhora nunca reatou o relacionamento com ele?] Não. [E sempre deixou claro que não queria o contato dele mais?] Sempre. [Atualmente, a senhora já tem outro relacionamento amoroso?] Tenho. [Aqui tem a notícia que a senhora estava gestante. Atualmente, a senhora está de quantas semanas?] Treze. [Quantas?] Treze semanas e três dias. [A gestação tem notícia aqui que ela seria de risco?] É, porque eu estava com descolamento. [Descolamento da placenta? Tá. Em relação a esse comportamento dele, a situação da gestação da senhora também, como é que a senhora se sente?] A gente fica preocupada, né? E também quando eu vejo essas coisas, a gente fica nervosa, né? É chato, porque não é de hoje. [A senhora chegou a mudar a sua rotina em razão dessas mensagens, desse comportamento dele, de estar sempre tentando um contato, ofendendo a senhora?] Sim, a gente fica preocupada, né, aí eu fico assim, de sair, porque eu tenho que pegar ônibus, né, porque eu estava pegando ônibus para trabalhar antes. A gente fica meio assim, a gente não sabe o que esperar, né. [A senhora chegou alguma vez a deixar de sair de casa por conta do medo de encontrar com ele, do que ele pudesse fazer com a senhora?] Já. [Aí, só confirmando, né, a senhora mesmo já disse que teve outras prisões, outros episódios, desde o término do relacionamento, hoje em dia ainda tem medidas protetivas, né, que proíbem a aproximação e o contato dele, mesmo com as medidas protetivas ele fez esses contatos que a senhora falou, é isso?] Sim, ele não cumpre. [(...) Aí isso aqui, o que ele quer dizer em relação a tirar essa porra aí de mim?] Ele tá falando da medida protetiva. [Esse contato aqui, tá, 16 de janeiro. Essa conversa aqui é pelo WhatsApp?] É. [Aí é o próximo por pix, com esse final de CPF... 079 541. É o CPF dele?] Acho que é. É a conta dele. [(...) Seria, então, em relação à medida protetiva novamente, a senhora retirar a medida protetiva, é isso?] Sim. [As fotos que a senhora disse fotos e vídeos de nudez de outras mulheres e acusação de que seria a senhora, a senhora ainda tem esses arquivos?] Não. Essa foto aí ele mandou por mensagem aberta e os outros vídeos ele mandava e apagava. Então não teve como salvar. [Eu imagino qual vai ser a resposta, mas eu pergunto mesmo assim hoje a senhora sente necessidade caso ele venha a ser libertado que continuem vigentes as medidas protetivas, de proibição, de contato de aproximação.] Sim. [E no caso o Ministério Público pediu, além da condenação criminal dele, pelos fatos, também, que ele seja condenado a pagar um valor mínimo, a título de indenização pelos danos morais, que a gente entende que a senhora sofreu, em razão desses fatos. A senhora tem interesse que o juiz também faça essa condenação?] Sim, né? Perguntas da Defesa: [Você mencionou que vocês terminaram há muitos anos, né? Há quantos anos, mais ou menos?] Uns três, por aí. Foi em 2021. [Em 2021, tá. Em 2023, teve alguma coisa entre vocês, seja uma reaproximação, ou seja, mensagens?] Não, eu creio que em 2023, ano passado, né? Ele também foi, não sei se ele chegou a ser preso, não lembro se ele foi preso, acho que foi. No começo, talvez. [Tá, mas depois houve alguma reaproximação entre vocês, ainda que seja uma troca de mensagem, tipo, casual, assim sem nada, né, amoroso sentimental?] Não. [Nunca teve nada?] Não. [Mas vocês se falavam ou ficou esse espaço, essa lacuna sem se falar?] Não, a gente não se falava. [Nem se viam?] Não. A única coisa que ele vinha era mandar mensagem de ameaça, xingamento e essas coisas. E foi todas as vezes que eu denunciei ele. [Mas ano passado também teve denúncia?] Eu não me recordo, mas eu acho que teve. [Sobre esse ano aqui, janeiro, né? Você chegou a mandar alguma mensagem pra ele também, pra iniciar alguma conversa?] Não. [Esses prints aqui, teve mais conversas além desses prints?] Não. [Foi só isso que está aqui no processo?] Foi. [Ele chegava a explicar para você, porque ele queria que retirasse essas medidas protetivas?] Não, ele só falava que era para me tirar e pronto. [Esses vídeos mencionados aí, foi no mesmo contexto dessas conversas que você estava tendo? Tipo, ele conversava, mandava o vídeo, mandava o vídeo e conversava?] Não, ele... Tá aí no print. Ele pegava e falava para tirar a medida. Aí eu falei que não ia tirar. Aí logo em seguida, ele mandava os vídeos. Ele pegava e falava pra tirar a medida. E falava lá o que tá escrito lá. [Tá, então assim, em que pese não tenha os vídeos, ele tá na sequência da conversa. É isso, né?] Sim. [Ele morava perto de você?] Assim, perto, perto, é, mais ou menos. [Mas é o mesmo bairro, o mesmo conjunto?] Não, eu moro em Sobradinho, ele mora em Nova Colina, não é muito longe, não. A vítima confirmou o relato prestado na fase pré-processual, ao dizer, em Juízo, que o réu sempre descumpre as medidas protetivas de urgência, por meio do envio de mensagens indecorosas e ameaçadoras, vídeos e fotos pornográficos, inclusive com intimidação para ela “tirar as medidas protetivas”. Ademais, ela afirmou que teve limitações na sua liberdade de locomoção, devido ao medo em relação à conduta do acusado. Portanto, as condutas narradas na denúncia foram satisfatoriamente demonstradas pela firmeza e coerência dos depoimentos da ofendida em âmbito policial, bem como em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme já exposto, a palavra da vítima, quando é robusta, coerente e uníssona e confirmada em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de especial valor probante. Em Juízo (ID 189254580), a testemunha DENISE relatou: Perguntas do Ministério Público: [(...) Sra. Denise, a senhora sabe dizer mais ou menos por quanto tempo o Wanderson e a sua irmã namoraram?] Assim, exatamente não. Eu lembro que eles namoravam ainda, meu pai era vivo. Mas eu não acompanhei de perto assim o tempo todo, né? [Se foi questão de meses ou tiveram um relacionamento mais duradouro, por anos.] Não, muitos anos eu acredito que não, porque ele logo veio mostrando um comportamento meio estranho. E aí o meu pai alertou ela, né, aí eles ficavam naquele relacionamento turbulento, né, de vai, volta, mas eu não sei de fato afirmar quanto tempo, não. [E a senhora sabe dizer mais ou menos quando eles terminaram definitivamente?] Não. [O que a senhora sabe a respeito dessa notícia de que ele vem mandando mensagens, perseguindo a sua irmã?] Isso aí teve uma época recentemente quando eles, recentemente, quando eles terminaram, né, que eu presenciei as mensagens, eu aconselhei ela a estar mudando de número, aconselhei ela a não responder essas coisas, né, porque ele vinha realmente perseguindo ela. Ela perdeu o emprego porque ele foi invadir o emprego dela, fez ela perder o emprego. E ele ficava sempre assim, perseguindo, ameaçando, xingando, ofendendo. E essas últimas mensagens, eu tenho até os prints guardados, porque eu pedi para ela como segurança, né? E realmente ele continua perseguindo, procurando, de vários números. Ela muda de número, ele achava. Sempre perseguindo ela. E ela é muito nervosa, né? [Deixa eu perguntar, assim, a senhora disse que não sabe, mais ou menos, quando eles terminaram, mas a senhora falou assim, que recentemente a senhora viu que ele estava perseguindo e sugeriu à sua irmã que mudasse o número. Esse “recentemente” que a senhora fala, a senhora sabe dizer pelo menos quando mais ou menos?] Não, eu quis dizer recentemente quando ela terminou com ele, na época. [Isso que eu queria tentar, não precisa ser a data exata, mas a senhora sabe dizer se tem mais de um ano, dois anos, se já é questão de anos, assim, que ela terminou com ele?] É, meu pai ainda era vivo, meu pai faleceu em outubro de 2021, ela já tinha terminado com ele, já. [E daí, em diante, ela nunca mais tinha reatado com ele?] Que eu saiba, não. Nunca mais. E ela está com Jeremias. [E a sua irmã a senhora já disse assim que ela é nervosa por conta desse comportamento do Wanderson a senhora já percebeu se ela mudou depois do termo do relacionamento, se ela passou a ter medo de sair de casa, de manter uma rotina?] Sim, isso aí foi ela sempre com medo sai na rua, quase não sai na rua, né? É olhando para os lados, é muito nervosa, é sempre falando. E minha mãe orientando, tentando acalmar a gente também. Gerou medo nela, sim. Não sai sozinha, tem que encontrar alguém. Por sua vez, a testemunha esclareceu que o acusado “ficava sempre, assim, perseguindo, ameaçando, xingando, ofendendo” a vítima, de modo que ela até perdeu o emprego devido à invasão ao local de trabalho dela que ele cometeu. Também afirmou que a vítima vive com medo do acusado e muito nervosa, a ponto de andar na rua olhando para os lados, com receio do comportamento dele. Já, em Juízo (ID 189254583), a testemunha JEREMIAS relatou: Perguntas do Ministério Público: [(...) Há quanto tempo o senhor namora a Glória?] Oito meses. [Durante o relacionamento, o que o senhor sabe? Se aconteceu alguma coisa? Quanto a essa notícia de que um ex-namorado dela ainda estaria tentando contato? Pode começar, por favor, a falar.] Há muito tempo já que ele vem perturbando ela com essas coisas. Está mandando mensagem, brigando, xingando. Estão nessas fotos escritas. É ela. É ela. [Fotos? Cortou um pouco, mandando fotos do quê?] Fotos explícitas. Falando que é ela. Fotos de mulher pelada, dizendo que é ela. Não é isso, não é de hoje, já tem muito tempo que ele vem se comunicando, não só mandando mensagem por WhatsApp, outros meios, mas também fazendo pix, pra ela e tentando falar com ela, mesmo ela bloqueando, ele arrumou outros núcleos pra falar com ela, aí ela não sabe mais o que ela faz. Por isso que ela pensou em recorrer à Polícia. [O senhor tem visto essas mensagens? Ela te mostra, ela comenta?] Sim, ela me mostra, ela comenta. [E o senhor, nesses oito meses, como é que o senhor percebe o lado emocional, o comportamento da Glória? O senhor, ela manifesta medo de sair, de manter uma rotina por causa do Wanderson?] Sim, ela se sente muito preocupada no horário de ir no trabalho, porque como ela vai de ônibus, e já aconteceu dela encontrar com ele, e acontecer coisas ruins, ela prefere às vezes não ir, ou às vezes pede para eu ir levar ela. Às vezes ela tem medo até de ir no comércio, que é aqui pertinho, ela não vai. Aí, tem medo de fazer as coisas, evita mais de sair, prefere mais ficar em casa. Perguntas da Defesa: [O dia que a Glória foi à Delegacia, você acompanhou ela?] UM dia eu acompanhei. [Qual dia? Desse ano?] Sim, acompanhei. [Foi agora em janeiro desse ano, você lembra mais ou menos?] Em janeiro. [Você lembra se ela tirou print dessas conversas, dessas fotos, desses pix?] Das fotos não teve como, porque ele apagava e mandava. Ele não mandava e deixava lá. Ele apagava e mandava. Das conversas, ela tem até alguns prints, sim. Dessas mensagens, dos pixs também ela tem. [E ela levou na Delegacia o que ela tinha?] Levou tudo o que ela tinha na Delegacia. A seu turno, essa testemunha afirmou que viu as inúmeras mensagens incômodas e fotos pornográficas que o réu enviou para a ofendida, de modo perseguidor. Além disso, explicou que a vítima manifesta medo de encontrar-se com o réu, ao desenvolver as atividades cotidianas, como ir ao trabalho e ao comércio. Em Juízo (ID 189254593), a testemunha VIRGÍNIA relatou: Perguntas do Ministério Público: [(...) Conta pra nós, o que a senhora sabe a respeito dessa notícia de que mesmo a sua filha tendo terminado o relacionamento com o Wanderson. Ele ainda procura, manda mensagem, o que a senhora sabe a respeito?] O que eu sei é que a minha filha, nesses dois anos, ela vem chorando, nervosa “Mãe o que é que eu faço? Ele está me procurando de novo, não me deixe em paz!”. Aí eu falei “Então vamos na loja e mudar o seu número de celular!”. Aí nós mudamos o número do celular dela. Aí daqui mais um tempo, ele mandava mensagem assim, não sei como ele acessava o número novo dela. Ele continuava mandando insultos o tempo inteiro e ela chorava muito, ficava muito nervosa “Mãe, eu não aguento mais! Mãe, eu não aguento! Por que ele está fazendo isso?”. Ficava assim muito nervosa. Aí eu falei “Eu não sei o que a gente pode fazer, só se procurar a polícia de novo.”, porque eu não tenho ideia. “Você procura ele, conversa com ele?” “Deus me livre, mãe, eu não converso com ele, eu não sei nada dele mais, não quero nem ver ele mais na minha frente. Mas ele sempre interfere, aparece do nada nas minhas redes sociais e conversa, falando besteira e tal.” Foi isso. [Então, como ela falou para a senhora, desde o término do relacionamento, ela nunca teve iniciativa, nunca quis contato com ele, mas ele continuou insistindo?] Continuou, sim, sim. [A senhora chegou a ver alguma das mensagens que ele enviou para ela nesse começo de janeiro?] De janeiro, eu não recordo, mas ela sempre me mostrava as mensagens que ele enviava. [Alguma vez a senhora chegou a ver alguma foto de mulher nua, algum vídeo de mulher nua?] Vi. Inclusive, eu achei muito constrangedor da minha parte, porque a gente sendo idosa, né, ficar vendo essas coisas, escutando esses palavreados, não é da minha época. Então, eu tenho 68 anos e eu fiquei muito assim, nossa, que coisa horrível. [E em que contexto a senhora viu esses vídeos? Quem mandou para quem?] A Glorinha recebeu dele. [E ele falava alguma coisa, além de mandar os vídeos?] Ele só mandava mensagens relacionadas à imagem e com relação a ela. Ficava xingando, falando besteira. Olha, para ser sincera, quando o Wanderson veio aqui em casa, ele se apresentou para mim e para o meu marido. A pessoa que, a princípio, eu achei, assim, nervoso, agoniado, mas a gente tratou bem. Como todo cidadão, a gente deva tratar bem, né? Namorado, minha filha e tal. Foi tudo tranquilo. A partir do momento em que o relacionamento não estava dando mais certo, ela resolveu descartar. “Mãe, eu não quero.”. Pronto. Eu não interferi, eu não meti, meu marido não se meteu. Aí, daí pra cá, ela arrumou emprego, ele começou a as ameaças, ele foi no emprego, ele perturbou ela e até hoje, ele perturbou ela até o mês de janeiro [E a senhora percebe mudança no comportamento da sua filha, por exemplo, às vezes deixar de sair de casa, de precisar mudar a rotina dela por medo do Wanderson?] Ela ficou muito muito nervosa, “Mãe, vai comigo, mãe!”. Ela não sai, né? Aí, quando o condomínio tem comércio, ela sempre pedia pra eu ir ou alguém ir com ela. Ela ficava muito assustada. Perguntas da Defesa: [A senhora mencionou a passagem aqui dessas trocas de telefone, né, do número da Glória.] Sim. [Isso ocorreu mais de uma vez ou uma vez só?] Só uma vez. Só uma vez. Só uma vez. Foi uma vez. [A Glória, ela chegou a mencionar para a senhora Só uma vez. Foi uma vez. Tá. A Glória, ela chegou a mencionar para a senhora, como será que ele descobriu o meu telefone, algo nesse sentido?] Sim, sim. Inclusive, ela chorava muito, ficava nervosa. “Mãe, como é que pode?” É que eu tenho asma, viu? Eu troquei, nós trocamos e tal, e ele sempre entra do nada e fica mandando mensagem toda hora certo. [Mas ela chegou a mencionar se ela imaginava como que ele tava descobrindo o telefone dela?] É, ela sempre falava “Eu não sei como é que pode isso se eu tô com outro número”. Ela sempre recava, eu não sei como é que pode isso, se eu estou com outro número. Ela sempre reclamava disso, até o ponto da gente chegar e pedir outra medida, né? [Sim. Eles tinham amigos incomuns, assim?] Não, que eu saiba, não. Eu não lembro. [A senhora não tinha contato com ele, nem ninguém da família, né?] Não, eu não lembro. [Ela cortou toda a relação com a família dele? Assim, com a mãe, parentes dele?] Eu não sei quantas vezes ela foi na casa da mãe dele. Eu não sei lhe dizer. Mas teve uma hora que assim, ela só disse coisa boa da família, foi lá, foi bem tratada. Não reclamou não, que eu saiba, nunca reclamou. [Mas a senhora sabe se ela mantinha contato ainda com alguém da família dele, depois do término?] Não, não. [Não mantinha?] Não. Não mantinha. Porque ela estava tão aborrecida que ela não queria saber de ninguém, né? Apesar de elas só ir lá quando ele levava. Por sua vez, essa testemunha disse que a filha, mesmo após ter trocado de número telefônico, era contatada pelo acusado, por exemplo, por meio de mensagens constrangedoras. Outrossim, explicou que a vítima só foi à casa dele, quando ele mesmo a levava. Em Juízo (IDs 189257025 e 189257026), a informante MARIA DAS GRAÇAS relatou: Perguntas da Defesa: [(...) A senhora tem conhecimento que o filho da senhora, o Wanderson, ele teve um relacionamento com a Glória?] Sim. Ela chegou aí nas casas da senhora alguma vez, a Glória?] Sim, várias vezes. Foi para a minha casa, ficou na minha casa, foi bem recebida, tratei ela muito bem. Ao contrário, que hoje eu venho sofrendo muito, por causa dessa situação, não tá sendo fácil. [Eu peço pra senhora, né, eu sei que pode gerar um estresse emocional, mas eu peço pra senhora só ter um pouquinho de paciência pra ir fazendo as perguntas, a gente conseguir...] Eu tenho paciência. [Conseguir responder aqui, tá bom? Eles terminaram faz tempo? A senhora tem ideia?] Eu tenho ideia, sim, mais ou menos três anos. [E depois do término, eles, assim, cortaram o contato 100% ou ainda ficavam se falando via telefone, via mensagens, se encontrando?] Sim, ela ligava para a minha casa, ela foi na minha casa dormir, várias vezes na minha casa, ela ia para casa, nunca ficou presa lá. Eu liguei para a Polícia pedindo ajuda, o que eu podia fazer, porque meu filho estava na Maria da Penha, e eu sabia que ia prejudicar o meu filho. E aí eu liguei, a Polícia falou “Oh, Dona Graça, a senhora só bloqueia.”. E não foram lá no primeiro dia, né? No primeiro dia que eu liguei, eu liguei para a Polícia Civil e eles não foram. Lá que eu pedi, “Me ajuda, o que eu posso fazer? Porque ele é o meu filho, ela está dormindo aqui dentro.”. Eu queria que eles pegassem ela dentro da minha casa e aí eles não foram. E várias vezes ela foi ao hospital, meu filho passou mal, ela foi para o hospital atrás do meu filho no hospital. Ela quem ligou para os meus vizinhos avisando que meu filho estava no hospital entendeu? E ela nunca teve medida protetiva para ela, porque ela sempre foi atrás do meu filho, eu moro na Nova Colina, ela vai para os barzinhos para ver meu filho, ela manda mensagem, ela manda foto com o outro namorado dela, fazendo cena de obscênica para ele, no trabalho, todo mundo já viu, no trabalho também, no trabalho, todo mundo já viu no trabalho também, no trabalho patrão, os funcionários. Meu filho é um menino trabalhador, é um menino que nunca teve... [Dona Maria, deixa eu perguntar para a senhora, isso que a senhora está mencionando, foi assim recentemente, ano passado, ano retrasado?] Ano passado, ela foi atrás dele, sim, na casinha de ração, na frente, que é na minha casa, como não é um condomínio fechado, eu moro no bairro de Nova Colina, para quem sabe, e ela foi na casa de ração próximo da minha casa, quinhentos metros, da minha casa, xingar ele, desceu da moto, xingar ele. Dizia que ia chamar a Polícia para ele, mas um colega já fez casinha para ele, os três caras, xingar ele, dizia que ia chamar a Polícia pra ele, mais um colega, já fez casinha pra ele, os três caras bateu nele, entendeu? [Tá, deixa eu fazer outra pergunta agora pra senhora. A senhora mencionou que ela, às vezes, procurava ele, mandava mensagem no celular, é isso?] Tudo no celular. [A senhora, por acaso, tem comprovante dessas ligações, dessas mensagens?] Sim, eu sei que o telefone dela era meia meia o meu primeiro, agora é 82-91-90-46, é 90-96, 96 o final, 96 o final. [Eu quero saber o seguinte, a senhora tem prints, comprovantes dessas conversas com a senhora guardado?] Como nunca tivemos qualquer injustiça, nós nunca tivemos, na nossa família... Eu não tenho os vídeos, porque eu fui informada pela Polícia, eu liguei na Polícia e pedi ajuda, ele me falou “Dona Graça, bloqueia ela e apaga as mensagens, é o que a gente pode informar.”. Meu filho foi na Polícia Civil levar os vídeos, as mensagens dela, ele disse que não poderia ser lá. Aí mandou ele vir aqui no fórum, o fórum também disse que não era com eles, as mensagens dela. E aí a gente ficou sem saber. Hoje é que eu estou sabendo, os agentes que foram pegar ele foi que me explicou “Dona Graça, seu filho é um menino trabalhador!”. Meu filho estava trabalhando, meu filho é um menino trabalhador. A gente tem uns erros, mas meu filho é um menino trabalhador que nunca fez mal à sociedade, entendeu? A primeira vez que eu vi essa moça, quando ela foi lá para casa, correndo, com medo dos pais, que os pais queriam internar ela por causa de droga, entendeu? [Dona Maria, deixa eu só retomar aqui. A senhora guardou algum print desse celular? A senhora está na posse do celular do seu filho?] Tem um print aí que eu mandei, foto com arma que ela mandando, mas o namorado que ela tinha. [Onde está esses prints? Onde está?] Eu pedi para a Defensoria colocar. Tem print dela, “Chama eu no zap”, né? Tem print dela aí mandando o número do telefone para ele pedindo “Me chama aqui no zap”. A senhora tem esses prints aí ainda guardado com a senhora? Em casa?] Estão no meu celular. [O Wanderson morava com a senhora, né?] Meu filho mora comigo. Tá. O Vicente e a Norma, eles são tios do Wanderson?] Não, o Vicente mora vizinho e a Norma também é amiga minha, amiga da família de dentro da minha casa. Perguntas do Ministério Público: [A senhora sabe dizer a última vez que a Glória teria ido até a sua casa ou tido contato com o seu filho?] O último contato foi dia 22, acho que foi 21 ou foi 22 de janeiro desse mês. [E o contato foi por qual meio?] Por telefone. [O telefone de quem?] Ela mandou “Me chama no zap.”. [Ela mandou pro telefone de quem?] O telefone dele. [Ele mostrou isso pra senhora?] Não, depois que ele foi preso, a gente achou o zap e que a gente achou o zap dele. [A senhora manuseou, a senhora olhou no telefone do seu filho e achou essa mensagem?] Ele já tinha me falado que ela tinha mandado a mensagem, quando a gente foi me pegar, ela falou “Mãe, olha o meu celular, tem mensagem dela me chamando no zap, pedindo que eu ligue pra ela, me pedindo pra achar ele, ela mandou pix pra ele, e ele retornou o pix, mas que ela não mostra as coisas que ela fala, ela mostra as coisas que ele faz. [E é isso tudo, a senhora disse que ainda tem?] Tem, eu tenho foto com arma dela. [E contato físico, pessoal, qual foi a última vez?] Tem mais de ano, porque eu proibi dela ir na minha casa, eu falei para ela que eu não queria ela na minha casa. A informante disse que a vítima, e não o réu, mesmo com a vigência das medidas protetivas de urgência, iniciava o contato, por meio de mensagens, ligações e envio de pix. Em Juízo (ID 189257027), a testemunha VICENTE relatou: Perguntas da Defesa: [(...) O senhor mencionou que vive no mesmo lote há 10 anos, né?] É. [O senhor tinha conhecimento, então, que o Wanderson, ele namorou, se relacionou com uma pessoa chamada Glória?] Tenho. Tinha, não tenho. O que eu sei é que ele trabalhava sempre, ela andava lá também à procura dele. [O senhor consegue, o senhor lembra dela lá na casa do Wanderson, da Dona Maria?] Lembro, lembro sim. [Lembra?] Lembro. [Tá. Sim, faz parte da intimidade deles, mas às vezes o senhor pode ter ficado sabendo alguma coisa. Como que era o relacionamento deles? O senhor ficou sabendo de algo?] É, quando ela andava lá, era tudo bem. Eles até tinham o futuro de fazer um quartinho lá para morar. E aí, de repente, reverteu a situação e acabou nisso aí. Mas o que eu sei dele é que é trabalhador. Ele saía pra trabalhar, ficou seis meses no Rio, ele foi buscar ele do trabalho. E todo dia ele chegava no mesmo horário, eu não vou confirmar se ele teria tempo de sair para perseguir ela. [Vamos tentar dar um recorte temporal aqui. Ano passado, o senhor viu ela lá na casa?] Vi. [Ano passado 2023. Agora vamos tentar afunilar um pouquinho mais o senhor lembra mais ou menos o mês que o senhor viu ela lá? O senhor lembra mais ou menos o mês? Ou se era mais certo do final do ano, mais do comecinho do ano?] Aí não lembro. [Não lembra. O senhor viu ela mais de uma vez ano passado lá?] Umas três vezes por aí. Onde teve uma das vezes que eles pediram pra dormir lá onde eu moro e eu não aceitei. [Ah, tá. Os dois chegaram a pedir para dormir lá na casa do senhor?] Eu não dei a casa. [Eles chegaram a dar alguma explicação, alguma coisa?] Não, não. Não. [Você tem notícia, você ficou sabendo, ou ter visto, não sei, de algum entrevero deles, alguma discussão na frente da casa deles, ano passado?] Não. Não. Não. [O senhor já teve algum contato, ou já viu, lá na casa, ali no lote, a mãe da Glória? A irmã da Glória?] Não, também não. A testemunha, em suma, explicou que, em 2023, viu GLÓRIA na casa do acusado à procura dele e que sempre ela andava pela localidade. Em Juízo (IDs 189258215 e 189258236), o acusado apresentou a sua versão dos fatos: Perguntas do Juízo: [(...) O senhor fez isso?] Xingar sim, eu xinguei, mandei a mensagem sim. Mandei a mensagem, xinguei. Mas as outras coisas, fotos, negócio não. [E essas fotos de vídeos de mulheres nuas, o senhor mandou?] Mandei um para ela. Ela estava me provocando. Eu mandei que eu não estava no momento de raiva. Eu estava com a cabeça quente. Mandei sim, eu confirmo sim. Não tem como eu falar que eu não mandei. [E, além disso, de forma ameaçadora, falava para ela tirar as medidas protetivas de urgência. O senhor fez isso?] Eu falei, quando ela veio atrás de mim, ela mandou mensagem me chamando para me ver, falando que queria dormir comigo. Eu tenho até uns prints dessas conversas, falando que queria me ver, queria dormir comigo e me chamando para me ver. Aí eu falei para ela “Não, não quero te ver, quero seguir minha vida e só quero que você tire essas medidas protetivas e segue o seu caminho, me deixe em paz.”. Mas eu estava ciente sim que eu não podia falar como era assim, Seu Josmar. [E quando que ela teria então mandado essa mensagem para o senhor?] Ela mandou, começou a mandar de outubro do ano passado ano passado, ano de 2023, né? [Sr. Wanderson, embora o senhor tenha falado, como que era o teor dessas mensagens que o senhor mandava para ela pedindo para tirar as medidas protetivas?] Era assim, Sr. Josmar. Ela já tinha anos, né, que eu não conversava com ela, nem procurava ela, nem mandava mensagem, não tinha mais nada há anos, desde, eu acho, que começo de 2022, que eu não procurava nem mandava mensagem, nem nada. Eu tinha seguido a minha vida, ela seguido a dela. Aí, foi um certo dia, foi ano passado, de outubro, outubro, setembro do ano passado, ela começou a me mandar mensagem pedindo para me ver, me chamando para me ver, me chamando para pagar um lanche para ela. Falando que queria me ver. Estava com saudade, me chamando para dormir com ela. [Pagar o quê? Eu não entendi. Pagar o quê?] Pagar um lanche. Ela me chamando para me pagar um lanche. Queria me ver. Me chamando para dormir com ela. Ela me chamando para a cachoeira, onde ela mora, na casa dela. Foi daí que eu falei essas mensagens. “Não quero nada contigo. Quero só seguir minha vida, já estou me relacionando com outras pessoas.”. E eu já estava ciente que ela também já estava se relacionando com a testemunha que está aí, que é o Jeremias que ela já estava se relacionando. Eu falei “Não quero nada contigo, quero seguir meu caminho você segue o seu. E eu não quero não quero conversar contigo, se for para falar alguma coisa aqui, eu só quero que tu tire essas medidas protetivas de mim.”. Foi alguma coisa que eu falei tirar essas medidas protetivas de mim, foi alguma coisa que eu falei “Tire essas medidas protetivas de mim, que eu quero seguir minha vida, que tá me atrapalhando.”. Eu falei assim pra ela. Aí ela falou assim “Não quer? Não vai vim dormir comigo? Então eu vou procurar outro!”. [Esse número 99183857 é seu?] Sim, senhor, Seu Josmar. [(...) O que o senhor queria dizer com esse negócio “Tira essa porra aí de mim.”?] São as medidas. Desde outubro que ela já vem me procurando. O que eu quis falar é que é desde outubro até agora, esses tempos que eu fui preso, que ela tava vindo me procurar. Não foi, tipo, não foi porque ela mandou no outubro e ela parou de me procurar, não. Desde outubro que ela vem me mandando mensagens. Aí quando eu fui agora em janeiro, sim, ela mandou mensagem de novo, me chamando para ir lá. Aí eu falei “Moça”, eu já tinha a cabeça quente. Peço até desculpas, Seu Josmar, estava de saco cheio. Aí eu já tinha a cabeça quente, eu já tinha a cabeça quente, tava de saco cheio já, aí eu comecei a falar isso aí. Isso eu tenho ciência do que eu falei. Falei “Me deixe em paz, segue a tua vida!”, que eu já tava bravo. (...) que essa porra era assim, era a medida protetiva. [E além disso, o senhor se valeu também do pix, de mandar pix de um centavo para ela. Um centavo, deixa eu ver. É um centavo. E para mandar mensagens para ela.] Sim, que ela tinha mandado antes. Aí eu bloqueei ela. Como tinha bloqueado, ela mandou do pix, aí eu fui e mandei do pix também. [(...) E quando foi essa conversa aqui, o senhor sabe?] Essa conversa aí? Essa conversa foi no começo do mês do terceiro ano. [Foi aqui em janeiro agora desse ano?] Foi, sim senhor, sim senhor, isso. [(...) Por que o senhor tá nessa conversa aqui com ela?] Foi da vez que ela tava me provocando antes. Aí eu falei, “Não, beleza, então...”. Aí eu tinha parado de mandar mensagem, aí eu falei “Não vai tirar mesmo não essas medidas?”. Ela falou “Não, não sei o que e tal.” Eu falei “Não, de boa então, pode deixar isso aí.”. Aí ela que ela estava me provocando, eu falei, “E outra, fica falando que está com outros caras, é tirar a aliança que o cara te deu, assim, eu confio”. Foi isso aí o que eu falei. Não tem como negar, nem para estar no meu número, não tem como negar. O réu, então, confessou que, mesmo diante da vigência das medidas protetivas, enviou mensagens e Pix para a ofendida, embora sob a justificativa de que ela também o procurava. Encerrada a instrução processual, está devidamente demonstrado que o acusado praticou as condutas narradas na denúncia. Quanto ao delito de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constam as seguintes narrativas da denúncia (ID 184802220, pág. 2-3): a) envio indesejado e reiterado de mensagens – por WhatsApp, Pix e outros meios, com o uso número pessoal, assim como de terceiros – para a vítima; b) xingamentos de “puta”, “desgraça”, “Satanás”, c) imputação à vítima da conduta de fazer programas e trair o atual companheiro; d) envio de fotos e vídeos pornográficos; e) pedido ameaçador para “tirar as medidas protetivas de urgência”; Por oportuno, as condutas que o tipo penal do art. 147-A do CP busca responsabilizar são justamente as praticadas pelo acusado, em que há perseguição obstinada, incansável, capaz de desestabilizar a rotina da vítima. Eis o teor do art. 147-A do CP: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Passo a analisar as imputações em cotejo com o conjunto probatório e informativo, bem como com todas as alegações defensivas capazes em tese de infirmar a conclusão adotada nesta sentença (art. 315, §1°, IV, do CPP). Todas as condutas indicadas nos itens acima foram satisfatoriamente comprovadas pela prova oral, em especial pelas firmes e consistentes declarações da vítima, bem como pelas imagens de tela em anexo (IDs 184802224, 184802225, 184802226 e 184802227). Portanto, as condutas reiteradas, incômodas e abusivas por parte do réu demonstram claramente seu intuito de persegui-la, de modo a restringir-lhe a capacidade de locomoção, invadir e perturbar sua esfera de liberdade pessoal. Justamente por isso, as testemunhas JEREMIAS, DENISE e VIRGÍNIA explicaram o receio da ofendida em relação ao acusado e suas restrições de locomoção. Destaco que os registros de tela juntados pela Defesa (IDs 189629769, 189629769, 189629772 e 189629783), não infirmam a conclusão de que o réu perseguiu a vítima no período indicado na denúncia, pois, ainda que ela tenha consentido em conversar de forma provocadora com ele em períodos anteriores, no atual momento, exatamente no início deste ano, já grávida e em um novo relacionamento, a vítima expressamente disse que não queria qualquer contato com ele, ao que o réu não atendeu e passou a adotar comportamentos demasiadamente conturbados, intimidadores, agressivos e invasivos, ou seja, conduta perseguidora. O réu também confessou o envio das mensagens ameaçadoras, fotos e vídeos pornográficos para a vítima. Inclusive, as fotos e vídeos de conteúdo sexual, que a vítima disse ter recebido – e o que é corroborado pela própria confissão –, consubstanciam perturbação da privacidade e ofensa psicológica, ao se considerar, sobretudo, que o réu atribuía à vítima a participação nas cenas dos vídeos enviados. Diante do aduzido, a condenação do réu pelo crime de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino é medida de rigor. No que diz respeito ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, em síntese, a fim de se evitar desnecessária repetição a respeito do histórico das decisões das medidas protetivas de urgência, constata-se que elas foram impostas inicialmente em 5/9/2021 nos autos 0710173-23.2021.8.07.0006 e, posteriormente, foram prorrogadas no julgamento das ações penais 0709483-67.2021.8.07.0014, 0711708-84.2021.8.07.0006 e 0714086-76.2022.8.07.0006, respectivamente, em 25/4/2022, 21/11/2022 e 10/3/2023, como já detalhadamente exposto no relatório desta sentença. Dessa forma, à época dos fatos, entre 10/1/2024 e 22/1/2024, as medidas protetivas de urgência estavam em vigor e o acusado tinha a plena e inequívoca ciência de sua vigência, em especial diante das reiteradas advertências sobre a manutenção das medidas, nas ações penais anteriores nas quais foi condenado. A vítima, de maneira consistente, firme e coerente, ratificou em Juízo as suas palavras prestadas na fase administrativo-investigativa. Não obstante os elementos informativos do inquérito policial, por si sós, não possam servir de base para uma condenação, nos termos do art. 155 do CPP, por outro lado, servem como complemento às provas colhidas, o que ocorre no caso em apreço. Nesse sentido, ante o especial valor probatório dado às palavras da vítima de violência doméstica e familiar, quando são confirmadas em Juízo e apresentam-se firmes e coerentes, não há razão por que desacreditá-las. Nesse mesmo raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018 – sem destaque no original) Ademais, é inaplicável o princípio da consunção, como pretende a Defesa. Afinal, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é autônomo em relação ao de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Aquele crime não é fase preparatória, componente elementar ou meio necessário para a prática deste, em especial quando se considera que a violação de medida protetiva de urgência, além de ofender a integridade físico-psíquica da vítima, também lesiona a Administração da Justiça. Logo, não se pode conceber o descumprimento de medida protetiva de urgência como integrante do iter criminis do delito de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino, porque são delitos autônomos e há não há identidade total quanto aos bens jurídicos tutelados. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, quando as declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem qualquer dúvida a prática dos delitos, no contexto de violência doméstica e familiar. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade. IV - Se o réu restringiu a capacidade de locomoção da vítima, invadiu e perturbou a sua esfera de liberdade e privacidade, reiteradamente, está configurado o crime previsto no art. 147-A do CP. V - Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se inexiste relação de interdependência e subordinações entre os delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição. VI - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1715904, 07133274920218070006, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) Quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devem as violações subsequentes ser consideradas como continuação da primeira, nos termos do art. 71, caput, do CP. Portanto, trata-se de crime continuado. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO ACUSADO. CRIME ÚNICO. DUPLICIDADE PUNITIVA PELO MESMO FATO. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". TESE REJEITADA. DOIS DELITOS. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A defesa pretende a anulação de uma das condenações impostas ao acusado, alegando, em síntese, ter havido dupla condenação pelo mesmo ato de descumprimento de medida protetiva, o que configura violação ao princípio que veda a aplicação de duas sanções penais por um único crime (ne bis in idem). 2. Como é cediço, o princípio do "ne bis in idem" tem como objetivo evitar a duplicidade punitiva pelo mesmo fato. Todavia, no caso em questão, não estamos diante de uma dupla condenação pelo mesmo ato, mas sim de infrações autônomas que ocorreram em momentos distintos. 3. Cada descumprimento de medida protetiva de urgência configura uma conduta independente, caracterizando um novo delito a cada violação. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio do "ne bis in idem", pois, cada infração deve ser devidamente punida, respeitando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade. 4. A habitualidade criminosa e a violação das mesmas medidas de proteção justificam o enquadramento como crime continuado. Nesse ponto, é importante mencionar que a jurisprudência consolidada tem entendido que o descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência configura a continuidade delitiva, ainda que os atos de violação ocorram em momentos diversos. 5. O Código Penal, em seu artigo 71, estabelece as condições para a configuração da continuidade delitiva, dispondo que: "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". 6. Dessa forma, considerando as disposições legais e a jurisprudência consolidada, vê-se que a condenação do acusado pelos dois delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência em continuidade delitiva está de acordo com a lei. Não há que se falar em violação ao princípio do "no bis in idem", uma vez que se trata de infrações distintas, ocorridas em momentos diferentes, mas que se enquadram na figura da continuidade delitiva. 7. Portanto, conclui-se que a sentença está correta ao fixar a pena definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para o crime continuado de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1732244, 07060381920228070010, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso, a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, por várias vezes, é medida de rigor. Registro, ainda, que evidentes a antijuridicidade e a culpabilidade. A antijuridicidade decorre da contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico e da inexistência de quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Assim, a condenação pelos crimes imputados revela-se impositiva. 1.2. Danos Morais Destaco, inicialmente, que, conforme decidiu a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (TEMA 983/STJ). Por outro lado, tenho que é razoável afirmar que toda vítima de um delito, e não só em contexto de violência doméstica, sofre lesão a direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são “faculdades jurídicas que se situam no âmbito da própria pessoa, definindo-os R. Limongi França como aqueles ‘cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial do modo exterior’” (PELUZO, Cezar, coordenador. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 7ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 28). Os aspectos da pessoa que configuram os direitos da personalidade são a integridade física (direito à vida e ao próprio corpo); integridade intelectual (liberdade de expressão) e integridade moral (direito à liberdade, honra, recato, segredo e ao sigilo, identidade pessoal, imagem). Dessa maneira, a vítima de um delito (contravenção penal ou crime) sempre terá, no mínimo, sua integridade moral lesada, o que caracteriza dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da conduta lesiva (delito). Registro, ainda, que, embora os direitos da personalidade sejam inalienáveis e irrenunciáveis, entre outras características, o direito à reparação por conta de lesão àquelas faculdades jurídicas é disponível. No caso concreto, a vítima ratificou a pretensão formulada pelo Ministério Público. Assim, tendo em perspectiva o contido nos arts. 186, 189 e 927 do Código Civil, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao autor do delito reparar o dano moral causado à vítima. Demonstrado o dano moral e a responsabilidade da parte ré, cabe estabelecer o quantum indenizatório, ainda que em tanto levo em conta as condições pessoais do ofensor - chapeiro e garçom (ID 188586427, pág. 3), a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Inteligência da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a vítima GLÓRIA MARIA BECKER DE OLIVEIRA, nos termos do art. 387, IV, do CPP, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. 1.3. Conclusão Desse modo, está devidamente comprovado que WANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES perseguiu reiteradamente GLÓRIA MARIA BECKER DE OLIVEIRA e, por meio de ligações e mensagens telefônicas, ameaçou-lhe a integridade física e psicológica, restringiu-lhe a capacidade de locomoção, invadiu e perturbou sua esfera de liberdade e privacidade. Além disso, o acusado descumpriu as decisões judiciais de deferimento de medidas protetivas de urgência impostas inicialmente em 5/9/2021nos autos 0710173-23.2021.8.07.0006 e, depois, prorrogadas no julgamento das ações penais 0709483-67.2021.8.07.0014, 0711708-84.2021.8.07.0006 e 0714086-76.2022.8.07.0006, respectivamente, em 25/4/2022, 21/11/2022 e 10/3/2023, ao manter contato com a vítima. Com essas condutas, o réu cometeu as infrações penais capituladas nos arts. 147-A, §1º, II, do CP e 24-A da Lei n.º 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que praticada com base no gênero da vítima, sua ex-namorada. Cumpre mencionar que o acusado ostenta as seguintes condenações com trânsito em julgado: a) 0711708-84.2021.8.07.0006 – Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho /DF – Arts. 129, §13, por 2 (duas) vezes e 147-A, ambos do CP. Data do Fato: 5/9/2021. Trânsito em julgado: 17/5/2023 (ID 187608997, págs. 8-11); b) 0709483-67.2021.8.07.0014 – Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho /DF – Arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006, por 3 (três) vezes, e 147 do CP. Data do Fato: 21/10/2022. Trânsito em julgado: 2/5/2022 (ID 187608997, págs. 11-15); c) 0714086-76.2022.8.07.0006 – Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho /DF – Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Data do Fato: 5/9/2021. Trânsito em julgado: 12/4/2023 (ID 187608997, págs. 18-20). A condenação das alíneas “a” e “b” e serão consideradas como maus antecedentes. A da alínea “c”, para o reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 63 do CP. Presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão), do CP, e agravante prescrita no art. 61, I, (reincidência), do CP. Diferentemente do que sustenta a Acusação, a circunstância do art. 61, II, “f”, do CP (violência doméstica), não pode ser considerada para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino, pois inerente aos tipos penais específicos (art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 e art. 147-A, §1º, II, do CP), sob pena de vir a configurar evidente bis in idem. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, quanto ao delito de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino, incide a causa de aumento de pena especial do II do §1º do art. 147-A do CP. Já, no que diz respeito ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, incide a causa de aumento de pena da continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do CP. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, contra WANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, para: a) CONDENAR o réu pela prática das infrações penais descritas nos arts. 147-A, §1º, II, do Código Penal e 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma da Lei n.º 11.340/2006, contra GLÓRIA MARIA BECKER DE OLIVEIRA; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. 1. Perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino (147-A, §1°, II, do CP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal imputado. O réu ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Quanto aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Desta forma, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, estão presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão), do CP, e agravante prescrita no art. 61, I, (reincidência), do CP, as quais se compensam. Assim, mantenho as penas nos patamares acima estabelecidos. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Porém, está presente a causa de aumento de pena do art. 147-A, §1º, II, do CP, motivo pelo qual aumento a reprimenda em ½ (metade). Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de reclusão e a de multa em 79 (setenta e nove) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, corrigidos conforme a Lei. 2. Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A Lei n° 11.340/2006) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal imputado. O réu ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase, estão presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão), do CP, e agravante prescrita no art. 61, I, (reincidência), do CP, as quais se compensam. Assim, mantenho a pena no patamar acima estabelecido. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena da continuidade delitiva prevista do art. 71, caput, do CP, de modo que aumento a reprimenda aplicada em 2/3 (dois terços), nos termos do novo enunciado sumular do STJ n° 659, e torno definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses e 10 (dez) de detenção. Entre os crimes de perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino e de descumprimento de medida protetiva de urgência, diante da pluralidade de desígnios e de infrações, aplico a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, de modo a fixar as penas definitivas do sentenciado em: - 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção; - 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de reclusão; - 79 (setenta e nove) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, corrigidos conforme a Lei. Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, “b” e “c”, e §3°, do CP, estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez o sentenciado é reincidente. O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois, além de ser reincidente em crime doloso e ostentar maus antecedentes (art. 44, II e III, do CP), conforme a inteligência do art. 44, I, do CP, bem como nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica: Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabida, também, a suspensão condicional da pena, uma vez que o sentenciado é reincidente e as circunstâncias judiciais (antecedentes) não lhe são favoráveis, de modo que não preenche o requisito do art. 77, I e II, do CP. Ademais, em relação ao pedido da Defesa de revogação da prisão preventiva, o pleito não comporta deferimento. Ressalto ser possível a manutenção da segregação cautelar do sentenciado, sobretudo diante do risco da reiteração delitiva, ainda que tenha sido fixado o regime inicial semiaberto. Veja-se: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos estipulados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Se os elementos de prova presentes nos autos sinalizam para a materialidade e autoria do crime, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, confirmada por ocasião da prolação da sentença condenatória, com amparo na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Inexiste incompatibilidade na manutenção da segregação cautelar após a prolação de sentença condenatória que fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. (Acórdão 1813951, 07031434720248070000, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores entende que o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade. 2. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade com fundamento no fato de ter permanecido preso durante a instrução criminal e na subsistência dos motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, não há ilegalidade a ser reparada. 3. Ressalte-se, ainda, que o paciente ostenta uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, por fato anterior ao que ora se examina, o que demonstra que o paciente reiterou na prática delitiva, voltando a cometer crime de roubo, de modo que sua liberdade coloca em risco a ordem pública. 4. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, nas hipóteses em que se tenha a correspondente adequação do estabelecimento prisional com o regime imposto, mediante a expedição de carta de guia provisória, que, no presente caso, já foi expedida, e desde que idônea a fundamentação expendida pela sentença para manter a constrição, conforme requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente. (Acórdão 1650233, 07410684820228070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 19/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória, se permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a sua decretação. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva, mesmo após a prolação da sentença, quando evidenciado o risco de reiteração delitiva. 3. A prisão cautelar não se releva incompatível com o regime semiaberto. 4. Ordem denegada. (Acórdão 1422842, 07116186020228070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) Com base nisso e em atenção ao detalhado relatório do subtópico “I – 1.2” desta sentença, verifica-se que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do sentenciado, haja vista a nítida reiteração do descumprimento das medidas protetivas de urgência e a reincidência já verificada. Assim, além da contemporaneidade dos fatos, da reiteração criminosa e da compatibilidade do regime inicial de cumprimento de pena com a prisão preventiva, estão presentes a necessidade e a adequação da medida cautelar mais gravosa, com o fim de assegurar a ordem pública e proteger a vítima de violência doméstica e familiar. Diante do aduzido, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE WANDERSON OLIVIERA RODRIGUES, com fulcro nos arts. 282, I e II, §4º, 312, caput, 313, II e III, e 387, §1°, todos do CPP e no art. 20 da Lei n° 11.340/2006. NEGO-LHE, portanto, o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra. Expeça-se carta de guia provisória. MANTENHO as medidas protetivas de urgência impostas inicialmente em 5/9/2021 nos autos 0710173-23.2021.8.07.0006 e, depois, prorrogadas no julgamento das ações penais 0709483-67.2021.8.07.0014, 0711708-84.2021.8.07.0006 e 0714086-76.2022.8.07.0006, respectivamente, em 25/4/2022, 21/11/2022 e 10/3/2023, até a extinção da punibilidade por esta condenação. ADVIRTO o sentenciado de que o descumprimento das medidas protetivas implicará mais uma vez o cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, além de dar causa novamente à sua prisão preventiva. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da execução. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a presente condenação. Intime-se a vítima acerca da presente sentença. Operando-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição; extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Sobradinho - DF, 8 de abril de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

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