Cumprimento de sentença 0701317-71.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701317-71.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2026, 14:44

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:43

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 04:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 16:14

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701317-71.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULO GABRIEL DA SILVA ABTIBOL EXECUTADO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, FELIPE MENDES DA SILVA, MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. No caso dos autos, consoante decisão de Id 258217772, foi deferido o pedido de desconsideração personalidade jurídica e a tutela de urgência cautelar, para tentativa de constrição de bens em nome dos sócios FELIPE e MARCIO. Conforme resultado da pesquisa SISBAJUD (Id 261249008), foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$2.321,19 nas contas bancárias do executado FELIPE MENDES DA SILVA. Os sócios executados, citados para apresentação de defesa (Ids 269124542 e 269629436), deixaram transcorrer em branco o prazo concedido (Id 272252134). O exequente, por sua vez, informou que o montante devido – sem o abatimento do valor ora bloqueado -, é de R$2.563,59, conforme cálculo inserido no Id 270543645, cuja homologação requer (Id 270540843). Ante o exposto, diante da ausência de apresentação de defesa pelos sócios devedores, confirmo a decisão de Id 258217772, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRAN VEÍCULOS e CONCEPT FINAN, a fim de que seus respectivos sócios, FELIPE MENDES DA SILVA e MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR, respondam, de forma objetiva e solidária, pela dívida objeto da presente execução. Ainda, converto o bloqueio da quantia de R$2.321,19 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos - Id 261249008) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). A parte credora já se manifestou pelo levantamento da quantia penhorada e prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente. Intime-se, pois, o executado FELIPE MENDES DA SILVA para, caso queira, impugnar a penhora, em cinco dias. Sem prejuízo, a fim de possibilitar a análise do requerimento de homologação dos cálculos e prosseguimento do feito quanto à eventual débito remanescente, à Secretaria para juntada do saldo atualizado da conta judicial. Decisão registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Recebimento

22/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 18:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 05:42

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701317-71.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULO GABRIEL DA SILVA ABTIBOL EXECUTADO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, FELIPE MENDES DA SILVA, MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. No caso dos autos, consoante decisão de Id 258217772, foi deferido o pedido de desconsideração personalidade jurídica e a tutela de urgência cautelar, para tentativa de constrição de bens em nome dos sócios FELIPE e MARCIO. Conforme resultado da pesquisa SISBAJUD (Id 261249008), foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$2.321,19 nas contas bancárias do executado FELIPE MENDES DA SILVA. Os sócios executados, citados para apresentação de defesa (Ids 269124542 e 269629436), deixaram transcorrer em branco o prazo concedido (Id 272252134). O exequente, por sua vez, informou que o montante devido – sem o abatimento do valor ora bloqueado -, é de R$2.563,59, conforme cálculo inserido no Id 270543645, cuja homologação requer (Id 270540843). Ante o exposto, diante da ausência de apresentação de defesa pelos sócios devedores, confirmo a decisão de Id 258217772, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas GRAN VEÍCULOS e CONCEPT FINAN, a fim de que seus respectivos sócios, FELIPE MENDES DA SILVA e MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR, respondam, de forma objetiva e solidária, pela dívida objeto da presente execução. Ainda, converto o bloqueio da quantia de R$2.321,19 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos - Id 261249008) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). A parte credora já se manifestou pelo levantamento da quantia penhorada e prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente. Intime-se, pois, o executado FELIPE MENDES DA SILVA para, caso queira, impugnar a penhora, em cinco dias. Sem prejuízo, a fim de possibilitar a análise do requerimento de homologação dos cálculos e prosseguimento do feito quanto à eventual débito remanescente, à Secretaria para juntada do saldo atualizado da conta judicial. Decisão registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701317-71.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULO GABRIEL DA SILVA ABTIBOL EXECUTADO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA DECISÃO O exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das executadas em razão das tentativas frustradas de garantir a execução (Ids 255794788 e 257960249). Com efeito, o artigo 50 do Código Civil (Lei 10406/2002) prevê a desconsideração de pessoa jurídica a fim de responsabilizar pessoalmente os seus representantes, quando houver desvio de finalidade ou confusão de patrimônio. Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação de débitos contraídos, em prejuízo do consumidor - parte hipossuficiente, mesmo na execução, consoante prevê o Enunciado 60 do FONAJE - (É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante, todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (TJDF - AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi) Acrescente-se, ainda, que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi plenamente adotada no nosso Ordenamento Jurídico, no art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.90(CDC), pela lei 9.605/98 (referente ao meio ambiente), art. 50 da Lei 1040, de 10.01.2002, e outros Diplomas Legais, demonstrando a tendência, cada vez mais frequente no Direito, de desfazer o mito da intangibilidade dessa ficção conhecida como pessoa jurídica. No caso dos autos, a parte credora não logrou êxito em satisfazer seu crédito junto ao patrimônio da pessoa jurídica executada, muito embora diligências tenham sido realizadas para alcançar os bens da ré, razão pela qual postulou a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a entrada em vigor do Código de Processo Civil e a previsão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 a 137), o qual é aplicável aos procedimentos dos Juizados Especiais, por expressa disposição do diploma legal supramencionado, os sócios da empresa demandada devem ser citados para se manifestar e requerer a produção de provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a conclusão da instrução de tal incidente, o pedido de desconsideração seria decidido e eventual constrição ao patrimônio dos sócios deferida. Porém, considerando as peculiaridades da presente demanda, verifico ser necessário o deferimento de medida tendente a acautelar o resultado útil da presente execução, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro tutela de urgência cautelar para que seja efetivada previamente a tentativa de constrição de bens dos sócios da executada, mediante arresto (artigo 301 do CPC), e, somente em seguida, o contraditório diferido, com suporte no poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Novo Código de Processo Civil o qual estabelece que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Ademais, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e não há dúvidas acerca da existência do direito do exequente, bem como de que o contraditório prévio poderá pôr em risco o resultado útil ao processo. Nas diligências já efetivadas em face do patrimônio das empresas executadas, mormente aquelas promovidas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não se obteve êxito em localizar valores nas suas contas ou veículos sob sua propriedade, embora estejam ainda em pleno funcionamento. Acrescento, por oportuno, que não haverá dano para os sócios das executadas, uma vez que a medida foi deferida em caráter provisório, não afastada a possibilidade de ser revertida a qualquer momento. Registro que será determinada a inclusão apenas de FELIPE MENDES DA SILVA e MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR, sócios das empresas GRAN VEÍCULOS e CONCEPT FINAN, respectivamente, vez que os sócios DENIS e WESLEY se retiraram das respectivas sociedades em 15/02/2022 e 01/08/2023, conforme registros averbados na Junta Comercial em 23/02/2022 e 30/10/2023 (Id 257960250 – pág. 01/09 e Id 257960251 – pág. 01/09), datas anteriores à celebração do contrato entre as partes, esta ocorrida em 26/01/2024 (Id 185451968). Também será indeferida a inclusão de JONATHAN MACIEL DE SOUSA no polo passivo para que responda pelo débito em execução, vez que não constou nos atos constitutivos e nem nas alterações contratuais da devedora GRAN VEÍCULOS. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com fulcro no artigo 28 do CDC e nos artigos 134, 297, 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, para que sejam incluídos no polo passivo da demanda seus respectivos sócios, FELIPE MENDES DA SILVA (CPF nº 042.104.771-25) e MARCIO ROBERTO LIVIO DE SANTANA JUNIOR (CPF n° 058.032.441-98), a fim de responderem solidariamente pelo débito da presente execução. Em consequência, DEFIRO O ARRESTO CAUTELAR e a consulta ao SISBAJUD, sobre a existência de ativos em nome dos sócios executados, com a utilização da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio do valor existente para garantia da dívida atualizada. Infrutífera a diligência anterior, proceda-se, ainda, à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade dos sócios executados. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Após o cumprimento das sobreditas pesquisas, citem-se e intimem-se os sócios nos respectivos endereços indicados na petição de Id 257960249 para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente suas alegações. Retifique-se a autuação e o sistema informatizado, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Por fim, indefiro a inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes, vez que a previsão contida no artigo 782, §3º, do CPC é dirigida às execuções de título extrajudicial. Nas execuções de títulos judiciais, mostra-se cabível expedição de certidão para protesto da sentença, no caso de haver a extinção do feito por inexistência de bens. Ademais, cumpre registrar que o posicionamento deste Juízo é no sentido de que, em se tratando de cumprimento de sentença, por prever a norma processual a possibilidade de protesto do título judicial (art. 517 do CPC) – que, inclusive, acarreta a inserção creditícia negativa nos órgãos de proteção ao crédito -, a determinação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (§5º do art. 782 do CPC) configura “bis in idem” do meio coercitivo para cumprimento da obrigação. Destaco, também, que, extinta a execução, obrigatoriamente a restrição creditícia deve ser excluída, pelo que se mostra mais eficaz o protesto da sentença, o qual somente será cancelado se o devedor quitar a dívida em juízo, após o desarquivamento do feito. Decisão registrada eletronicamente nesta data. P.I. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701317-71.2024.8.07.0004. REQUERENTE: PAULO GABRIEL DA SILVA ABTIBOL REQUERIDO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Intimem-se as executadas para pagamento do débito de R$3.977,86 (três mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA AO SCORE DE CRÉDITO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos requeridos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados, concernente à restituição da quantia de R$ 3.200,00, em razão de inadimplemento das empresas requeridas e a resolução do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes. 2. Em suas razões recursais, a recorrente CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANÇA LTDA sustenta que prestou o serviço contratado pelo recorrido, cuja finalidade consistia na consultoria e assessoria de crédito por meio de compra programada. Alega que ao cliente foram disponibilizadas todas as informações necessárias quanto ao objeto do contrato, tendo ele plena ciência do que se tratava o negócio jurídico, não havendo que se falar em vício de consentimento. Aduz que efetuou todas as diligências necessárias para obtenção de crédito para o consumidor, cumprindo suas obrigações contratuais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença mantendo-se a relação jurídica entabulada (ID 62472935). 3. A recorrente GRAN VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA em suas razões recursais alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, aduz que houve a prestação dos serviços conforme o contrato celebrado entre as partes, com a observância rigorosa de todos os elementos contratuais, inclusive no que diz respeito ao dever de informação. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos inaugurais (ID 62472936). 4. Recursos próprios, tempestivos com preparo regular. Contrarrazões apresentadas (ID 62472944). 5. Da ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção a legitimidade das partes e o interesse processual são verificados em cotejo das afirmações aduzidas na inicial. Na hipótese dos autos, a recorrente faz parte da relação jurídica dos autos, pois o contrato objeto de discussão foi celebrado para efetivar a realização da compra e venda de um veículo da empresa, havendo, portanto, pertinência subjetiva com a demanda. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de programação de compra, mediante o pagamento da quantia de R$ 3.200,00 (ID 62472789). O contrato firmado entre a empresa de consultoria e a parte recorrida descreve como objeto a “realização de um processo analítico do perfil financeiro do contratante e na tentativa de aprovação de crédito; §1º o intuito é promover a obtenção de melhores condições de crédito para a aquisição de um veículo, utilizando todas as linhas de crédito disponíveis para esse fim específico; §2º o processo analítico mencionado anteriormente será direcionado para a análise do perfil do contratante em relação às informações cadastrais, avaliação de renda e pontuação de score, buscando-se enquadrar o perfil nas melhores políticas bancárias que beneficiam o contratante (ID 62472789, pág. 2). 8. Em que pese a alegação da recorrente sobre a obrigação de meio (tentativas) e não de efetiva aprovação de crédito, certo é que do contexto fático e probatório constata-se que não comprovou o emprego de todas as diligências necessárias à obtenção do resultado formalmente contratado. Verifica-se que houve apenas a juntada de resultado de consulta ao SPC (ID 62472927), não sendo suficiente para comprovar o cumprimento do contrato de assessoramento pactuado com a parte recorrida. Precedentes: Acórdão 1871850, 07059498320238070002, Relatora RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento 31/5/2024, DJE 17/6/2024; Acórdão 1858184, 07156687420238070007, Relatora SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento 6/5/2024, DJE 15/5/2024. 9. Destaque-se que a simulação de mediação junto ao agente financeiro não comprova efetiva prestação de serviço, pois o que existe é um documento unilateral trazido pela recorrente em que supostamente o banco descreve possíveis simulações de financiamento (ID 62472928, pág 13-18), mas não há indicação de que foi emitido pela instituição financeira. Lado outro, não há provas de que o contratante/recorrido foi orientado sobre possíveis vantagens dessa única negociação simulada. 10. A empresa contratada/recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, inciso II, do CPC) de adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação pactuada. Como bem pontuou a magistrada sentenciante “os documentos colacionados não demonstram que as fornecedoras traçaram o perfil de crédito do consumidor, tampouco que tentaram aprovar financiamento em nome dele junto às instituições financeiras/bancos, conforme se comprometeram no contrato”. Tem-se, portanto, caracterizado o descumprimento do contrato de prestação de serviços de assessoria/consultoria financeira, objetivando a tentativa de apuração de crédito em favor da contratante/recorrida. 11. Destarte, o inadimplemento da obrigação contratual pela recorrente constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante. Nesses termos, a manutenção da sentença é o que se impõe. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. Sentença mantida. Custas recolhidas. Responderão as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

16/10/2024, 00:00

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