Cumprimento de sentença 0703705-44.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703705-44.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 18:20

Documento (Certidão)

19/11/2024, 18:51

Documento

19/11/2024, 18:51

Documento (Certidão)

13/11/2024, 16:45

Recebimento

24/10/2024, 14:54

Mero expediente

24/10/2024, 14:54

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 13:47

Documento (Certidão)

16/10/2024, 13:46

Publicação

09/10/2024, 02:19

Trânsito em julgado

08/10/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703705-44.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: BRENNO PORTELLA, PORTELLA INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: E & R CONTABILIDADE LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. No caso dos autos, o devedor cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de depósito judicial anexado aos autos (Id 212097655). Nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, a parte credora concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade de seu patrono (Id 212779487). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor da parte credora, observando-se os dados bancários indicados no Id 212779487, referentes a conta de titularidade de seu advogado, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (Id 190943480 e 192891931). Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 12:30

Recebimento

04/10/2024, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703705-44.2024.8.07.0004. REQUERENTE: BRENNO PORTELLA, PORTELLA INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: E & R CONTABILIDADE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pela parte credora porque o devedor não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o executado para pagamento do débito de R$2.185,66 (dois mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, a parte credora deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703705-44.2024.8.07.0004. REQUERENTE: BRENNO PORTELLA REQUERIDO: E & R CONTABILIDADE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda, diante da inclusão da parte PORTELLA INCORPORAÇÕES LTDA no polo ativo. Retifique-se o cadastramento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora formula requerimento de concessão de tutela antecipada, para baixa, cancelamento e sustação da anotação restritiva inserida indevidamente em nome da primeira requerente, ou imediata suspensão da publicidade do protesto. Quanto ao mérito, pugna pela confirmação da tutela, para declaração de inexistência de débito e cancelamento do protesto. Pleiteia, ademais, indenização por danos materiais, no valor de R$1.000,00, requerendo, subsidiariamente, o pagamento do valor protestado indevidamente, em dobro. Ainda, requer indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Para tanto, alega que contratou o contador réu para abertura e registro do CNPJ da empresa autora, porém, o requerido cometeu erro de grafia do nome empresarial, exigindo o pagamento pelo serviço defeituoso, além de novos horários para o procedimento de correção, promovendo, por fim, o protesto em nome da empresa, para obrigá-lo a pagar pelo serviço defeituoso. Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado. Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Por fim, registro que, se a parte autora for empresa de pequeno porte, microempresa ou empresário individual, a sua representação deve ocorrer por meio do sócio administrador ou da pessoa física do empresário individual, sob pena de desídia, nos termos do artigo 9º, caput, da LJE, e do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (precedente: Acórdão 1295771, 07144392120198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJe: 27/11/2020, Pág.: sem página cadastrada). I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703705-44.2024.8.07.0004. REQUERENTE: BRENNO PORTELLA REQUERIDO: E & R CONTABILIDADE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que o autor formula requerimento de concessão de tutela antecipada, para baixa, cancelamento e sustação da anotação restritiva inserida indevidamente em nome de sua empresa. Quanto ao mérito, pugna pela confirmação da tutela, para declaração de inexistência de débito em nome do autor. Pleiteia, ademais, indenização por danos materiais, relativo ao montante dispendido para regularização do CNPJ de sua empresa, ou seja, R$1.000,00, requerendo, subsidiariamente, ressarcimento do valor dispendido com o serviço defeituoso ou o pagamento do valor protestado indevidamente, em dobro. Ainda, requer indenização correspondente a 1% (um por cento) do capital social da empresa, totalizando R$10.000,00, em razão do protesto abusivo. Para tanto, alega que contratou os serviços do contador réu, para abertura e registro do CNPJ de sua empresa, porém, o requerido cometeu erro de grafia do nome empresarial, exigindo o pagamento pelo serviço defeituoso, além de novos horários para o procedimento de correção, promovendo, por fim, o protesto em nome da empresa, para obrigá-lo a pagar pelo serviço defeituoso. Com efeito, não obstante as alegações do autor quanto a sua legitimidade ativa, registro que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade de seus sócios. Trata-se, pois, de pessoas diversas, possuem direitos, obrigações e patrimônios próprios e distintos entre si. No caso dos autos, considerando que o sócio não poderá pleitear em nome próprio direito da sociedade (artigo 18 do CPC) e que o protesto foi registrado em nome da pessoa jurídica, emende-se a inicial, para alteração do polo ativo da demanda, no qual deverá constar a sociedade empresária. Ainda, sublinho que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, a pessoa jurídica deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95). Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), a pessoa jurídica autora deverá comprovar seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00). Ademais, tratando-se de negativação oriunda de protesto, a par do pedido de exclusão da restrição creditícia, é mister a apresentação da respectiva certidão de protesto, bem como de pedidos expressos, de urgência e de mérito, para suspensão da publicidade e cancelamento do protesto em questão. Emende-se, pois, a inicial, para adequação dos pedidos. Venha nova petição inicial na íntegra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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