Cumprimento de sentença 0705393-75.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705393-75.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 17:46

Publicação

09/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705393-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JAILTON ANTONIO COSTA EXECUTADO: ANA PRISCILA PEREIRA CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de teor de decisão/de crédito está disponível para a parte CREDORA. Gama-DF, Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024,às 16:31:12. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 16:29

Trânsito em julgado

24/09/2024, 20:23

Decurso de Prazo

09/09/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 01:42

Publicação

03/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705393-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JAILTON ANTONIO COSTA EXECUTADO: ANA PRISCILA PEREIRA CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de teor de decisão/de crédito está disponível para a parte CREDORA. Gama-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024,às 13:39:08. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:33

Publicação

21/08/2024, 02:19

Documentos

Certidão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705393-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JAILTON ANTONIO COSTA EXECUTADO: ANA PRISCILA PEREIRA CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, requerendo a expedição de carta precatória, de AR ou a remessa dos autos à Justiça Comum (Id 205682677). A expedição de carta precatória já foi indeferida conforme decisão de Id 204362732. A expedição de carta com aviso de recebimento mostra-se inócua, pois o feito encontra-se na fase de cumprimento da sentença e pendente a expedição de mandado de penhora de bens. Por fim, incabível a redistribuição do processo, pois o juízo prolator da sentença cujo cumprimento se pleiteia é o competente para processamento do feito (artigo 516, inciso II, do CPC). Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis, diante da peculiaridade deste microssistema processual, incabível a redistribuição de processos. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705393-75.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JAILTON ANTONIO COSTA REQUERIDO: ANA PRISCILA PEREIRA CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a petição retro como pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Verifica-se que a parte credora apresentou planilha atualizada do débito com a aplicação da multa prevista prevista no artigo 523, §1º, do CPC prematuramente, pelo que decoto a referida quantia do cálculo. Assim, intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$5.610,00 (cinco mil e seiscentos e dez reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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