Cumprimento de sentença 0705083-74.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705083-74.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705083-74.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIANA HELOA MENDES DE SOUSA ROCHA DECISÃO Em atenção à promoção r., haja vista o elevado valor do débito e a longa tramitação do feito até a presente data, o qual ainda perdurará por mais tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, desde já, o levantamento dos depósitos realizados nos autos em favor da credora que deverá indicar seus dados bancários para tanto, sem necessidade de conclusão do feito e de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE), observando-se, contudo, o limite do débito já atualizado (R$11.163,78 - Id150875030), cuja nova atualização não é mais cabível, uma vez que os depósitos têm finalidade de pagamento, sendo, pois, desconstituída a mora do devedor. Nesse sentido, considerando não se tratar de depósito para garantia do juízo ou para discussão sobre o débito já incontroverso, em caso similar de constrição mensal de percentual sobre renda, assim decidiu o Eg. TJDFT, cuja ementa do julgado ora transcrevo: PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 677. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO MANIFESTADO NOS AUTOS PELO DEVEDOR. DEMORA JUDICIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. EXATIDÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Tema Repetitivo 677, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2.Extrai-se do referido tema que em caso de garantia do juízo ou penhora não definitiva, sujeita ao contraditório, persistirá a mora do devedor e, conseguinte, incidirão seus consectários. A contrário sensu, se o depósito tiver a finalidade de pagamento, fica desconstituída a mora do devedor. 3. Esses contornos foram bem definidos no voto da relatora Ministra Nancy Andrighi: "Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada". 4. Na hipótese, em 28/4/2016 foi deferida a penhora de 20% dos rendimentos do devedor (ID 44235082). Rejeitada a impugnação do executado em 2016 (ID 44235085), o Banco promoveu mensalmente a transferência da quantia penhorada para conta judicial. O devedor não se opôs ao pagamento e inclusive manifestou-se no sentido de que a quantia mensalmente descontada fosse destinada à quitação da dívida (ID 44235113). 5. Assim, se o devedor, além de se conformar com a penhora mensal dos rendimentos, concordou com o pagamento ao credor, não se aplica o Tema 677. O entendimento do Juízo de que o alvará deveria ser expedido ao final dos repasses não pode ser imputado ao devedor que, convém repetir, manifestou a intenção de liberar os depósitos para que a dívida fosse quitada (integral ou parcialmente). 6. Nessas circunstâncias, estão corretos os cálculos da Contadoria Judicial (ID50741277) que incluiu mês a mês juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00. (Acórdão 1761767, 00057323220108070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte devedora quanto à presente penhora, bem como a credora para informar dados bancários para expedição de alvará de levantamento eletrônico. Já foi determinada a suspensão da tramitação do feito até a integralização do valor penhorado. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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