Procedimento Comum Cível 0705334-45.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705334-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 15:17

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:23

Publicação

30/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705334-45.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NAZIRA ALVES SANTANGELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 12:56

Recebimento

28/08/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À ISONOMIA. PRINCÍPIOS. COLISÃO INTERESSES. PONDERAÇÃO. CASO CONCRETO. CIRURGIA. ESPERA. TEMPO EXCESSIVO. 1. Não há prevalência absoluta de princípios no plano abstrato. O julgador deve definir qual dos interesses prevalece concretamente em caso de colisão entre princípios. 2. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Tema de Repercussão Geral n. 698 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Enunciado n. 93 do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça buscou fixar balizas objetivas em relação à intervenção do Poder Judiciário e estabeleceu ser excessivo o tempo de espera superior a cento e oitenta (180) dias para a realização de cirurgias. 4. O direito à saúde, garantido pelo artigo 196, caput, da Constituição Federal, deve prevalecer no caso em que o relatório médico demonstra a necessidade da cirurgia e o tempo de espera extrapolou o limite do razoável. 5. Apelação provida.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705334-45.2023.8.07.0018. APELANTE: NAZIRA ALVES SANTANGELO APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Nazira Alves Santangelo contra sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. A apelante propôs ação cominatória contra o Distrito Federal. Afirmou possuir setenta e três (73) anos de idade. Informou que sofre fortes dores no quadril desde 2020. Narrou que exame radiográfico realizado na sua bacia constatou artrose femoro-acetabular bilateral, notadamente à direita, conforme laudo médico constante dos autos. Acrescentou que foi diagnosticada com coxartrose com indicação de prótese total do quadril. Sustentou que utiliza diversos medicamentos para suportar as dores. Argumentou que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal não informou qual seria sua posição na lista de espera e a previsão para a realização do procedimento. Pediu a condenação do apelado a realizar a cirurgia de quadril com prótese total do quadril não cimentada/híbrida – metal-polietileno, sob pena de multa diária (id 56031405). A sentença rejeitou o pedido. Fundamentou que o Enunciado n. 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça considera excessiva a espera para realização de cirurgias e tratamentos superior a cento e oitenta (180) dias.[1] Informou que a apelante foi inserida na lista do sistema de regulação em 18.4.2023, cerca de cento e trinta (130) dias da data da prolação da sentença. Concluiu inexistir mora desarrazoada para a realização da cirurgia. Rejeitou o pedido (id 56031486). A apelante solicitou consulta em ortopedia no dia 15.3.2023 e a realização da cirurgia no dia 18.4.2023 (id 56031460). A sentença foi publicada no dia 15.9.2023 (id 56031489). A apelação foi interposta no dia 6.10.2023 (id 56031491). Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a realização ou não da cirurgia de artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida, conforme a solicitação inserida no sistema de regulação no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem conclusos. Brasília, 8 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 17:21

Decurso de Prazo

04/11/2023, 04:40

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 13:11

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705334-45.2023.8.07.0018. APELANTE: NAZIRA ALVES SANTANGELO APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Nazira Alves Santangelo contra sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. A apelante propôs ação cominatória contra o Distrito Federal. Afirmou possuir setenta e três (73) anos de idade. Informou que sofre fortes dores no quadril desde 2020. Narrou que exame radiográfico realizado na sua bacia constatou artrose femoro-acetabular bilateral, notadamente à direita, conforme laudo médico constante dos autos. Acrescentou que foi diagnosticada com coxartrose com indicação de prótese total do quadril. Sustentou que utiliza diversos medicamentos para suportar as dores. Argumentou que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal não informou qual seria sua posição na lista de espera e a previsão para a realização do procedimento. Pediu a condenação do apelado a realizar a cirurgia de quadril com prótese total do quadril não cimentada/híbrida – metal-polietileno, sob pena de multa diária (id 56031405). A sentença rejeitou o pedido. Fundamentou que o Enunciado n. 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça considera excessiva a espera para realização de cirurgias e tratamentos superior a cento e oitenta (180) dias.[1] Informou que a apelante foi inserida na lista do sistema de regulação em 18.4.2023, cerca de cento e trinta (130) dias da data da prolação da sentença. Concluiu inexistir mora desarrazoada para a realização da cirurgia. Rejeitou o pedido (id 56031486). A apelante solicitou consulta em ortopedia no dia 15.3.2023 e a realização da cirurgia no dia 18.4.2023 (id 56031460). A sentença foi publicada no dia 15.9.2023 (id 56031489). A apelação foi interposta no dia 6.10.2023 (id 56031491). Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a realização ou não da cirurgia de artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida, conforme a solicitação inserida no sistema de regulação no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem conclusos. Brasília, 8 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705334-45.2023.8.07.0018. AUTOR: NAZIRA ALVES SANTANGELO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NAZIRA ALVES SANTANGELO, representada por seus advogados GLAUCO PEREIRA BRANDÃO e ERIKA NAKAMURA, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CE - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA NO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HIBRIDA. Relata a parte autora que (I) é portadora de Artrose femoro-acetabular bilateral; (II) o procedimento cirúrgico foi inserido no SISREG III no dia 18/04/2023; (III) o procedimento recebeu classificação de azul - atendimento eletivo. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão da tutela de urgência; (III) no mérito, a procedência do pedido e (IV) a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Foi concedida a gratuidade da justiça, ID 158765797. Negada a tutela antecipada de urgência, ID 158960036. O Distrito Federal apresentou contestação, ID 162871131, na qual suscitou preliminares de falta de interesse de agir, ante a ausência de negativa de fornecimento do serviço e de inadequação do valor da causa. Quanto ao mérito, requer a improcedência do pedido, argumentando que "devem ser respeitados, a uma, os critérios de regulação estabelecidos pela SES/DF e, a duas, a data de inserção no sistema SISREG, tudo de modo a aguardar a disponibilização de vaga e o pertinente agendamento do procedimento cirúrgico de acordo com a respectiva classificação de risco atribuída à parte autora". Em réplica ID 165577531, a parte autora juntou novo relatório médico atestando seu adoecimento mental em virtude da dor crônica e requereu a procedência do pedido. Em manifestação final, o Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido, ID 166058381. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I _ DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu sustenta a ausência de interesse de agir, pois o pedido foi incluído na lista de regulação, não havendo, portanto, negativa de fornecimento. Todavia, quando a situação perdura e a parte não tem acesso à previsão de data para realização do procedimento, não lhe resta outra alternativa senão ingressar na Justiça. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). III _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir o réu a lhe fornecer CE - ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA NO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HIBRIDA. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o print da tela do sistema SISREG III, ID 158758688, comprovam a necessidade de realização do procedimento cirúrgico requerido. Contudo, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, o Enunciado nº 93 do CNJ considera excessiva a espera para realização de cirurgias e tratamentos, quando for superior a 180 (cento e oitenta) dias. Conforme prova documental anexada aos autos, ID 158758688, a solicitação de cirurgia foi inserida no SISREG III no dia 18/04/2023, com prioridade azul- atendimento-eletivo. Ou seja, há cerca de 130 dias. Como cediço, ao Poder Judiciário não compete intervir nas políticas públicas de acesso à saúde, ressalvadas as hipóteses de comprovada negativa arbitrária de acesso à saúde ou ainda nas hipóteses de injustificada e desarrazoada mora administrativa (STA AgRg 175/CE). Portanto, considerando que não houve negativa arbitrária, porquanto o pedido de consulta foi inserido na lista de regulação, tampouco desarrazoada mora administrativa, impõe-se a improcedência do pedido. IV_ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. 1.1 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 1.2 _ Atualize-se o valor da causa no sistema PJE. 2 _ Sem custas ante a gratuidade de justiça concedida à parte autora (art. 98, § 1º, I, do CPC). 3 _ Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbencias, que fixo em R$ 500,00. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, §4º, do CPC. 5 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 6 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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