Cumprimento de sentença 0706481-85.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706481-85.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:43

Publicação

15/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706481-85.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO ALVES PINHO EXECUTADO: AIRTON SENA SOUZA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de teor de decisão/de crédito está disponível para a parte CREDORA. Gama-DF, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025,às 10:44:44. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:44

Recebimento

02/07/2025, 19:04

Mero expediente

02/07/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706481-85.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO ALVES PINHO EXECUTADO: AIRTON SENA SOUZA SILVA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que, previamente à expedição da certidão de teor de decisão, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. GAMA/DF, 9 de junho de 2025 13:51:51. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:54

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:00

Documentos

Certidão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706481-85.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO ALVES PINHO EXECUTADO: AIRTON SENA SOUZA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 232139593). Ressalte-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo incabível falar em citação por edital. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito e de endereço atualizado do requerido, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706481-85.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: ROBERTO ALVES PINHO EXECUTADO: AIRTON SENA SOUZA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. No curso da fase de cumprimento de sentença, após iniciados os atos constritivos determinados, o devedor formulou proposta de acordo para pagamento do débito de R$2.344,00 em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$293,00 (ID 166330197), o que foi aceito pelo credor, condicionado, somente, ao depósito da entrada, cf. petição de ID 167916988. Posteriormente, sobreveio comprovação de bloqueios pelo sistema SISBAJUD, ao que o devedor alegou tratar-se de salário, porém, não comprovou a origem da verba. Juntou, entretanto, faturas de consumo de água e energia elétrica, bem como certidão de nascimento de um filho. Assim, privilegiando a composição das partes, determino que a parcela de entrada no importe de R$293,00 seja abatida dos bloqueios SISBAJUD, liberando-se o remanescente em favor do executado. Diante disso e à míngua de fixação pelas partes, defino o dia 30/09/2023 para vencimento da segunda parcela do acordo, e as demais na mesma data. Para o caso de inadimplemento de duas ou mais parcelas, arbitro multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$293,00 (duzentos e noventa e três reais) em prol do credor, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 167916988, de titularidade do seu patrono, constituído com poderes especiais para receber valores e dar quitação (ID 126494303). Quanto ao remanescente do saldo bloqueado, libere-se via alvará em prol do devedor, intimando-se este para informar dados bancários. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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