Execução de Título Extrajudicial 0707660-83.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707660-83.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 16:56

Trânsito em julgado

28/10/2024, 16:55

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:23

Publicação

08/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707660-83.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). Frustradas as tentativas de citação da parte executada, o exequente requereu a sua citação editalícia, afirmando desconhecer o seu paradeiro. Não obstante o enunciado carreado pelo exequente, o qual não possui efeito vinculante, esta Magistrada tem o entendimento de que, no rito dos Juizados Especiais, incabível a citação editalícia. Isso porque a lei de regência determina, expressamente, a citação pessoal (artigo 18), vedando a por edital (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95). Além disso, diante dos princípios da simplicidade e da celeridade que regem o microssistema, o deferimento de citação ficta acarretará complexidade ao feito, devido à necessidade de nomeação de Curador Especial ao réu. Logo, indefiro o pedido de citação editalícia e, diante da notícia de que o exequente não dispõe da localização da parte executada, incabível o prosseguimento do feito no rito dos Juizados Especiais. Por sua vez, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Recebimento

04/10/2024, 12:33

Ausência de pressupostos processuais

04/10/2024, 12:33

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 22:11

Publicação

30/09/2024, 02:32

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 11:17

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

29/09/2024, 11:16

Recebimento

29/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2024, 10:00

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707660-83.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). Frustradas as tentativas de citação da parte executada, o exequente requereu a sua citação editalícia, afirmando desconhecer o seu paradeiro. Não obstante o enunciado carreado pelo exequente, o qual não possui efeito vinculante, esta Magistrada tem o entendimento de que, no rito dos Juizados Especiais, incabível a citação editalícia. Isso porque a lei de regência determina, expressamente, a citação pessoal (artigo 18), vedando a por edital (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95). Além disso, diante dos princípios da simplicidade e da celeridade que regem o microssistema, o deferimento de citação ficta acarretará complexidade ao feito, devido à necessidade de nomeação de Curador Especial ao réu. Logo, indefiro o pedido de citação editalícia e, diante da notícia de que o exequente não dispõe da localização da parte executada, incabível o prosseguimento do feito no rito dos Juizados Especiais. Por sua vez, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707660-83.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 30/09/2024 16:00, SALA 18 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-18-16h-3NUV Gama-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024,às 14:06:25. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707660-83.2024.8.07.0004. REQUERENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (distrato contrato de locação). Retifique-se a autuação. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, os títulos executivos extrajudiciais que dão suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o executado. Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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