Cumprimento de sentença 0708827-88.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708827-88.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 14:39

Desarquivamento

14/03/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 19:17

Definitivo

03/09/2024, 19:20

Trânsito em julgado

03/09/2024, 19:19

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Publicação

15/08/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708827-88.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: RENAULT DO BRASIL S.A, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA EXECUTADO: JOSE ADEILSON MENDES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movida por RENAULT DO BRASIL S.A em desfavor de JOSE ADEILSON MENDES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes formalizaram o acordo extrajudicial ID 204691844, requerendo a homologação por este Juízo. Fica, desde logo, indeferido honorários na fase de cumprimento de sentença, pois incabíveis nos juizados especiais, a teor da disciplina do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado FONAJE 97. Assim, tendo em vista o pacto firmado pelas partes, o qual põe fim ao litígio, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo ID 204691844, a teor do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, com ressalva quanto à cobrança de honorários, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, c/c o artigo 51, caput, da Lei nº. 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 9 de agosto de 2024.

14/08/2024, 00:00

Recebimento

09/08/2024, 18:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/08/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0708827-88.2022.8.07.0010 EMBARGANTE(S) JOSE ADEILSON MENDES DA SILVA e RENAULT DO BRASIL S.A EMBARGANTE(S) JOSE ADEILSON MENDES DA SILVA EMBARGADO(S) RENAULT DO BRASIL S.A e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807900 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. PROCURADORES DISTINTOS. RATEIO. CABIMENTO. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos tanto pelo autor quanto pela primeira ré (Renault do Brasil S.A) em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo, diante da necessidade de prova pericial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, bem como condenou o autor em honorários advocatícios. 2. Recursos próprios e tempestivos. Foram apresentadas contrarrazões pelas rés (ID 53520419 e 53583265). 3. O autor se insurge contra o acórdão, sob alegação de vício de omissão, com pedido de efeito infringente, ao argumento de que esta Turma não teria analisado o pedido de gratuidade de justiça (ID 53309424). A primeira ré alegou que o acórdão deixou de esclarecer se o percentual dos honorários fixados é de 10% para cada ré ou se o valor deve ser rateado entre eles, em razão da pluralidade de réus representados por procuradores distintos (ID 53583265). 4. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. No caso do autor, verifica-se que não há omissão a sanar no acórdão embargado. No despacho de ID 50321297, o autor foi intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou recolher as custas/preparo. Em petição de ID 50574534, verifica-se que o autor promoveu o recolhimento do preparo recursal e das custas processuais, o que configura ato incompatível com a alegada situação de hipossuficiência. Assim, é escorreita a condenação do autor/embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. 6. No tocante à condenação em honorários de sucumbência, no caso de pluralidade de vencedores, os honorários devem ser fixados como encargo imposto ao vencido, devendo ser rateado entre os diferentes advogados dos réus. Precedente: REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015. 7. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos da ré para esclarecer que os honorários de sucumbência fixados no acórdão em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devem ser divididos em 50% (cinquenta por cento) para cada. 8. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Efeitos modificativos aplicados para retificar o acórdão, que passa a constar do seguinte teor: “Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser divididos em 50% (cinquenta por cento) para cada ré, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95”. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE JOSÉ ADEILSON MENDES DA SILVA CONHECIDOS. REJEITADOS. EMBARGOS DE RENAULT DO BRASIL S.A. CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE JOSÉ ADEILSON MENDES DA SILVA CONHECIDOS. REJEITADOS. EMBARGOS DE RENAULT DO BRASIL S.A. CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708827-88.2022.8.07.0010 RECORRENTE(S) JOSE ADEILSON MENDES DA SILVA RECORRIDO(S) RENAULT DO BRASIL S.A e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1774335 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PNEU. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo, diante da necessidade de prova pericial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, inciso II, ambos da Lei n.º 9.099/95 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de danos materiais e morais, em decorrência de vício de fabricação nos pneus e no duto do ar do veículo adquirido 0km. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID nº 50574538 e 50574537). Foram ofertadas contrarrazões (ID nº 48650297 e 48650302). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na necessidade de realização de prova pericial para apurar a natureza do vício alegado. 5. Em suas razões recursais, o recorrente afirma, em síntese, a responsabilidade solidária das rés, ora recorridas, em razão da natureza da relação de consumo e a inexistência de complexidade na demanda, posto que já existe laudo técnico acostado aos autos. Requer a reforma da sentença para condenar as recorridas solidariamente no pagamento das indenizações por danos materiais e morais. 6. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 7. De acordo com o recorrente, a necessidade de perícia é afastada, por conta do laudo de análise técnica emitido pela fabricante (ID nº 147564534), que apenas indica que “o pneu apresenta características de deflexão excessiva devido à baixa pressão e/ou sobrecarga, evidenciados pelo desgaste irregular nos ombros da rodagem e/ou marcas profundas nos talões. A incompatibilidade entre pressão e peso estabelecida na aplicação do pneu é a maior responsável pela anomalia alegada. Cabe destacar que, nestes casos, é comum o aparecimento de bolhas nas laterais, rompimento da carcaça e separações de cintas, entre outros”. 8. A apreciação do acervo probatório existente nos autos não demonstra ser suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial. Não é tecnicamente viável afirmar com certeza que as avarias citadas se devem a vício ou defeito de fabricação do pneu analisado. 9. Percebe-se imprescindível o exame de prova pericial para aferir o motivo pelo qual as avarias do pneu ocorreram de forma irregular. Analisar o feito sem o exame da prova pericial equivale a perpetuar a situação de incerteza quanto a responsabilidade das rés pelo comportamento irregular do pneu, e/ou eventual responsabilidade pela garantia do produto (veículo) vendido ao autor. 10. A indispensabilidade de prova técnica torna complexa a matéria, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Deste modo, a sentença deve ser mantida. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Outubro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

31/10/2023, 00:00

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