Cumprimento de sentença 0710626-58.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710626-58.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 15:20

Documento (Certidão)

08/05/2025, 18:23

Documento

08/05/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710626-58.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: SALVINA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO EXECUTADO: JOSEVALDO FRANCISCO BARBOSA DESPACHO A promoção r. tem razão de ser, pois vige a impossibilidade de representação da pessoa física perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma dos artigos 8º, §1º e 9º, ambos da Lei 9.099/95, ante a necessidade do comparecimento pessoal da parte no feito. Regularize-se, pois, a representação processual da parte credora. Após, cumpram-se as ordens precedentes, com expedição de alvará de levantamento em seu favor. I. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:21

Recebimento

05/05/2025, 15:47

Mero expediente

05/05/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:42

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:38

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710626-58.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: SALVINA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO EXECUTADO: JOSEVALDO FRANCISCO BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$9.806,19 (nove mil, oitocentos e seis reais e dezenove centavos), valor da dívida objeto dos presentes autos, conforme certificado no Id 229329209, já tendo sido levantada pela credora a quantia de R$1.919,37 e acréscimos incidentes sobre esse valor (Id 206300303). Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (Id 155931512 e 229329209), apenas o(a) credor(a) se manifestou, concordando com o respectivo valor e requerendo a expedição de alvará de levantamento (Id 229413732). O(a) devedor(a), em que pese intimado por publicação, quedou-se inerte (Id 230814627). Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia depositada (R$7.886,72 - Ids 229329214 e 229387094) em favor do(a) credor(a), observando-se os dados bancários indicada(os) no Id 229413732. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710626-58.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: SALVINA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO EXECUTADO: JOSEVALDO FRANCISCO BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$9.806,19 (nove mil, oitocentos e seis reais e dezenove centavos), valor da dívida objeto dos presentes autos, conforme certificado no Id 229329209, já tendo sido levantada pela credora a quantia de R$1.919,37 e acréscimos incidentes sobre esse valor (Id 206300303). Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (Id 155931512 e 229329209), apenas o(a) credor(a) se manifestou, concordando com o respectivo valor e requerendo a expedição de alvará de levantamento (Id 229413732). O(a) devedor(a), em que pese intimado por publicação, quedou-se inerte (Id 230814627). Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia depositada (R$7.886,72 - Ids 229329214 e 229387094) em favor do(a) credor(a), observando-se os dados bancários indicada(os) no Id 229413732. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710626-58.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: SALVINA RODRIGUES DA SILVA CONCEICAO EXECUTADO: JOSEVALDO FRANCISCO BARBOSA DECISÃO Em atenção à promoção r., haja vista o elevado valor do débito e a longa tramitação do feito até a presente data, o qual ainda perdurará por mais tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, desde já, o levantamento dos depósitos realizados nos autos em favor da credora que deverá indicar seus dados bancários para tanto, sem necessidade de conclusão do feito e de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE), observando-se, contudo, o limite do débito já atualizado (R$9.806,09), cuja nova atualização não é mais cabível, uma vez que os depósitos têm finalidade de pagamento, sendo, pois, desconstituída a mora do devedor. Nesse sentido, considerando não se tratar de depósito para garantia do juízo ou para discussão sobre o débito já incontroverso, em caso similar de constrição mensal de percentual sobre renda, assim decidiu o Eg. TJDFT, cuja ementa do julgado ora transcrevo: PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 677. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO MANIFESTADO NOS AUTOS PELO DEVEDOR. DEMORA JUDICIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. EXATIDÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Tema Repetitivo 677, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2.Extrai-se do referido tema que em caso de garantia do juízo ou penhora não definitiva, sujeita ao contraditório, persistirá a mora do devedor e, conseguinte, incidirão seus consectários. A contrário sensu, se o depósito tiver a finalidade de pagamento, fica desconstituída a mora do devedor. 3. Esses contornos foram bem definidos no voto da relatora Ministra Nancy Andrighi: "Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada". 4. Na hipótese, em 28/4/2016 foi deferida a penhora de 20% dos rendimentos do devedor (ID 44235082). Rejeitada a impugnação do executado em 2016 (ID 44235085), o Banco promoveu mensalmente a transferência da quantia penhorada para conta judicial. O devedor não se opôs ao pagamento e inclusive manifestou-se no sentido de que a quantia mensalmente descontada fosse destinada à quitação da dívida (ID 44235113). 5. Assim, se o devedor, além de se conformar com a penhora mensal dos rendimentos, concordou com o pagamento ao credor, não se aplica o Tema 677. O entendimento do Juízo de que o alvará deveria ser expedido ao final dos repasses não pode ser imputado ao devedor que, convém repetir, manifestou a intenção de liberar os depósitos para que a dívida fosse quitada (integral ou parcialmente). 6. Nessas circunstâncias, estão corretos os cálculos da Contadoria Judicial (ID50741277) que incluiu mês a mês juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00. (Acórdão 1761767, 00057323220108070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte devedora quanto à presente penhora, bem como a credora para informar dados bancários para expedição de alvará de levantamento eletrônico. Já foi determinada a suspensão da tramitação do feito até a integralização do valor penhorado. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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