Procedimento Comum Cível 0714290-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714290-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:20

Publicação

12/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:42

Documento (Certidão)

11/06/2025, 18:45

Documento

11/06/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714290-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO NEVES CASTRO DA ROS, MARCIO LUIZ DA ROS, SAULO NEVES CASTRO DA ROS, JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica o advogado da parte exequente intimado(a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tomar conhecimento da certidão de ID 238881372 e informar os dados bancários (Banco, Agência e Conta) e PIX (chave-pix CPF ou CNPJ) para expedição de alvará de levantamento da quantia a ser liberada em seu favor. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 18:07:57. GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA GOMIDES Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:56

Documento (Certidão)

09/06/2025, 18:10

Documento (Certidão)

09/06/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714290-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO NEVES CASTRO DA ROS, MARCIO LUIZ DA ROS, SAULO NEVES CASTRO DA ROS, JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais formulado por MÁRCIO LUIZ DA RÓS, SAULO NEVES CASTRO DA RÓS e JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A, partes qualificadas nos autos. A sentença proferida no ID 206484753 condenou o requerido a manter/ restabelecer a cobertura do plano de saúde firmado com os autores (apólice nº 0854530) e ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido na sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, o Acórdão nº 1947284 (cópia inserida no ID 225480452) negou provimento à Apelação interposta pelo réu e majorou os honorários de advogado para 12% (doze por cento) do valor da causa. Antes mesmo de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, o requerido efetuou o depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais (ID 228849688), bem como apresentou o comprovante do pagamento das custas finais (ID 226689628) e comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 233605550). Ante o exposto, em atenção ao comando da sentença de ID 206484753, parte final, DETERMINO o arquivamento dos autos. NADA A PROVER acerca do pedido do autor (ID 235948767, pág. 1, último parágrafo), pois estranho ao título judicial. Por conseguinte, Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor advogado/beneficiário, no importe de R$ 1.512,34 (mil, quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 229398736, Procuração no ID 193163804, dados abaixo: Nome: MIGUEL EYER NOGUEIRA BARBOSA Banco: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (033) Agência: 1800 Conta: 01000553-8 PIX/CPF: 053.327.646-26 Intimem-se as partes para ciência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

09/06/2025, 00:00

Recebimento

05/06/2025, 17:41

Arquivamento

05/06/2025, 17:41

Documentos

Certidão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714290-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO NEVES CASTRO DA ROS, MARCIO LUIZ DA ROS, SAULO NEVES CASTRO DA ROS, JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais formulado por MÁRCIO LUIZ DA RÓS, SAULO NEVES CASTRO DA RÓS e JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A, partes qualificadas nos autos. A sentença proferida no ID 206484753 condenou o requerido a manter/ restabelecer a cobertura do plano de saúde firmado com os autores (apólice nº 0854530) e ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido na sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, o Acórdão nº 1947284 (cópia inserida no ID 225480452) negou provimento à Apelação interposta pelo réu e majorou os honorários de advogado para 12% (doze por cento) do valor da causa. Antes mesmo de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, o requerido efetuou o depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais (ID 228849688), bem como apresentou o comprovante do pagamento das custas finais (ID 226689628) e comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 233605550). Ante o exposto, em atenção ao comando da sentença de ID 206484753, parte final, DETERMINO o arquivamento dos autos. NADA A PROVER acerca do pedido do autor (ID 235948767, pág. 1, último parágrafo), pois estranho ao título judicial. Por conseguinte, Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor advogado/beneficiário, no importe de R$ 1.512,34 (mil, quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 229398736, Procuração no ID 193163804, dados abaixo: Nome: MIGUEL EYER NOGUEIRA BARBOSA Banco: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (033) Agência: 1800 Conta: 01000553-8 PIX/CPF: 053.327.646-26 Intimem-se as partes para ciência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL - 4TCV (PERÍODO DE 21/11/24 A 28/11/24) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 21 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão, independentemente de nova intimação. Processo 0708045-79.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713228-08.2023.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DENIS CESAR BARROS FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo HERTA RAFAELA HERMOGENES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703341-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GUSTAVO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CARLA RODRIGUES TEIXEIRA - DF4539400-A NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0705741-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NILTON DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0763332-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANIA FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO WESLEY DOS SANTOS PEDRO - DF73190-A Terceiros interessados Processo 0718245-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA MARIA MELILLO LOPES DOS SANTOS GAMARSKI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0709003-22.2021.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROGELSON DOS SANTOS SILVA - DF53793-A Polo Passivo JOAO RODRIGUES DA SILVA RITA FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Terceiros interessados Processo 0724749-20.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A Polo Passivo E. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CAROLINA MAGNO MAIA DE MEDEIROS MARTINS - DF64851-A Terceiros interessados Processo 0749696-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RUY BARBOSA DE BRITO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A RUY BARBOSA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Processo 0701505-13.2022.8.07.9000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A Polo Passivo JULIANO MORCELLI DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A Terceiros interessados Processo 0724503-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADRIANA SERAFIM CAPITA SALGADO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A Terceiros interessados Processo 0706220-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo MICHELLE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS VIEGAS RODRIGUES DE LIMA - DF36362-A Terceiros interessados Processo 0732722-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0721215-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707962-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIANDRA AMELIA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE COSTA DE SOUSA - DF62529-A Polo Passivo ARETA LACERDA DECHICHI KELLIANE RODRIGUES LOPES DE AMORIM MOISES CLEBER RODRIGUES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI - DF29601-A ELIANE COSTA DE SOUSA - DF62529-A ELIANE COSTA DE SOUSA - DF62529-A MARCELO HENRIQUE FRAZAO VIANA - DF36364-A Terceiros interessados Processo 0035192-39.2011.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAGNESITA REFRATARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO DE MATTOS SILVA - MG110293-A WILIAM EDUARDO FREIRE - MG47727-A ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A DEBORA VELOSO MAFFIA - DF21687-A Polo Passivo SOCIEDADE BAHIANA DE TALCO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo AKIKO RIBEIRO MITSUMORI - DF24556-A JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF8242-A JOAO PAULO AMARAL RODRIGUES - DF24867-A Terceiros interessados Processo 0708790-65.2021.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065-A CARLOS GEDIAO HEIDERICH JUNIOR - SP243174-A STEPHANIE FEITOSA SILVA - SP468670-A Polo Passivo AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A FELIPE SILVA BOTELHO - DF36115-A RODRIGO PINTO CHAVES - DF35369-A Terceiros interessados Processo 0703252-71.2023.8.07.0008 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo RAQUEL SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS FERREIRA PINA - RJ235806-A Terceiros interessados Processo 0718069-80.2022.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AGUSTINHA APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - DF27942-A Polo Passivo ROSEMARY PEREIRA DA SILVA CRISTINA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA DA SILVA COSTA ADAYZA DA SILVA PEREIRA MIRIAN DE QUEIROZ CARVALHO DANIELLA DE QUEIROZ E SILVA LOPES ANDRE VIANA DA SILVA RUTHE DE QUEIROZ E SILVA ESPÓLIO DE AGENOR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A Terceiros interessados Processo 0718303-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. D. S. U. S. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA DANTAS SANTOS - BA70371 Polo Passivo J. D. Q. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700442-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743695-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VANESSA MEDEIROS OLIVEIRA E MELO SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A VANESSA MEDEIROS OLIVEIRA E MELO Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0705705-46.2022.8.07.0017 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo N. L. X. J. G. D. F. J. H. D. S. X. Advogado(s) - Polo Ativo NEUMA CRISTINA MATIAS FIDELIS - DF28167-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702790-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0025723-90.2016.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo MARCELO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717997-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0002468-06.2016.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ECSA-ENGENHARIA SOCIOAMBIENTAL SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA - SC18093 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A Terceiros interessados Processo 0703628-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo W. A. D. A. J. Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo A. C. P. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiros interessados Processo 0731478-96.2022.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. H. M. A. L. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A PHILIPE DE SOUZA RODRIGUES - DF59905-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A MARIA CRISTINA DA SILVA - DF48917-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A VITOR MENDES PEIXOTO - MG119495-A Polo Passivo L. V. M. V. H. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR MENDES PEIXOTO - MG119495-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A PHILIPE DE SOUZA RODRIGUES - DF59905-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A MARIA CRISTINA DA SILVA - DF48917-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730877-43.2019.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249-A DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722066-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A GILMAR GONCALVES DA SILVA - DF4925400A Polo Passivo MARLI MACEDO NAZIOZENO SEABRA Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0700544-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0729218-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. J. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A Polo Passivo K. F. R. F. R. I. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR CARVALHO DE SOUSA - DF57689-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734986-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GRACIR ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANNE SWELEN DE SOUZA DA SILVA - DF55824 Terceiros interessados Processo 0700819-98.2022.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS19507-A DEISE GALVAN BOESSIO - RS37736-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737516-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo SILVIA LETICIA ALVES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Terceiros interessados Processo 0730512-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GERLANE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0710525-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo P. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANNY YHASMIN VIEIRA DE ALMEIDA - DF66058-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo A. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713884-63.2022.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701724-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo K. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Polo Passivo M. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Terceiros interessados Processo 0702800-25.2023.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo J. D. A. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Polo Passivo A. H. R. B. D. A. Y. R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747655-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Polo Passivo MARCO AURELIO BEZERRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A Terceiros interessados Processo 0740539-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - SE14996 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo EMYLI AUGUSTA NASCIMENTO DE SANTANA - SE5543-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720121-85.2023.8.07.0016 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo B. L. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO16668 Polo Passivo B. V. T. F. I. T. F. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723937-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo Y. M. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714256-97.2021.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo LUCIANA SANTOS ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Processo 0750571-11.2023.8.07.0016 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA - DF71017-A Polo Passivo M. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705776-92.2024.8.07.0012 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A Terceiros interessados Processo 0728104-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINA MARIA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733007-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDILSON ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA - GO29352-A KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA - GO29255-A Polo Passivo SIMONE ANTUNES SANTOS SILVIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716926-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JERONIMO OLIVEIRA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Polo Passivo HUGO COUTINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO GUSMAO BELO FERREIRA - DF21632-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709541-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. C. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GUILHERME SILVA THOME MARIA LUIZA SILVA THOME MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731119-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581 LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR - DF60818-A Polo Passivo MARCOS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A Terceiros interessados Processo 0718856-06.2017.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo TAMARA FURTADO DE CANTUARIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731550-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DOUGLAS RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA BOSIO SATO - DF65607 LUANA MORAES DE SOUSA - DF62097-E Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Terceiros interessados Processo 0733613-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A Polo Passivo ALBA REGINA MOTA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Terceiros interessados Processo 0704464-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo ENIO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0748645-92.2023.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo P. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714951-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0716636-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M&M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPONENTES LTDA DT DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE SOM & COMPONENTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA GABRIELA GONCALVES DE LIMA - PE36775-A EVERTON CAMPOS SARTORI - SP453546-A LUIZ JOSE DE FRANCA - PE15399-A Terceiros interessados Processo 0712935-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725205-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo VANDERLEI LOURENCO FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733621-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo KELY BORGES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713490-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEVERTON DOMINGO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo RESTAURANTE E PIZZARIA MEU CANTINHO LTDA DELCI APARECIDA SOUZA VIEIRA CANTINHO GOURMET RESTAURANTE, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E DRINKS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HAMINNY DE OLIVEIRA DANTAS - DF49934-A Terceiros interessados Processo 0722129-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ TEIXEIRA - DF64223-A Polo Passivo VICENTE QUIDUTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Terceiros interessados MARIA DE FATIMA ASSUNCAO SERGIO LUIZ TEIXEIRA Processo 0717361-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo MERCADO TRADICAO EIRELI ANA PAULA MATOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700812-73.2021.8.07.0008 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo F. K. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FELIPE DA CRUZ SANTOS - DF61355-E ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE - DF28600-A Terceiros interessados GAEL KLEINSCHMIDT PALMIERI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731369-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A Polo Passivo MARCELO BILLY SILVA DOS SANTOS W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Terceiros interessados Processo 0738042-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PERIODENT - SERVICOS ODONTOLOGICO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo PORTAL BSB COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME LUIZ CARLOS GOMES SOBRINHO ANNA PAULA DE ALMEIDA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0740283-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO VICTOR LEITE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO C6 Consignado S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO C6 Consignado S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0714146-75.2020.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A BIANCA MENESES DE OLIVEIRA - SP467600-A Polo Passivo C. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A Terceiros interessados ISABELA FERRO MOREIRA MONTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712598-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo SERGIO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III Terceiros interessados Processo 0707484-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo RANIERI QUEIROZ DA SILVA CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A THAIS FERREIRA DE ALMEIDA - DF56164-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO - DF63673-A ANDRESSA CUNHA MELO DE CASTRO - DF63676 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A THAIS FERREIRA DE ALMEIDA - DF56164-A ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A THAIS FERREIRA DE ALMEIDA - DF56164-A CARINE MIRANDA AMARAL - DF51090-A ANA OLIVIA CARDOSO RAULINO - DF63673-A CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Polo Passivo VALTER DE ALENCAR BEZERRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ROBERTO DE PAIVA CUNHA - DF28064-A Terceiros interessados Processo 0750174-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JORIO MACHADO DANTAS - PB18795-A Terceiros interessados Processo 0703932-35.2023.8.07.0015 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAURIA MERCIA FAGUNDES FELIZ Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Polo Passivo LAURIA MERCIA FAGUNDES FELIZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados Processo 0707004-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710792-04.2022.8.07.0010 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CELINA SOARES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0738749-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA VALERIA LEMOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0739397-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo IURI LOPES SANTOS MICUCCI Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A Terceiros interessados Processo 0751779-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo WASHINGTON LUIZ BORGES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES DA SILVA VARGAS - DF29712-A FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0705418-33.2019.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SILVESTRE DA CUNHA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANO SANTOS ALBUQUERQUE ROSEMEIRE ARAUJO SILVA JOSE MARIA DE ARAUJO FRANCISCA MARIA PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCO JOSE ARAUJO ESPÓLIO DE ROZA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Terceiros interessados ROSIMEIRE ARAUJO SILVA FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUIS CARLOS DE ALECRIM ROSEMEIRE ARAUJO SILVA JOSE MARIA DE ARAUJO FRANCISCA MARIA PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCO JOSE ARAUJO Processo 0734468-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LAIZ GONZAGA BRAGA LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717747-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARTHA KAERCHER Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713552-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE ROBERTO DE VASCONCELLOS CRUZ FABIANA CERI Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA LIMA DE FREITAS COSTA - DF26117-A Polo Passivo JAIRO CANDIDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A RENATO RODRIGUES COSTA GALVANO - SP235904 MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA - SP86556 MARIA FERNANDA FERREIRA ALVES - SP130831 Terceiros interessados Processo 0014406-51.2014.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GRAZIELLY SILVEIRA NASCIMENTO LUANY SILVEIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A Terceiros interessados Processo 0710369-76.2019.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo MASTER SERVICOS DE REFORMA E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIELA VILLOSLADA Processo 0733339-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO AUGUSTO SOUZA LARA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0704619-76.2022.8.07.0005 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A Polo Passivo RR - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON ALVES FERREIRA - DF59091-A Terceiros interessados Processo 0700330-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728767-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A Polo Passivo SANDOVAL LUIZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0710427-47.2022.8.07.0010 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCINEIDE RICARDO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711476-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo MARCIA DA FONSECA BRAGA SILVEIRA MARIA GODOI AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO MONTEIRO GUIMARAES - DF21341-A SERGIO MONTEIRO GUIMARAES - DF21341-A Terceiros interessados Processo 0715001-20.2021.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDCLEIDE ARAUJO DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Polo Passivo PATRICIA DOS SANTOS PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0702180-79.2019.8.07.0011 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IONE ALVES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo JONATAS MARTINS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0028076-52.2016.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNI REPRO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo RICARDO NABUCO DE ARAUJO PONCE PASINI DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - DF15641-A Terceiros interessados Processo 0709092-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo THIAGO VILELA DANIA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707232-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GIOVANNI GRASSI Advogado(s) - Polo Ativo NEIVA ESSER - DF19205-A JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A Polo Passivo BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A HC CONSTRUTORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0732680-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROSANGELA DE LIMA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo APARECIDA ROSA SOARES - DF45699-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0708754-94.2023.8.07.0006 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FERNANDO DE MIRANDA MARIA DOS PRAZERES MARTINS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A Polo Passivo MANANCIAL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0705202-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FERNANDO DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0709283-16.2023.8.07.0006 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO - DF32699-A Terceiros interessados Processo 0719850-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo GILVA OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707958-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALESSANDRA FERNANDES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA - SP447713-A RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0706910-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARINA MARQUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0733364-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARILENI PANTOJA MONTE B. M. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459-A MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351-A RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS - DF8992-A CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG - DF46927-A Polo Passivo DANIEL AVIANI RIBEIRO DE OLIVEIRA ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CHEILA QUELI RAMPON - GO60033-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727144-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO THAYLISE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A DANIEL CUBAS FERREIRA - DF64937-A Polo Passivo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A JOSE GAGLIARDI - DF9947-A KARLA DOMENICA GAGLIARDI CORDEIRO - DF12717-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF62080-E Terceiros interessados Processo 0704952-71.2021.8.07.0002 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo ROGERIO DE MORAIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707386-44.2023.8.07.0008 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo IVONE BENICIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708522-17.2021.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUIOMAR DOS SANTOS DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados ANTONIO DONIZETI JORGE HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0734096-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo FABRICIO MORAIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados Processo 0710913-16.2023.8.07.0004 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ABIZAGA SALOMITA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707886-17.2022.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711035-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo MICHELE VIANA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Terceiros interessados Processo 0714290-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo PEDRO NEVES CASTRO DA ROS MARCIO LUIZ DA ROS SAULO NEVES CASTRO DA ROS JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL EYER NOGUEIRA BARBOSA - MG108011-A Terceiros interessados Processo 0720869-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF56422-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS - DF59986-A Terceiros interessados Processo 0732278-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO SERGIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0711157-94.2023.8.07.0019 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo OLAVO JOSE DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO - PR58815 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0723266-79.2023.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADILSON FERREIRA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A Polo Passivo BENNY ALYSSON FALEIRO EDUARDO SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA - GO59885 Terceiros interessados Processo 0732009-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANO ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703742-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. C. D. S. X. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados VALDELICIA MARIA DA SILVA FERNANDES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734260-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EVA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DO PLANALTO E DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO E ENTORNO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A Terceiros interessados MAURICIO DE SOUZA SANTOS AMANDA CRISTINA DIAS DE LIMA BETHANIA CLAUDIA QUEIROZ FARIA RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA Processo 0700049-58.2024.8.07.0011 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIO DE FREITAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBIRATAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA DINIZ PORFIRIO - DF18524-A Terceiros interessados Processo 0710843-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo MARIA DAGMAR DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo REINILDE CONCEICAO BARBOSA - DF70744-A Terceiros interessados Processo 0713868-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOELITO GOMES PINHEIRO ELAINE GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A Terceiros interessados Processo 0730520-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HERMELINDA LUIZA DE OLIVEIRA ROQUIM Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo HQS COMERCIO DE IONIZADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO POLI - SP202846-A Terceiros interessados Processo 0730215-68.2022.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO ALFA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCIO ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Terceiros interessados Processo 0735866-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RENATO ISAC AIRES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0706208-33.2023.8.07.0017 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA CAMILA ROSA ALVES - DF49174-A Polo Passivo GISLANE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732964-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO PAULO ATAIDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo PAULO ATAIDES DE OLIVEIRA JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Terceiros interessados Processo 0727353-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo TALITA GUSMAO ORTIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737844-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NEW HOUSE DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DIAS MOTA - DF35637-A Polo Passivo RETA MARMORES E GRANITOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Terceiros interessados Processo 0726749-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CINTHIA MELLER CANELA Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA MELLER CANELA - SC40520-A Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiros interessados Processo 0700104-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALBERTO JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA - SP475415-A ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - DF72546-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0733271-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLARISSA DALL ORA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700896-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo IDELMA BRAZ DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709090-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo FELIPE LOPES DA SILVA JULIANA MARIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Terceiros interessados Processo 0705164-88.2018.8.07.0005 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAIS COMERCIO DE PAPELARIA E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI MARCIA ANSELMA FERREIRA MATOS ANDREIA CAMPOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Terceiros interessados Processo 0712823-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo N. F. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo E. E. A. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731051-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ECO ENERG ENERGIAS RENOVAVEIS E TECNOLOGIA SUSTENTAVEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734252-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JESSICA MARIA DORNELA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Processo 0736144-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FERNANDA VIEIRA DO NASCIMENTO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF FERNANDA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Terceiros interessados Processo 0715115-36.2023.8.07.0004 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo MAYCON MARLLON DE SALES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733665-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COSME CHAVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo KEILA PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIADNA GONCALVES FERREIRA - DF71747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732258-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0701045-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CANDICE PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705103-15.2023.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ALDRIN FONSECA OSORIO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PESSOA DANTAS - DF38375-A GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A Terceiros interessados Processo 0734236-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA I Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo DAVI JUNIO LOUZEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736588-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIAZZA D'ORO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Polo Passivo REINALDO MAGALHAES DO ROSARIO ANA PAULA FERREIRA MIRANDA ROSARIO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO OTAVIO DIAS - DF29282-A Terceiros interessados Processo 0732037-58.2023.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO RODRIGO MATIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0714467-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUCIA MARIA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745940-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. GEORGINA MARIA DE AGUIAR SOARES GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Terceiros interessados Processo 0722074-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo I. D. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUZIA FURTADO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - DF38403 Terceiros interessados Processo 0726562-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA GORETE NEVES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741782-73.2020.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DO CARMO BENTO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708821-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAMIRES DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720364-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. A. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo A. C. T. E. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725882-16.2021.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo H. H. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo M. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737163-32.2022.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO ALEXANDRE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A BEATRIZ VIEIRA XIMENES - DF73269-A Polo Passivo MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MAIARA NUNES PEREIRA - RS119861 Terceiros interessados Processo 0734205-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo EQUIPE SPORT PROMOTION & EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA - SP121497-A Terceiros interessados Processo 0719199-66.2022.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 09 SHA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo RICELLI DE SIQUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo EDILMA DE SIQUEIRA SENA - DF32712-A Terceiros interessados Processo 0707017-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo HELIA SOUSA VOGADO Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF76558-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0719119-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo M. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA TAUANNY GOMES - PE52498-A CAMILA VIRGINIA MAIA DE OLIVEIRA - PE52679-A Polo Passivo C. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Terceiros interessados Processo 0723186-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Polo Passivo TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724645-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ANDRESSA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA PINTO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados Processo 0710382-82.2023.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo LEANDRO FEITOZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ORNELAS DE CARVALHO - DF47268-A VIVIAN GEANNE FONSECA RODRIGUES - DF55367-A Polo Passivo INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A Terceiros interessados Processo 0706363-09.2018.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ARAUJO LIRA - GO50738-A JORGE DIEGO TELLES LINS TAVEIRA - RJ219807 EDER DOS SANTOS LIRA - GO57651 Terceiros interessados Processo 0722531-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PHILIPP CHAVES CARNEIRO MARIA DO SOCORRO SOUZA GARCIA LUCIANO DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - DF33354-A CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo LUCIANO DOS REIS SILVA PHILIPP CHAVES CARNEIRO MARIA DO SOCORRO SOUZA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - DF33354-A Terceiros interessados Processo 0716258-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF8242-A AKIKO RIBEIRO MITSUMORI - DF24556-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO NORTE - FINEN/NORTE FEDERACAO INTEREST DOS ESTAB DE ENSINO DA REGIAO NORDES FEDERAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO CENTRO-OESTE - FINEN/CENTRO-OESTE FEDERACAO INTEREST DOS ESTAB DE ENSINO DO SUL SUDESTE Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A Terceiros interessados Brasília - DF, 18 de outubro de 2024. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714290-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO NEVES CASTRO DA ROS, MARCIO LUIZ DA ROS, SAULO NEVES CASTRO DA ROS, JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais formulado por MÁRCIO LUIZ DA RÓS, SAULO NEVES CASTRO DA RÓS e JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A, partes qualificadas nos autos. Os autores narram que firmou(aram) com a ré contrato de saúde empresarial, denominado “Bradesco Saúde Top Rede Nacional Q CE A – Quarto Privativo”, em 26/04/2021 (Apólice nºs. 0854530 e 0854531, que conta ainda com mais 07 (sete) dependentes, mas, no dia 26/07/2024 será cancelado, pois foram notificados acerca do cancelamento imotivado da referida Apólice. Asseveram que: (i) Márcio Luiz da Rós, atualmente com 72 anos de idade, é portador de doença degenerativa na coluna (ESPONDILOARTROPATIA LOMBAR) e ainda passou recentemente por cirurgia no joelho direito e não pode interromper o tratamento médico; (ii) Jovelina Moreira dos Santos, atualmente com 62 anos de idade, é portadora das seguintes comorbidades: ESTEATOSE HEPÁTICA, DIABETES, HAS, DRGE, HÉRNIA DE DISCO E HIPERCOLESTEROLEMIA e, notadamente, também necessita dar continuidade aos tratamentos médicos, conforme atestam os documentos trazidos em anexo. Destacaram que a notícia do cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde por parte da ré deixou os autores e demais beneficiários do plano totalmente apreensivos e expostos a uma situação de risco grave, sobretudo aqueles que não podem interromper os tratamentos, ainda mais neste momento em que mais precisam de assistência à saúde. Diante disso, requerem, além da concessão de tutela de urgência antecipada, a procedência do pedido de obrigação de fazer para que a requerida mantenha ativo o plano de saúde dos Autores, bem como se abstenha de promover sua rescisão unilateral imotivada ou, de forma subsidiária, que a requerida seja compelida a oferecer aos usuários a migração para um plano individual, nos mesmos parâmetros de cobertura, rede credenciada e valores, sem a necessidade de cumprir novas carências. Por fim, pleiteou a indenização por danos morais. A decisão de ID 194111351 concedeu de forma parcial a tutela de urgência. Devidamente citada no ID 195618932, a parte requerida apresentou contestação no ID 197063311, sustentando em síntese, a validade da rescisão unilateral do seguro saúde. Além disso, apontou que não há registro nos sistemas da seguradora de qualquer condição de saúde ou tratamento vigente da Sra. Jovelina ou do Sr. Marcio, tampouco foi juntado aos autos documento apto a comprovar que os requerentes estão sob tratamento médico contínuo. Pontuou ainda que a seguradora não comercializa planos individuais desde 2007, o que inviabiliza a permanência dos autores no seguro saúde. Por fim, salientou que os danos morais no presente caso são indevidos. Réplica apresentada no ID 200118935. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 201810201 e 204366696). Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não existem questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98epelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-G, prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A empresa requerida alega que não pode ser compelida a manter o contrato de forma vitalícia e aponta que opera apenas seguros coletivos empresariais e por adesão, e que a legislação de regência permite a rescisão unilateral do contrato após 12 meses de vigência, com a notificação prévia de 60 dias. Assim, defende que a rescisão seguiu a regulamentação da ANS, sem ilegalidade em sua conduta. Destaca, ainda que a apólice prevê expressamente o encerramento do vínculo contratual em hipóteses análogas. Primeiramente, observo que as partes estão vinculadas pela apólice nº 0854530 referente ao plano de saúde coletivo empresarial que conta com a participação de onze beneficiários (ID 193163814 e 193163844). Nos termos já consignados nos autos, na notificação de ID 193163844, existe a informação de que o plano foi contratado no dia 26/04/2021. A notificação está datada de 12/01/2024 e aponta como termo final da apólice 26/04/2024, estando, portanto, preenchida a exigência de vigência do contrato por mais de um ano. Foi consignado que após decorridos 60 dias do recebimento da notificação, a Apólice de Seguro Saúde seria cancelada de pleno direito, ocasião em que cessaria o direito à utilização do referido seguro saúde por todos os integrantes do Grupo Segurado. Ficou estabelecido, de forma adicional, que caberia à pessoa jurídica contratante do plano comunicar aos beneficiários, com a devida antecedência, do direito ao exercício da portabilidade de carências, e que esta deveria ser requerida junto à nova operadora em até 60 (sessenta) dias da extinção do vínculo do beneficiário, ocasionada pela rescisão da apólice em referência, nos termos previstos na Resolução Normativa – RN nº 438, da ANS. Assim, neste contexto, em tese, não há qualquer nulidade a ser reconhecida em razão da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo quando observado tais requisitos. Todavia, no caso em questão há uma peculiaridade. Na situação em questão, verifica-se um “falso contrato coletivo”, eis que possui apenas onze beneficiários de um mesmo grupo familiar, de modo que deveria ser aplicada ao contrato as regras do contrato individual. Assim, os planos coletivos empresariais em que não seja verificada a condição de elegibilidade do contratante equiparam-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar. É o que dispõe, também, o art. 39 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022: Art. 39. O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 15 desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Isso ocorre em razão da vulnerabilidade do grupo com poucos beneficiários, com poder reduzido de negociação, o que ocasiona desequilíbrio entre as partes. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020)." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Com o mesmo posicionamento, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO INDEVIDA. "FALSO COLETIVO". TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA INCOLUMIDADE FÍSICA DA PARTE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a orientação proveniente do c. Superior Tribunal de Justiça, o contrato coletivo efetivado com reduzido número de beneficiários apresenta natureza de um contrato atípico, no qual é descabida a resilição unilateral imotivada do pacto de plano de saúde. 2. O contrato de plano de saúde firmado contendo menos de 30 (trinta) beneficiários no grupo se enquadra como "falso coletivo", de forma que a rescisão unilateral deve ser acompanhada de motivação idônea, a qual não foi declinada na notificação. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. 4. O caso dos autos se amolda à tese do Tema 1.082 fixada pelo c. STJ, visto que a Agravada se encontra em tratamento de saúde para restabelecer sua incolumidade física e está adimplindo as mensalidades do plano contratado. 5. A multa cominatória visa a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional, em atenção às peculiaridades do caso, de modo que não se constitua em obrigação autônoma, mais vantajosa que o recebimento daquela principal requerida em juízo. Na hipótese sob exame, as astreintes afiguram-se proporcionais às peculiaridades da demanda, devendo ser mantido o valor arbitrado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1870575, 07048963920248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/5/2024, publicado no DJE: 11/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desta forma, há a possibilidade de aplicação do disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, segundo o qual só é possível a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato “por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias”, o que não ocorreu no caso em questão, considerando que houve a rescisão imotivada. Diante, portanto, da natureza híbrida do contrato firmado por microgrupo, tem-se como ilícita a rescisão unilateral imotivada, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Desse modo, é devida a manutenção do vínculo dos requerentes ao plano de saúde nos termos contratados antes da rescisão unilateral do contrato. No que se refere aos danos morais, não se vislumbra a sua ocorrência, não obstante haver gerado aborrecimento a conduta da ré ao cancelar o seguro saúde, o fez segundo sua interpretação das normas contratuais sem com isso atingir aspectos da personalidade dos autos e gerar danos à sua esfera moral. Assim, neste único ponto o pedido não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido a manter/ restabelecer a cobertura do plano de saúde firmado com os autores (apólice nº 0854530). Em consequência, resolvo o julgamento do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pela procedência parcial do pedido, com sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714290-67.2024.8.07.0001. AUTOR: PEDRO NEVES CASTRO DA ROS, MARCIO LUIZ DA ROS, SAULO NEVES CASTRO DA ROS, JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por PEDRO NEVES CASTRO DA ROS, MARCIO LUIZ DA ROS, SAULO NEVES CASTRO DA ROS, JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS, em face de BRADESCO SAUDE S/A. O(a)(s) autor(a)(es) alegam que firmou(aram) com a ré contrato de saúde empresarial, denominado “Bradesco Saúde Top Rede Nacional Q CE A – Quarto Privativo”, em 26/04/2021 (Apólice nºs. 0854530 e 0854531, que conta ainda com mais 07 (sete) dependentes, mas, no dia 26/07/2024 será cancelado, pois foram notificados acerca do cancelamento imotivado da referida Apólice. Asseveram que: (i) Márcio Luiz da Rós, atualmente com 72 anos de idade, é portador de doença degenerativa na coluna (ESPONDILOARTROPATIA LOMBAR) e ainda passou recentemente por cirurgia no joelho direito e não pode interromper o tratamento médico; (ii) Jovelina Moreira dos Santos, atualmente com 62 anos de idade, é portadora das seguintes comorbidades: ESTEATOSE HEPÁTICA, DIABETES, HAS, DRGE, HÉRNIA DE DISCO E HIPERCOLESTEROLEMIA e, notadamente, também necessita dar continuidade aos tratamentos médicos, conforme atestam os documentos trazidos em anexo. Destacaram que a notícia do cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde por parte da ré deixou os autores e demais beneficiários do plano totalmente apreensivos e expostos a uma situação de risco grave, sobretudo aqueles que não podem interromper os tratamentos, ainda mais neste momento em que mais precisam de assistência à saúde. Assim, requereram: a) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de promover a rescisão unilateral imotivada e mantenha ativo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de categoria e cobertura contratados, mediante o envio dos boletos para pagamento da contraprestação pecuniária devida, até ulterior decisão deste d. Juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A resilição unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão de assistência à saúde pode se dar após um ano de vigência do contrato, desde que haja notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS. E, nesse caso, mesmo que admitida a rescisão unilateral e imotivada, a operadora do plano de saúde deve facultar a migração dos beneficiários para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior (artigo 1° da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar). Na notificação de ID 193163844, existe a informação de que o plano foi contratado no dia 26/04/2021. A notificação está datada de 12/01/2024 e aponta como termo final da apólice 26/04/2024, estando, portanto, preenchida a exigência de vigência do contrato por mais de um ano. Foi consignado que após decorridos 60 dias do recebimento da notificação, a Apólice de Seguro Saúde seria cancelada de pleno direito, ocasião em que cessaria o direito à utilização do referido seguro saúde por todos os integrantes do Grupo Segurado. Ficou estabelecido, de forma adicional, que caberia à pessoa jurídica contratante do plano comunicar aos beneficiários, com a devida antecedência, do direito ao exercício da portabilidade de carências, e que esta deveria ser requerida junto à nova operadora em até 60 (sessenta) dias da extinção do vínculo do beneficiário, ocasionada pela rescisão da apólice em referência, nos termos previstos na Resolução Normativa – RN nº 438, da ANS. Não há, contudo, na referida notificação, nenhuma ressalva quanto à abertura de possibilidade de migração dos beneficiários para planos individuais ou familiares da operadora demandada. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito dos autores. De igual forma, vislumbro demonstrado o perigo de dano, caso a tutela de urgência não seja deferida, pois o contrato foi celebrado para garantir a saúde dos beneficiários, tendo a requerida manifestado sua intenção de resilição justamente quando dois dos beneficiários: Márcio Luiz da Rós (atualmente com 72 anos de idade, que é portador de doença degenerativa na coluna - ESPONDILOARTROPATIA LOMBAR - e ainda passou recentemente por cirurgia no joelho direito e não pode interromper o tratamento médico - documentos de ID 193163839) e Jovelina Moreira dos Santos (atualmente com 62 anos de idade, é portadora das seguintes comorbidades: ESTEATOSE HEPÁTICA, DIABETES, HAS, DRGE, HÉRNIA DE DISCO E HIPERCOLESTEROLEMIA e, notadamente, também necessita dar continuidade aos tratamentos médicos, havendo, inclusive, notícia de preparação para cirurgia bariátrica, conforme atestam os documentos acostados no ID 193163841). Na hipótese, mostra-se descabido o cancelamento do contrato de prestação de serviço de saúde, no que diz respeito a esses dois requerentes, pois incumbe à operadora de saúde garantir atendimento aos beneficiários que estejam necessitando de tratamento continuado, devendo, neste caso, ser restabelecida a vigência do plano de saúde em seu benefício, até o julgamento da presente ação. No que se refere aos demais requerentes, não se pode olvidar que, conforme dito acima, não há na notificação de cancelamento do plano por parte da requerida a abertura de possibilidade de migração dos beneficiários para planos individuais ou familiares da operadora demandada. A esse respeito, a Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência”. Desse modo, a tutela deve ser concedida, também, para determinar que a requerida possibilite aos demais requerentes a migração para o plano de saúde individual ou familiar da operadora demandada, aproveitando-se a carência do plano anterior. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para: I- DETERMINAR à requerida, BRADESCO SAUDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 92.693.118/0001-60, com sede na Av. Rio de Janeiro, n. 00555, Salas 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675, que proceda ao restabelecimento do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar Bradesco Saúde – Coletivo Empresarial – Apólice nºs 0854530 e 0854531, contratada em 26/04/2021, com cobertura, unicamente, a MARCIO LUIZ DA ROS - CPF: 252.383.537-15 e JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 349.645.251-04, até o julgamento da presente ação, devendo a medida ser cumprida no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contado da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); II- DETERMINAR à requerida que oportunize aos demais beneficiários, PEDRO NEVES CASTRO DA ROS - CPF: 727.725.141-53 e SAULO NEVES CASTRO DA ROS - CPF: 006.465.591-17, o direito de migrarem para o plano de saúde individual ou familiar da operadora demandada, aproveitando-se a carência do plano anterior, devendo a medida ser cumprida no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contado da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que também deve ser oportunizado a MARCIO LUIZ DA ROS e JOVELINA MOREIRA DOS SANTOS quando do término do período de cobertura ora deferido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com a presente decisão, retire-se dos autos a anotação de tutela de urgência. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(o) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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