Cumprimento de sentença 0716812-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716812-77.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716812-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME WANDERLEY JUNIOR, SANDRA DE FATIMA BORGES WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de débitos condominiais inerentes ao imóvel sob matrícula nº 104.009 (sentença sob id. 30039277). Nesta fase, os executados foram intimados a pagar a dívida, mas permaneceram inertes. Iniciaram-se os atos expropriatórios, de forma que houve bloqueio parcial dos valores via SISBAJUD (id. 76919494). O feito prosseguiu e fora determinada a penhora do imóvel que originou os débitos objetos dos autos. No entanto, a penhora fora desconstituída (id. 98598663). Fora determinada uma nova penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel inscrito na matrícula nº 104.010 (id. 128240767). Em ofício sob id. 128811685, o oficial registrador informou a impossibilidade de registro de penhora em razão do imóvel ter sido transferido para ALESSANDRA BORGES WANDERLEY, filha dos executados. Em id. 134586124, fora determinada a manutenção da penhora, ao fundamento de que havia ciência inequívoca da demanda, uma vez que é filha dos executados. No entanto, verificou-se que o imóvel fora vendido pela terceira interessada ALESSANDRA para LEONARDO DAVI LEANDRO DAS CHAGAS DANQUIMAIA e JAQUELINE CORREA RAMOS AGUIAR, conforme se constata na matrícula sob id. 138950852. Os terceiros interessados impugnam o prosseguimento da penhora do imóvel com matrícula nº 104.010, ao passo que alegam que o imóvel que originou os débitos buscados nos autos estão inscritos na matrícula nº 104.009. DECIDO. A respeito da fraude à execução, o Código de Processo Civil assim disciplina: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.” (destaques acrescidos) Ainda, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso em apreço, o imóvel sob matrícula nº 104.010 (id. 138950852) era de propriedade de DOMINIO ENGENHARIA S.A. Os executados foram avalistas da hipoteca cedular, que fora cancelada, em 07/2012. Portanto, desde a referida data, os executados não possuem relação com o imóvel. Verifica-se que houve dação em pagamento em favor da terceira interessada, ALESSANDRA, feita em 11/02/2022. Além do imóvel não pertencer aos executados, não havia qualquer registro de penhora sobre o imóvel concernente a estes autos. Ademais, o exequente não demonstrou a má-fé dos adquirentes ou seu conhecimento acerca da demanda. Desta feita, ao considerar que o imóvel penhorado sequer era de propriedade dos executados, a penhora determinada sobre o imóvel inscrito na matrícula 104.010, descrito como Lote n° 16, da Rua Mangalô - do loteamento denominado Morada de Deus, deve ser desconstituída. Preclusa, excluam-se os terceiros interessados dos autos. Intimem-se as partes para informarem se há proposta de acordo para findar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/05/2024, 00:00

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