Cumprimento de sentença 0722966-14.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722966-14.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 223915994, visto que o presente processo foi extinto pela sentença de ID Num. 214836488, transitada em julgado em 14/11/2024, conforme certidão de ID Num. 217701741, a qual determinou o arquivamento dos autos. Ademais, a parte interessada poderá solicitar o desarquivamento dos autos, no momento oportuno, a fim de promover a instauração da liquidação de sentença ou o pedido de cumprimento de sentença, que sejam pertinentes à presente demanda. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 223915994, visto que o presente processo foi extinto pela sentença de ID Num. 214836488, transitada em julgado em 14/11/2024, conforme certidão de ID Num. 217701741, a qual determinou o arquivamento dos autos. Ademais, a parte interessada poderá solicitar o desarquivamento dos autos, no momento oportuno, a fim de promover a instauração da liquidação de sentença ou o pedido de cumprimento de sentença, que sejam pertinentes à presente demanda. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 10:25

Recebimento

31/01/2025, 17:44

Outras Decisões

31/01/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 15:53

Desarquivamento

28/01/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:48

Definitivo

24/01/2025, 15:21

Publicação

22/01/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 15:09:10. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:09

Remessa

19/12/2024, 15:51

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FERNANDO CESAR CARREIRA DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 32578267, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A. O STJ negou provimento ao recurso (ID 47843768). O STF devolveu os autos para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 1.265.564 (Tema 1.166) (ID 47843769). Não obstante, houve uma nova remessa do apelo à Corte Suprema, em razão de distinção da matéria versada nestes autos e àquela uniformizada pelo STF no citado paradigma (ID 47859582). A Corte Suprema manteve a orientação de aplicação do rito dos precedentes e enviou o processo a este Tribunal de Justiça (ID 54643494), fazendo constar o seguinte: (...) Friso que a discussão, no ponto em que submetida ao conhecimento do Supremo, refere-se à competência para eventual cominação da entidade recorrente ao recolhimento de cota patronal diante do reconhecimento do direito, em sentença trabalhista transitada em julgado, à percepção de horas extras em período no qual o particular recorrido ainda estava na ativa. Esse quadro demonstra, então, a submissão da matéria ao Tema n. 1.166 da repercussão geral. Logo, em estrito cumprimento à determinação do STF, passa-se a análise do extraordinário sob a perspectiva da repercussão geral. A ementa do paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). De outro lado, o acórdão proferido pela turma cível consignou (ID 29542694): No caso, o banco faz parte da relação uma vez que, na condição de patrocinador, também deve contribuir no plano previdenciário. Além disso, a falta de análise da competência da Justiça Comum no repetitivo, não a afasta, principalmente quando a matéria discutida é de natureza civil, já que relacionada ao vínculo jurídico civil existente entre a autora, a previdência e o banco empregador. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão Julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no referido precedente. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

15/01/2024, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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