Procedimento Comum Cível 0723699-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723699-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723699-67.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a gratuidade de justiça concedida ao autor, não há que se falar em recolhimento de custas finais. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:08

Recebimento

07/08/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:44

Arquivamento

07/08/2024, 11:44

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:04

Publicação

06/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723699-67.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 13:13:20. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 13:13

Remessa

01/08/2024, 11:34

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 11:20

Trânsito em julgado

01/08/2024, 11:20

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723699-67.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA em desfavor do CEBRASPE, com o objetivo de obter em sede tutela de urgência a ordem “determinando, até julgamento de mérito e sob pena de multa: i. a convocação da candidata para permanecer no concurso “sub judice” e realizar as demais etapas, se for aprovada nas mesmas, até a decisão do mérito, sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”; A questão posta em julgamento cinge-se a análise da legalidade ou não do ato de eliminação da autora do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará (CFP/PMPA/2023), nos termos do EDITAL Nº 1 – CFP/PMPA/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A parte autora desenvolve extenso e fundamentado arrazoado jurídico, no sentido de alegar a existência de erro por parte da instituição requerida no ato de correção da prova. Afirma que existiam diversos cadernos de provas, sendo que o da autora seria o de final 4 (916_PMPA_CFP_CB1_04), mas na verdade deveria ter sido utilizado o gabarito do final 2 para a correção (916_PMPA_CFP_001_02). Assim, a sua nota subiria de 58 pontos para 75 pontos, o que permitiria avançar no concurso. Em que pesem os argumentos, não existe qualquer prova documental que dê suporte ao alegado. A peça inicial faz menção a uma redação escrita na parte superior do documento (“a censura na adversidade é cruel”) que demonstraria que a prova aplicada a autora foi a de número 02. Ocorre que com base nos documentos juntados (doc. de id. 200025553, 200025554 e 200025560), não é possível identificar de quem são as provas e nem qual prova seria (prova 2 ou 4). Ou seja, a prova juntada aos autos não permitir chegar à conclusão pretendida pela parte autora. Outrossim, não é crível admitir que o CEBRASPE, uma das maiores empresas do ramo de concurso público, iria cometer um erro tão banal como a entrega de uma prova para a autora e a correção como o gabarito errado. Registro, ainda, que este tema já foi levado ao conhecimento da empresa requerida, por meio de recurso do resultado, vindo esta a manter o resultado publicado e reconhecer a inexistência de vício no ato (doc. de id. 200025552). Ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a indisponibilidade do direito (art. 334, § 4º, II, do CPC), cite-se o requerido para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cumpra-se. Corrijo a autuação. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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