Procedimento Comum Cível 0726589-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 11:45

Trânsito em julgado

29/08/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:57

Publicação

08/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726589-76.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE MACHADO ROMANCINI REU: SERGIO EMANUEL DE NORONHA MACHADO, MARYLUCY CAIXETA RASSI MACHADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANDRÉ MACHADO ROMANCINI, em desfavor de EMANUEL DE NORONHA MACHADO e MARYLUCY CAIXETA RASSI MACHADO, devidamente qualificados nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularizar comprovar devidamente a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, nada providenciou. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, por não recolhimento das custas processuais e não comprovação de ser caso de concessão da justiça gratuita, impede a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a documentação necessária para análise do pedido de isenção das custas e despesas processuais. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intime-se apenas a parte autora. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 14:08

Indeferimento da petição inicial

05/08/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 08:52

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:21

Publicação

09/07/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726589-76.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE MACHADO ROMANCINI REU: SERGIO EMANUEL DE NORONHA MACHADO, MARYLUCY CAIXETA RASSI MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUSTIÇA GRATUITA Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário, a fim de que o(a) magistrado(a) tenha elementos suficientes para fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos. Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos; 3) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias da(s) conta(s) que recebe o salário, remuneração variável ou outros proventos; 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal. Atente-se a parte autora para o fato de que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício dantes pleiteado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Emenda à Inicial

03/07/2024, 21:40

Distribuição (sorteio)

28/06/2024, 15:20

Documentos

•07/08/2024, 00:00