Execução de Título Extrajudicial 0015985-30.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015985-30.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015985-30.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a executada EDITORA RIO PARTICIPAÇÕES EIRELI, por intermédio dos seus Advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe se ela segue exercendo atividade empresarial e afins, devendo, ser informadas a forma de arrecadação e o balanço patrimonial referente aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

10/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 16:22

deferimento

09/06/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:33

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015985-30.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ampliação, para os sócios da pessoa jurídica, da responsabilidade pela satisfação da dívida a ela imposta reclama a observância do procedimento fixado nos artigos 133 a 137 do CPC, não constituindo a eventual ausência de integralização do capital social da executada fundamento jurídico hábil à superação de sua personalidade jurídica. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 3. A pessoa natural do sócio não integra a relação processual executiva, não podendo ser compelida a prestar informações ou suportar medidas judiciais sem a observância do devido processo legal. 4. A responsabilidade solidária prevista no art. 1.052 do Código Civil refere-se à relação interna da sociedade e não autoriza, por si só, a responsabilização direta do sócio perante credor singular. 5. A apuração de eventual responsabilidade patrimonial do sócio exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, com observância do contraditório e da ampla defesa. (...)" (Acórdão 2112096, 0705171-17.2026.8.07.0000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2026, publicado no DJe: 24/04/2026.) Assim, à míngua de efetividade da medida postulada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido da credora de intimação da parte adversa para demonstrar a integralização de seu capital social. Lado outro, considerando que a penhora de percentual do faturamento da executada EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA se mostrou infrutífera, concedo à credora prazo de 15 dias para que promova o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de constrição, sob pena de suspensão "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 19:20

Indeferimento

24/04/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:31

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015985-30.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ampliação, para os sócios da pessoa jurídica, da responsabilidade pela satisfação da dívida a ela imposta reclama a observância do procedimento fixado nos artigos 133 a 137 do CPC, não constituindo a eventual ausência de integralização do capital social da executada fundamento jurídico hábil à superação de sua personalidade jurídica. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 3. A pessoa natural do sócio não integra a relação processual executiva, não podendo ser compelida a prestar informações ou suportar medidas judiciais sem a observância do devido processo legal. 4. A responsabilidade solidária prevista no art. 1.052 do Código Civil refere-se à relação interna da sociedade e não autoriza, por si só, a responsabilização direta do sócio perante credor singular. 5. A apuração de eventual responsabilidade patrimonial do sócio exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, com observância do contraditório e da ampla defesa. (...)" (Acórdão 2112096, 0705171-17.2026.8.07.0000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2026, publicado no DJe: 24/04/2026.) Assim, à míngua de efetividade da medida postulada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido da credora de intimação da parte adversa para demonstrar a integralização de seu capital social. Lado outro, considerando que a penhora de percentual do faturamento da executada EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA se mostrou infrutífera, concedo à credora prazo de 15 dias para que promova o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de constrição, sob pena de suspensão "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015985-30.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de id. 205400012, de "per se", não comprova que a devedora segue exercendo atividade e auferindo renda. Assim, demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das últimas Escriturações Contábil Fiscal - ECF; Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR; e sobre Operações Imobiliárias – DOI das executadas COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, CNPJ nº 04.216.634/0001-37 e EDITORA RIO PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ nº 04.485.665/0001-93. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o representante legal/administrador da executada EDITORA RIO PARTICIPAÇOES LTDA, José Carlos Torres Hardman, pela via postal, no endereço informado na petição de id. 205400012, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, cumpra conforme determinado na decisão de id. 37596487 e/ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

16/08/2024, 00:00

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Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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