Execução de Título Judicial 0052192-79.2016.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0052192-79.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 13:14

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:13

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:17

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052192-79.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: REGINA HELENA DE AVILA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. Diante da informação de pagamento (ID 69993567) e da anuência da Exequente (ID 69657642), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052192-79.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: REGINA HELENA DE AVILA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. Diante da informação de pagamento (ID 69993567) e da anuência da Exequente (ID 69657642), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:26

Recebimento

24/03/2025, 09:46

Mero expediente

24/03/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:20

Publicação

28/02/2025, 02:16

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052192-79.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: REGINA HELENA DE AVILA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. 1. Fixados os honorários de sucumbência na decisão de ID 10497394, foi expedida a requisição de pagamento por precatório no ID 14885004. Na manifestação de ID 27367721, a parte exequente requereu o cancelamento do precatório de ID 14885004, e a expedição de requisição de pequeno valor para percepção do crédito concernente aos honorários de sucumbência, com base na Lei Distrital n. 6.618, de 8-junho-2020, até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, com renúncia ao valor excedente. Sobreveio a decisão de ID 27766549, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020. Contra essa decisão foi interposto agravo interno (ID 28599229), ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão n. 1392427 (ID 31597940), integrado pelo Acórdão n. 1411858 (ID 34207869), e foram interpostos os Recursos Especial (ID 35050816) e Extraordinário (ID 35050822). Decisão da Presidência deste Tribunal inadmitiu o recurso especial e negou seguimento ao extraordinário (ID 36029632). O Recurso Especial não foi conhecido pelo Ministro Relator Herman Benjamin no Superior Tribunal de Justiça (ID 58529316, pp. 7/9). O trânsito em julgado foi certificado em 08-fevereiro-2024 (ID 58529316, p. 16). Entretanto, o processamento do Recurso Extraordinário foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal mediante o ajuizamento da Reclamação n. 58.705 (ID 45204111, pp. 2/5), e o Ministro Nunes Marques deu provimento ao recurso extraordinário, “para reconhecer, no caso, a validade da expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital n. 6.618/2020, que estabeleceu o teto de vinte salários mínimos para fins de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” (ID 58529316, pp. 21/25). O trânsito em julgado foi certificado no dia 26-abril-2024 (ID 58529316, p. 27), com o retorno dos autos a este Conselho Especial. Ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.478.514, interposto pelo exequente, que a jurisprudência da Suprema Corte tem reiteradamente provido os apelos extremos para estabelecer a aplicação imediata da Lei Distrital 6.618/2020 às execuções pendentes. As partes foram intimadas acerca do retorno dos autos. O Exequente requereu o cancelamento do precatório de ID 14885004 (honorários de sucumbência), e a expedição de requisição de pequeno valor segundo o novo teto (ID 58989375). O Distrito Federal não se opôs ao pleito (ID 59324319). Pois bem. O recurso extraordinário interposto pelo exequente, provido pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a possibilidade de incidência, ao caso dos autos, da Lei n. 6.618/1990, sem o óbice do Tema 792 de Repercussão Geral. De outro tanto, registre-se que, conquanto declarada a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020, pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em razão de questões de segurança jurídica, para salvaguardar as requisições de pequeno valor já requeridas e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023. Desse modo, ao tempo da decisão de ID 27766549, prolatada em 02-agosto-2021, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020, foram preservados os efeitos da norma declarada inconstitucional. Assim, defiro o pedido de cancelamento do precatório de ID 14885004 e a expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários de sucumbência, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria para nova atualização do crédito, observados os parâmetros definidos na decisão de ID 10497394, com vistas à expedição de requisição de pagamento dos honorários de sucumbência. Observe a Contadoria os termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual determina que, a partir de 9-dezembro-2021, deve incidir a taxa Selic sobre o valor consolidado do cálculo apurado em novembro-2021, quais sejam: o principal corrigido e os juros, somados, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, já que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. 3. Após, intimem-se as partes para falarem sobre os novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Brasília, 21 de maio de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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