Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703206-60.2020.8.07.0017 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703206-60.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2730554/DF (2024/0321205-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SAMUEL SANTOS SALLES ADVOGADOS: LOYANE MOREIRA - DF045949 KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF067727 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Considerando que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial transitou em julgado em 24 de setembro de 2024 (e-STJ fl. 1.847), não há mais nada a prover no presente feito, tendo em vista que o agravo regimental foi apresentado em data posterior. Como já foi certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703206-60.2020.8.07.0017. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: SAMUEL SANTOS SALLES DECISÃO Aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Riacho Fundo/DF, 30 de agosto de 2024. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

03/09/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/08/2024, 16:10

Documento (Certidão)

27/08/2024, 16:09

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 18:03

Documento (Certidão)

26/08/2024, 18:02

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2024, 12:06

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:16

Publicação

16/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703206-60.2020.8.07.0017. AGRAVANTE: SAMUEL SANTOS SALLES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por SAMUEL SANTOS SALLES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

15/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 15:18

Mero expediente

13/08/2024, 15:18

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 11:30

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 10:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703206-60.2020.8.07.0017. RECORRENTE: SAMUEL SANTOS SALLES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DEFENSIVA HOMICÍDIO CULPOSO. NÃO SUBSUNÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ARMA CORPORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVOS DO CRIME. PROVOCAÇÕES ANTERIORES. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE OUTRA PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. ORFANDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO. PRIMEIRA FASE. 1/8 (UM OITAVO). JURISPRUDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. SÚMULA N° 545 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO. SEGUNDA FASE. 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E ARRAZOADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme demonstrado pelas provas dos autos, sobretudo pela confissão do apelante, pelas imagens colacionadas e pelas provas testemunhais produzidas, o agente, no intuito de lesionar a vítima, desferiu-lhe um chute e um golpe de “coronhada”, com a qual ocorreu o disparo da arma, atingindo a cabeça da vítima. Denota-se, portanto, que as ações voluntárias do réu são formais e materialmente típicas, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas do art. 129, § 3º, do Código Penal, sendo certo que também não subsistem elementos para afastar a culpabilidade. 2. O Policial Militar, ainda que de folga, deveria alinhar seu comportamento à manutenção da ordem pública. Agindo no sentido contrário, sua conduta revela-se mais reprovável, circunstância a justificar a valoração negativa da culpabilidade. 3. O apelante relata em seu interrogatório o motivo da realização da abordagem, como sendo o fato de a vítima já lhe ter proferido provocações. Assim, trata-se em verdade de motivo fútil, banal. 4. Revela notar que o projétil atingiu o portão da residência, na frente da qual se deram os fatos. Assim, a quantidade de pessoas presentes no momento dos fatos está apta a ensejar a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que com sua conduta, o apelante poderia ter vitimado outras pessoas. 5. A vítima deixa duas filhas, de 8 e 10 anos de idade. Desse modo, as consequências não são somente aquelas inerentes ao tipo, uma vez que há prejuízo à prole em razão da ausência afetiva, financeira e material que o pai poderia proporcionar. 6. Sobre a fração a ser aplicada na primeira fase da dosimetria, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59, caput do Código Penal, soma-se 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima cominada, uma vez que há 08 (oito) delas relacionadas no artigo. 7. In casu, a sentença majorou a pena em 3 anos, utilizando-se do critério de 1/8 supra, um ano para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em razão do princípio do non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, descabendo a retificação do equívoco material da sentença em grau de apelação unicamente da Defesa. 8. Conforme interrogatório em sessão plenária e à autoridade policial, o apelante confirma os fatos, no entanto aduz que agiu sob legítima defesa. Trata-se do que a jurisprudência e doutrina denominam de confissão qualificada, ou seja, o agente do fato confessa os fatos, mas assevera tese defensiva descriminante ou exculpante. 9. Nos termos do enunciado de Súmula n. 545 do STJ: “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. 9.1. Assim, deve-se fazer incidir a redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que na modalidade qualificada. 10. A jurisprudência utiliza como critério aceito o quantum de 1/6 para agravantes e atenuantes, a ser aplicado na segunda fase da dosimetria da pena. 11. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, a sentença condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. 12. Conforme demonstrado, a vítima deixa duas filhas, de 8 e 10 anos de idade. Nesse descortino, o valor fixado em sentença, considerando a idade das crianças, que tal indenização tem o condão de reparação mínima, que inclui inclusive reparações por danos morais, não se mostra desarrazoado ou desproporcional, analisando ainda a capacidade econômica do apelante. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 121, § 3º, do Código Penal, asseverando que a sua conduta deveria ter sido desclassificada para o crime de homicídio culposo; b) artigo 59 do CP, ao argumento de que as circunstâncias judiciais teriam sido sopesadas de forma equivocada, sobretudo quanto à culpabilidade, aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Verbera que a pena-base deve ser redimensionada, para que seja fixada próxima de seu mínimo legal; e c) artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto entende que deve ser afastada a indenização, tendo em vista que essa não teria sido objeto de pedido nem de instrução nos autos. Suscita, em relação às sobreditas alíneas “b” e “c”, dissensos pretorianos com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-los. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa aos artigos 59 e 121, § 3º, ambos do CP, pois para analisar as teses recursais, da forma pelas quais colocadas, seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular impede o apelo de transitar quanto à indigitada contrariedade ao artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “cabe ressaltar que foi deduzida na denúncia o pedido indenizatório, tendo-se então por oportunizado, pois no momento adequado” (ID 56963728); fundamentos que se sustentam em elementos de fatos e de provas intangíveis, como já se disse, na presente sede. Demais disso, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “nos termos do art. 387, IV, do CPP, basta que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantia bastante ao exercício do contraditório e da ampla defesa” (AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). Igual teor: REsp 2.006.185, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 1º/7/2024. Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024. Igualmente o apelo não deve seguir em relação à arguida divergência jurisprudencial. Isso porque a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ARMA CORPORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVOS DO CRIME. PROVOCAÇÕES ANTERIORES. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE OUTRA PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. ORFANDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADES. NÃO EXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou correção e erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, a fim de alterar ou modificar o decisum embargado, constitui medida excepcional, apenas para atender a necessidade de solucionar tais defeitos. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. O delito pelo qual o Embargante foi condenado consubstancia-se em crime preterdoloso, no qual o agente agiu com dolo de lesionar (animus laedendi) no início de sua conduta, no entanto, por culpa, provocou resultado mais grave – morte da vítima. 4.1. Trata-se de um só crime, que resulta da fusão de duas ou mais infrações autônomas (lesão corporal e homicídio). 4.2. Não se dissocia desse modo, como pretende a Defesa, o dolo do agente (vontade de lesionar) da maneira como o resultado morte foi atingido (culpa), pois ambos têm origem na conduta do agente. 4.3. Assim, descabida a pretensão de reconhecer neutras as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, em razão do resultado (atribuído a título de culpa) ter originado de disparo acidental. 4.4. a Defesa pretende rediscutir a análise das circunstâncias judiciais, o que não se mostra possível, na via estreita dos Embargos. 5. Devidamente demonstrados os danos advindos do crime, bem como oportunizado o devido contraditório, descabe alteração do valor fixado em sentença, a título de reparação mínima pelo crime. 6. Embargos de declaração rejeitados.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DEFENSIVA HOMICÍDIO CULPOSO. NÃO SUBSUNÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. ARMA CORPORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVOS DO CRIME. PROVOCAÇÕES ANTERIORES. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE OUTRA PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. ORFANDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO. PRIMEIRA FASE. 1/8 (UM OITAVO). JURISPRUDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. SÚMULA N° 545 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO. SEGUNDA FASE. 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E ARRAZOADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme demonstrado pelas provas dos autos, sobretudo pela confissão do apelante, pelas imagens colacionadas e pelas provas testemunhais produzidas, o agente no intuito de lesionar a vítima deferiu-lhe um chute e um golpe de “coronhada”, com a qual ocorreu o disparo da arma, atingindo a cabeça da vítima. Denota-se, portanto, que as ações voluntárias do réu são formais e materialmente típicas, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas do art. 129, § 3º, do Código Penal, sendo certo que também não subsistem elementos para afastar a culpabilidade. 2. O Policial Militar, ainda que de folga, deveria alinhar seu comportamento à manutenção da ordem pública. Agindo no sentido contrário, sua conduta revela-se mais reprovável, circunstância a justificar a valoração negativa da culpabilidade. 3. O apelante relata em seu interrogatório o motivo da realização da abordagem, como sendo o fato de a vítima já lhe ter proferido provocações. Assim, trata-se em verdade de motivo fútil, banal. 4. Revela notar que o projétil atingiu o portão da residência, na frente da qual se deram os fatos. Assim, a quantidade de pessoas presentes no momento dos fatos está apta a ensejar a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que com sua conduta, o apelante poderia ter vitimado outras pessoas. 5. A vítima deixa duas filhas, de 8 e 10 anos de idade. Desse modo, as consequências não são somente aquelas inerentes ao tipo, uma vez que há prejuízo à prole em razão da ausência afetiva, financeira e material que o pai poderia proporcionar. 6. Sobre a fração a ser aplicada na primeira fase da dosimetria, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59, caput do Código Penal, soma-se 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima cominada, uma vez que há 08 (oito) delas relacionadas no artigo. 7. In casu, a sentença majorou a pena em 3 anos, utilizando-se do critério de 1/8 supra, um ano para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em razão do princípio do non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, descabendo a retificação do equívoco material da sentença em grau de apelação unicamente da Defesa. 8. Conforme interrogatório em sessão plenária e à autoridade policial, o apelante confirma os fatos, no entanto aduz que agiu sob legítima defesa. Trata-se do que a jurisprudência e doutrina denominam de confissão qualificada, ou seja, o agente do fato confessa os fatos, mas assevera tese defensiva descriminante ou exculpante. 9. Nos termos do enunciado de Súmula n. 545 do STJ: “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. 9.1. Assim, deve-se fazer incidir a redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que na modalidade qualificada. 10. A jurisprudência utiliza como critério aceito o quantum de 1/6 para agravantes e atenuantes, a ser aplicado na segunda fase da dosimetria da pena. 11. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, a sentença condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. 12. Conforme demonstrado, a vítima deixa duas filhas, de 8 e 10 anos de idade. Nesse descortino, o valor fixado em sentença, considerando a idade das crianças, que tal indenização tem o condão de reparação mínima, que inclui inclusive reparações por danos morais, não se mostra desarrazoado ou desproporcional, analisando ainda a capacidade econômica do apelante. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703206-60.2020.8.07.0017. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: SAMUEL SANTOS SALLES DECISÃO A defesa vem reiteradamente apresentando motivos diversos para postular o adiamento do julgamento, de modo sucessivo e não interligado, o que tem revelado descompromisso com o andamento do processo. Note-se que a situação de saúde do acusado e de seu patrono não são novas e não revelam impedimento de trabalho ou de participação em sessão plenária, mas no entanto vêm sendo apresentadas às vésperas das sessões designadas, para, pela terceira vez, adiar o julgamento. De todo modo, ante o compromisso expresso pela defesa, indicando nova data para realização do ato, de modo excepcional, diante do atestado médico acostado aos autos (ID 168531236), comprovando a situação clínica do patrono constituído, o qual se encontraria impossibilitado de participar da audiência designada, sem que haja outro patrono constituído, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) DEFIRO o pedido de cancelamento da Sessão Plenária do dia 15/08/2023, redesignando-a para o dia 05 de setembro de 2023 às 9 horas, data que a defesa sugeriu e se comprometeu a comparecer e a trazer o assistido para o ato processual. Dessa forma, expeçam-se às diligências necessárias para o cancelamento e para a realização da nova data designada para a Sessão Plenária do Júri. Considerando os diversos e reiterados pedidos de adiamento do presente julgamento, intime-se a Defensoria Pública para que esteja disponível para assumir a defesa 'ad doc' do caso se não estiverem presentes os patronos atualmente constituídos ou outros apontados pelo acusado. Caso o acusado opte por comparecer em sessão plenária por videoconferência, deverá informar essa circunstância ao juízo, responsabilizando-se pela disponibilidade de sua conexão e demais condições para que seja de fato ouvido no dia da sessão plenária. Proceda-se às comunicações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho Fundo/DF, 14 de agosto de 2023. ATALÁ CORREIA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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