Apelação / Remessa Necessária 0702250-36.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0702250-36.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA Requerido: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 16:17:47. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702250-36.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

24/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:40

Trânsito em julgado

21/10/2024, 18:39

Documento (Certidão)

21/10/2024, 18:38

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 17:27

Documento (Certidão)

30/07/2024, 17:27

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 14:13

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:16

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:17

Publicação

09/07/2024, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702250-36.2023.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 55964207, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. No STJ, o apelo teve seu provimento negado (ID 61117385 – p. 15/17). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, determinou a devolução dos autos considerando que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao Tema 1.099 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.255.885) (ID 61117385 – p. 25/26). Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STF, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido julgado. É que, diante do julgamento da ADC 49, bem como que a presente demanda foi autuada em 13/3/2023, a matéria debatida nos autos se adequaria à modulação dos efeitos da referida ação. Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo extremo àquela debatida no Tema 1.099. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Suprema a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:44

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 18:43

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 18:43

Documentos

Certidão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702250-36.2023.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. 1. A Súmula 166 do STJ estabelece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 2. No REsp 1125133/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese vinculante de que “o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade”. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 1.099, que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. 4. No julgamento da ADC 49 o STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II; 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”; e 13, § 4º, todos da Lei Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir). 5. A modulação dos efeitos temporais em embargos de declaração em ação de constitucionalidade perante o STF, não garante, por si só, efeitos prospectivos às decisões judiciais sobre a matéria objeto da ação, especialmente quando o caso específico não se trata de controle difuso de constitucionalidade, mas sim de interpretação da não ocorrência de fato gerador de tributo; inexiste pedido de revisão de operações de transferência realizadas no quinquênio que precede a prolação da decisão de modulação; e sobretudo quando a inconstitucionalidade declarada não acrescentou qualquer inovação à jurisprudência vinculante do próprio STF e do STJ há décadas sedimentada. Distinguishing. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas. No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 12, inciso I, e 13, incisos I e II, § 4º, ambos da LC 87/96, aduzindo que não foi observada a modulação de efeitos concedida à decisão proferida na ADC 49 para atribuir eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito ocorrida em 29/04/21. Sustenta, assim, que permanece válida a cobrança do ICMS até o exercício de 2024. Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria, aponta ofensa ao artigo 155, inciso II, e § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange ao suposto malferimento aos artigos 12, inciso I, e 13, incisos I e II, § 4º, ambos da LC 87/96. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Pelos mesmos motivos, cabe dar curso ao apelo extraordinário, no tocante à mencionada transgressão ao artigo 155, inciso II, e § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito. III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. 1. A Súmula 166 do STJ estabelece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 2. No REsp 1125133/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese vinculante de que “o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade”. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 1.099, que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. 4. No julgamento da ADC 49 o STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II; 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”; e 13, § 4º, todos da Lei Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir). 5. A modulação dos efeitos temporais em embargos de declaração em ação de constitucionalidade perante o STF, não garante, por si só, efeitos prospectivos às decisões judiciais sobre a matéria objeto da ação, especialmente quando o caso específico não se trata de controle difuso de constitucionalidade, mas sim de interpretação da não ocorrência de fato gerador de tributo; inexiste pedido de revisão de operações de transferência realizadas no quinquênio que precede a prolação da decisão de modulação; e sobretudo quando a inconstitucionalidade declarada não acrescentou qualquer inovação à jurisprudência vinculante do próprio STF e do STJ há décadas sedimentada. Distinguishing. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

18/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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