Procedimento Comum Cível 0705468-32.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705468-32.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em da advogada da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo IPCA, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do Código Civil), sobre a quantia devida a título de honorários, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/06/2026, 00:00

Improcedência

12/06/2026, 08:03

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 21:03

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 22:10

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, declaro o feito saneado e organizado. DEFIRO o pedido formulado pelo réu de prioridade legal nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Intimem-se as partes. Na hipótese de ausência de manifestação ou havendo manifestação de desinteresse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 12:06

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:16

Petição (Replica)

13/10/2025, 10:13

Publicação

01/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705468-32.2024.8.07.0020. REQUERENTE: WERBERT ALVES LEITE REQUERIDO: WALDEMAR KILL JUNIOR CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida, bem como liberei a visualização dos autos digitais ao(s) respectivo(s) advogado(s). Fica a parte RÉ intimada para juntar seu documento pessoal (pessoa física) e/ou atos constitutivos (pessoa jurídica), caso não tenha trazido ao feito juntamente com a contestação; No caso de pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de contestação, a parte ré fica intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil; 2 - os 3 (três) últimos comprovantes de renda de todas as fontes pagadoras; 3 - extratos bancários recentes de todas as contas de sua titularidade; 4 - comprovantes de despesas e quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Advirto a parte ré de que o não cumprimento da presente determinação no prazo estipulado implicará no indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, caso requerido. Sem prejuízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras/DF, 24 de setembro de 2025. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705468-32.2024.8.07.0020. REQUERENTE: WERBERT ALVES LEITE REQUERIDO: WALDEMAR KILL JUNIOR CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida, bem como liberei a visualização dos autos digitais ao(s) respectivo(s) advogado(s). Fica a parte RÉ intimada para juntar seu documento pessoal (pessoa física) e/ou atos constitutivos (pessoa jurídica), caso não tenha trazido ao feito juntamente com a contestação; No caso de pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de contestação, a parte ré fica intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil; 2 - os 3 (três) últimos comprovantes de renda de todas as fontes pagadoras; 3 - extratos bancários recentes de todas as contas de sua titularidade; 4 - comprovantes de despesas e quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Advirto a parte ré de que o não cumprimento da presente determinação no prazo estipulado implicará no indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, caso requerido. Sem prejuízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras/DF, 24 de setembro de 2025. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A gratuidade de justiça deve ser indeferida. Nota-se que a despeito do Autor ter juntado extratos bancários ao ID 190233548 e ss., de consulta ao sistema SNIPER, a Parte Autora possui contas bancárias em diversas outras instituições. Assim, a parte Autora, apesar de intimada para juntar extrato de todas as suas contas, não juntou os documentos requeridos ao ID 195416207, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça. É de se mencionar, portanto, que o intuito do legislador ao prever o instituto da gratuidade de justiça no art. 98 do CPC deriva de garantia de acesso ao Judiciário aos hipossuficientes (corolário também da 1ª onda renovatória de Mauro Cappelletti), ou seja, da disponibilidade de assistência judiciária aos pobres, afastando-se o obstáculo econômico do acesso à justiça. Com efeito, no caso destes autos, a parte autora não apresentou provas de sua hipossuficiência, de modo que não há como se deferir o benefício pleiteado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso que visa à reforma de tal decisão, sem que haja o devido preparo. Somente se admitido, processado e provido o recurso é que ação originária prosseguiria, agora sob os benefícios da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.889974, 20150020202676AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 01/09/2015. Pág.: 225 )(grifei) Destarte, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao Autor. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntas guia de custas e comprovante de pagamento, bem como emenda em forma de nova petição inicial, a fim de garantir o contraditório e defesa à Parte Ré, conforme já determinado ao ID 195416207. Remova-se a anotação de gratuidade. Desentranhe-se o documento de ID 190233559, visto que se refere a bem estranho aos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De início, quanto ao pedido de justiça gratuita pleiteada pela parte Autora, cabe ressaltar que o art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, e o atual entendimento jurisprudencial autorizam ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito do Autor ter juntado extratos bancários ao ID 190233548 e ss., de consulta ao sistema SNIPER em anexo, nota-se que a Parte Autora possui contas bancárias em diversas outras instituições. Ademais, existe evidência da capacidade econômica, uma vez que reside em Águas Claras, região de classe média alta do Distrito Federal. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas por meio de juntada dos extratos bancários dos últimos 03 meses das contas indicadas no documento em anexo para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Alternativamente, poderá juntar guia de custas de comprovante de pagamento. Noutro pórtico, determino a remoção da anotação de prioridade idoso, visto que ausente pedido quanto a este respeito na Inicial, bem como, de análise do documento de ID 190233554, a Parte Requerente não se enquadra para concessão do benefício. Outrossim, há necessidade de emenda. Deve a Parte Autora juntar instrumento de compra e venda referente ao imóvel objeto do feito, visto que o documento de ID 190233559 se refere a bem diverso. Deve, ainda, comprovar a entrega da notificação de ID 190233558, sob pena de, caso reconhecido o pedido de cominação de aluguel, seja este devido apenas após a citação. Por fim, deverá esclarecer o item “C” dos pedidos requeridos na Inicial, a fim de aclarar se tal pleito é alternativo ou subsidiário ao pedido principal veiculado ao item “B”. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

22/03/2024, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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